ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 878 / 2026

Institui a Política Municipal de Alfabetização de Crianças de Afonso Bezerra/RN – Pró-Alfa Afonso Bezerra, em regime de colaboração, e dá outras providências.

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE CRIANÇAS EM REGIME DE COLABORAÇÃO

 

Art. 1º Em consonância com a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o Plano Nacional de Educação, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e as demais normas educacionais vigentes, fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Crianças de Afonso Bezerra/RN – Pró-Alfa Afonso Bezerra, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, em regime de colaboração com a União e o Estado do Rio Grande do Norte.

 

Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização tem por finalidade garantir o direito à alfabetização de todas as crianças matriculadas na Rede Pública Municipal de Ensino de Afonso Bezerra, considerando as especificidades da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental.

 

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização de Crianças será coordenada estrategicamente pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que deverá promover a articulação das ações, programas, projetos e estratégias destinados à garantia do direito à alfabetização.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização de Crianças de Afonso Bezerra/RN:

I – colaboração entre a União, o Estado e o Município, mediante contínua interlocução, cooperação mútua, confiança e transparência institucional;

II – protagonismo do Município no planejamento, implementação, acompanhamento e avaliação das ações destinadas à garantia do direito à alfabetização das crianças da Rede Pública Municipal de Ensino;

III – garantia do direito à alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;

IV – concepção de educação integral, considerando o educando em suas diferentes dimensões intelectual, física, emocional, social e cultural, no interior de um projeto coletivo que envolva escola, família e demais parceiros;

V – mobilização e engajamento da comunidade escolar e da sociedade, mediante estratégias de comunicação, acompanhamento e controle social;

VI – enfrentamento das desigualdades educacionais, buscando garantir, na perspectiva da equidade educacional, o acesso, a permanência, a aprendizagem e o sucesso na alfabetização, considerando as diferenças sociais, econômicas, territoriais, raciais, de gênero e as necessidades educacionais específicas;

VII – planejamento estratégico com foco nas necessidades da sala de aula, dos professores, das escolas e dos estudantes, respeitando a liberdade, promovendo a tolerância e valorizando a diversidade;

VIII – formação continuada como componente essencial à profissionalização dos profissionais da educação, integrada à valorização de suas experiências e reconhecendo-os como protagonistas na construção do conhecimento;

IX – perspectiva discursiva de alfabetização e suas inter-relações com os processos de letramento, considerando o papel das interações, da mediação pedagógica e da ludicidade nos processos de aprendizagem das crianças, compreendendo a alfabetização como processo de apropriação da linguagem escrita que envolve cultura escrita, sistema de escrita alfabética, leitura, produção de textos escritos e oralidade; e

X – reconhecimento da importância da avaliação educacional e da ampliação da compreensão dos profissionais sobre seus processos e instrumentos, utilizando seus resultados para subsidiar decisões pedagógicas e garantir a aprendizagem das crianças.

 

CAPÍTULO III

DA IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 4º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização de Crianças de Afonso Bezerra/RN:

I – reconhecimento da autonomia municipal e da responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação na coordenação e implementação da política pública de alfabetização, observadas as competências dos demais entes federados;

II – reconhecimento do protagonismo do Município na oferta da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, com especial atenção aos processos de alfabetização;

III – fortalecimento do regime de colaboração entre o Município, o Estado e a União, com foco na promoção da equidade educacional;

IV – enfrentamento das desigualdades educacionais, buscando garantir, na perspectiva da equidade, o acesso, a permanência, a aprendizagem e o sucesso na alfabetização, considerando as diferenças sociais, econômicas, territoriais, raciais, de gênero e as necessidades educacionais específicas;

V – centralidade dos processos de ensino e aprendizagem e das necessidades concretas das escolas, professores e estudantes;

VI – desenvolvimento de ações de formação continuada destinadas a professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares, técnicos e demais profissionais da educação envolvidos com a alfabetização.

