ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 834/2018
Dispõe sobre a proibição da permanência de animais em vias e espaços públicos (ruas, praças, avenidas e terrenos baldios), situados nas Zonas Urbanas da Sede e Distritos do Município de Maxaranguape/RN, e outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN faz saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica proibida a permanência de animais de médio e grande porte solto em vias públicas (ruas, praças, avenidas e terrenos baldios) situados nas Zonas Urbanas da Sede e Distritos do Município de Maxaranguape/RN, exceto animais tipificados como de pequeno porte e domésticos, tais como, cães e gatos.
Parágrafo Único Entende-se por animal de médio e grande porte: Bovinos, Equinos, ovinos, caprinos e suínos.
Art.2º. O animal que for encontrado em desacordo com o disposto do art.1º da presente Lei será apreendido, mediante ação de fiscal do serviço público municipal devidamente designado para proceder a referida apreensão, sendo depositado em depósito público (curral ou cercado), ficando sujeito ao pagamento de multa e taxa de serviço diário do depósito, incidente sobre o período em que o mesmo permaneça apreendido.
Parágrafo Único Haverá no deposito publico municipal (curral ou cercado) um livro onde serão registrados os animais apreendidos, com menção do dia, local e hora de apreensão, raça, sexo, pelo, cor e outros sinais característicos identificadores do mesmo.
Art.3º. Fica instituída multa pela apreensão de animais, no valor de R$ 50,00 (Cinquenta reais), por cabeça, a qual será cobrada do proprietário do animal.
Art.4°. Será cobrado ainda, do proprietário do animal, a Taxa de Serviço Diário do Depósito, no valor de R$ 20,00 (Vinte reais), por cabeça, incidente sobre cada dia em que o animal permaneça apreendido, conforme previsto no Art.197, inciso V, da Lei Complementar Municipal n° 003/2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.
Art.5º. As penalidades previstas na forma dos artigos 4º e 5º da presente lei, serão cobradas em dobro, do proprietário do animal, se, porventura, ocorrer a reincidência da infração.
Art.6º. O servidor municipal, no exercício da função de fiscal conforme trata o art.2° da presente lei, poderá recorrer à autoridade policial, para fins assegurar o cumprimento de sua missão, a qual é considerada como Exercício do Poder de Polícia.
Parágrafo Primeiro. Uma vez apreendido, o animal, somente será liberado, pelo funcionário encarregado pela unidade administrativa competente.
Parágrafo Segundo. As liberações efetuadas no mesmo dia da apreensão, correspondem ao pagamento de uma diária, além do preço público de despesas adicionais caso houver.
Parágrafo Terceiro. A apreensão de animais e a execução desta lei ficarão a cargo dos Fiscais Municipais, auxiliados pelo encarregado do Serviço de Limpeza Urbana, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.
Art.7º. Dentro do prazo de até 5 (cinco) dias uteis a partir da apreensão, poderão os proprietários, retirar seus animais recolhidos ao Abrigo Municipal desde que comprovem sua propriedade com duas testemunhas idôneas, ou atestado passado pela autoridade judiciária ou policial, e paguem a multa e as despesas adicionais caso houver.
§ 1º Os animais apreendidos só serão restituídos depois de assinado o termo de compromisso com o proprietário.
§ 2º Os animais apreendidos, poderão ser doados aos pequenos agricultores da agricultura familiar de baixa renda assentados em no município, a partir de 6 (seis) dias úteis após apreensão.
§ 3º A avaliação dos animais para fins de doação será feita através de Comissão constituída de 3 (três) membros, designados, anualmente, pela Secretaria de Agricultura juntamente com a Secretaria de Assistência Social.
Art.8º. Ao infrator que deixar de cumprir, ou criar embaraços para o cumprimento dos dispositivos do presente diploma legal, será aplicado normas processuais de representação em juízo, ficando sujeito a penalidade legais.
Art.9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Maxaranguape/RN, 28 de dezembro de 2018.
LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Eneas do Nascimento Neto
Código Identificador:9B21AE82