ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 730, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.
Lei nº 730, de 27 de agosto de 2019.
Institui a Semana de Prevenção e Combate ao Tabagismo, e dá outras providências no âmbito do Município de Canguaretama/RN.
Eu, Maria de Fátima Borges Marinho, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA-RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituída no Município de Canguaretama a "Semana de Prevenção e Combate ao Tabagismo", que deverá ocorrer anualmente na última semana do mês de maio, coincidindo com o Dia Mundial sem tabaco.
Art. 2° - Anualmente, na Semana de Prevenção e Combate ao Tabagismo, o poder público municipal, poderá promover campanha visando informar, esclarecer e conscientizar crianças, adolescentes e jovens sobre os maléficos efeitos causados pelo tabagismo, no corpo humano.
Parágrafo único - A campanha a que se refere o "capuf' deste artigo envolverá entidades representativas da sociedade civil organizada podendo ser desenvolvida nas escolas da rede pública e particulares do ensino do Município de Canguaretama/RN, e, em outros espaços públicos, mediante a realização de encontros, palestras, simpósios e distribuição de material informativo e orientativo, priorizando o tratamento e sua prevenção.
Art. 3° - A semana de que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial do Município de Canguaretama/RN.
Art. 4° - O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá promover programas e atividades como palestras, cursos, atividades médicas e demais identificadas com as estabelecidas nesta Lei.
Art. 5° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Octavio Lima, Canguaretama (RN), 27 de agosto de 2019.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita
*Projeto de Lei de Autoria da Vereadora Wilinhene Cristina da Silva.
Publicado por:
Abraão Azevedo Lopes
Código Identificador:9B233F82