 

Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização de Crianças de Afonso Bezerra/RN:

I – instituir programas, projetos e ações destinados a fomentar a alfabetização das crianças, considerando as especificidades da Educação Infantil e a consolidação desse processo até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – estabelecer mecanismos de gestão e governança que orientem, apoiem, acompanhem, monitorem e avaliem a implantação, implementação e desenvolvimento da política municipal de alfabetização;

III – garantir formação continuada aos profissionais da educação que atuam na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com foco na alfabetização até o 2º ano e na recomposição das aprendizagens dos estudantes matriculados nos 3º, 4º e 5º anos que ainda não tenham consolidado as aprendizagens essenciais;

IV – assegurar, progressivamente, estrutura física, serviços, recursos pedagógicos, materiais didáticos e condições de acessibilidade necessários aos processos de ensino e aprendizagem relacionados à alfabetização;

V – implementar estratégias para identificação, reconhecimento, valorização, premiação e divulgação de práticas pedagógicas e de gestão exitosas desenvolvidas por profissionais e unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino;

VI – implementar processos sistemáticos de avaliação diagnóstica, formativa e somativa nos anos iniciais do Ensino Fundamental, articulados aos sistemas de avaliação municipais, estaduais e nacionais;

VII – promover o acompanhamento sistemático dos indicadores de alfabetização e aprendizagem da Rede Pública Municipal de Ensino;

VIII – utilizar os resultados das avaliações externas e internas como instrumentos de planejamento, intervenção pedagógica, recomposição das aprendizagens e tomada de decisões educacionais;

IX – fortalecer a participação das famílias e da comunidade escolar nas ações de alfabetização; e

X – promover ações que contribuam para a melhoria dos indicadores educacionais do Município, assegurando o direito de aprender de todas as crianças.

 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO ESTRATÉGICA

 

Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização de Crianças será implementada pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares, profissionais da educação, famílias, comunidade e demais órgãos e instituições parceiras, respeitadas as competências de cada ente federativo.

 

Art. 7º As estratégias de implementação da Política Municipal de Alfabetização serão operacionalizadas por meio de programas e ações integradas, em sintonia com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, com a política estadual de alfabetização e com as diretrizes curriculares vigentes, organizadas nos seguintes eixos estruturantes:

I – Gestão e Governança;

II – Formação de Professores e Gestores;

III – Material Didático Complementar e Recursos Pedagógicos;

IV – Avaliação e Monitoramento; e

V – Reconhecimento Educacional e Incentivos.

 

Art. 8º Para a gestão, acompanhamento e avaliação das estratégias necessárias à consecução dos objetivos da Política Municipal de Alfabetização, poderá ser instituído, por ato do Poder Executivo, o Núcleo Municipal de Alfabetização, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. O Núcleo Municipal de Alfabetização terá suas competências, composição e funcionamento definidos em ato regulamentar do Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO V

DAS ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 9º Para a implementação da Política Municipal de Alfabetização de Crianças, a Secretaria Municipal de Educação adotará, entre outras, as seguintes estratégias:

I – articulação entre os diferentes instrumentos e sistemas de avaliação utilizados pela Rede Municipal de Ensino;

II – acompanhamento sistemático dos indicadores de alfabetização e aprendizagem;

III – utilização dos resultados das avaliações para subsidiar decisões pedagógicas e de gestão;

IV – assistência técnica e pedagógica às unidades escolares;

V – formação continuada de professores, gestores, coordenadores pedagógicos e técnicos educacionais;

VI – disponibilização e utilização de materiais didáticos complementares e recursos pedagógicos;

VII – fortalecimento dos ambientes alfabetizadores e dos espaços destinados à leitura;

VIII – desenvolvimento de ações de recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

IX – acompanhamento da participação dos estudantes nas avaliações externas;

X – desenvolvimento de estratégias específicas para estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação e demais necessidades educacionais específicas;

XI – incentivo à participação das famílias nas ações de leitura, escrita e alfabetização; e

XII – reconhecimento e divulgação de práticas pedagógicas e de gestão exitosas.

