ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 535/2025 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
A Prefeita Constitucional do Município de Serrinha dos Pintos-RN, no uso de suas atribuições propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a fazer criação de fonte de recursos de Emenda Especial destinada a Construção, Revitalização e Reforma de Infraestrutura Urbana para adequação de Espaços de Interesse Turístico em ação Orçamentária já existente no Orçamento, especificamente na Secretaria de Turismo e Cultura deste Município, conforme o que se especifica abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
021400 -SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
04.122.0031 -MANUTENÇÃO DO TURISMO
04.122.0031.1195 - Construção, Recuperação e Manutenção de Espaços Turísticos
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 792.000,00
Art. 2º - Servirá como fonte de recurso para abertura de um crédito especial o excesso de arrecadação, gerado mediante liberação dos recursos da Emenda Especial e não precisa de anulação.
Art. 3º - Constitui como fontes de recursos para abertura deste crédito os recursos oriundos de recursos de Transferência Especial da União (fonte 17063110) do Munícipio.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 03 de novembro de 2025
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Raul Paulo Dos Santos Oliveira
Código Identificador:9B0C83F1