 

CAPÍTULO VI

DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO

 

Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação promoverá o acompanhamento sistemático dos resultados de aprendizagem e dos indicadores de alfabetização da Rede Pública Municipal de Ensino, articulando informações provenientes das avaliações internas e externas.

 

Art. 11. Os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e somativas deverão ser utilizados como instrumentos de planejamento e intervenção pedagógica, com vistas à:

I – identificação das aprendizagens consolidadas e das aprendizagens ainda não consolidadas;

II – elaboração de estratégias de intervenção pedagógica;

III – recomposição das aprendizagens;

IV – acompanhamento da evolução dos estudantes;

V – definição de ações de formação continuada; e

VI – planejamento das políticas educacionais municipais.

 

Art. 12. O Município poderá utilizar, para fins de acompanhamento e monitoramento da política de alfabetização, dados e resultados provenientes de instrumentos e sistemas oficiais, incluindo, entre outros, avaliações e plataformas vinculadas ao CNCA, SIMAIS ALFA, PARC/CAEd e demais sistemas oficiais adotados pelos entes federados.

 

CAPÍTULO VII

DO RECONHECIMENTO EDUCACIONAL E DOS INCENTIVOS

 

Art. 13. Fica instituído, no âmbito da Política Municipal de Alfabetização de Crianças, o Programa Municipal de Reconhecimento às Boas Práticas na Alfabetização Afonso-bezerrense, destinado à valorização, reconhecimento e disseminação de práticas pedagógicas e de gestão que contribuam para a garantia do direito à alfabetização.

 

Art. 14. O Programa Municipal de Reconhecimento às Boas Práticas na Alfabetização Afonso-bezerrense poderá contemplar:

I – reconhecimento público de professores e demais profissionais da educação;

II – certificação das unidades escolares e profissionais participantes;

III – divulgação de práticas pedagógicas exitosas;

IV – realização de eventos, seminários, mostras e espaços de socialização de experiências;

V – premiação de profissionais e unidades escolares, observada a legislação vigente; e

VI – concessão de incentivos financeiros, quando previstos em lei específica e observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

Art. 15. Os critérios, categorias, indicadores, procedimentos de avaliação, formas de reconhecimento, valores de eventual premiação e demais aspectos do Programa Municipal de Reconhecimento às Boas Práticas na Alfabetização Afonso-bezerrense serão estabelecidos em regulamento próprio.

 

Parágrafo único. A instituição de eventual premiação financeira deverá observar a legislação orçamentária, financeira e de responsabilidade fiscal aplicável ao Município.

 

CAPÍTULO VIII

DA GESTÃO E DO REGIME DE COLABORAÇÃO

 

Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação será o órgão responsável pela coordenação, acompanhamento e execução das ações da Política Municipal de Alfabetização de Crianças, podendo estabelecer articulações e parcerias com:

I – Secretaria de Estado da Educação;

II – Ministério da Educação;

III – União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME;

IV – instituições de ensino superior;

V – órgãos e entidades públicas;

VI – organizações da sociedade civil; e

VII – demais instituições que possam contribuir para a consecução dos objetivos da política.

 

Art. 17. O Município poderá celebrar acordos de cooperação, termos de parceria, convênios e demais instrumentos juridicamente cabíveis destinados ao desenvolvimento das ações da Política Municipal de Alfabetização, observada a legislação vigente.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18. A Política Municipal de Alfabetização de Crianças de Afonso Bezerra/RN deverá ser implementada de forma articulada com as demais políticas educacionais municipais, estaduais e nacionais, buscando assegurar continuidade, integração e sustentabilidade das ações.

 

Art. 19. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação.

 

Art. 20. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.

 

Art. 21. O Poder Executivo poderá editar os atos necessários à implementação e ao funcionamento da Política Municipal de Alfabetização de Crianças de Afonso Bezerra/RN.

 

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Afonso Bezerra/RN, em 22 de setembro de 2026.

 

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Railson Monaé Sá Faustino da Silva
Código Identificador:9B18B05B