ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL № 875/2018 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE PEIXE ÀS FAMÍLIAS CARENTES DURANTE O PERÍODO DA SEMANA SANTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Florânia, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Florânia decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar dispêndio com a doação de peixes às famílias de baixa renda durante o período da “Semana Santa”.
Parágrafo único - O dispêndio financeiro de que trata o caput do presente artigo obedecerão rigorosamente o disposto na Lei nº 8.666/93 e demais legislações correlatas.
Art. 2º. Competirá à Secretaria Municipal de Assistência Social a seleção dos beneficiários, o controle, fiscalização e distribuição dos peixes que obedecerá aos critérios definidos nesta Lei e, ou, em Decreto municipal.
Art. 3º. Ficam estabelecidos os seguintes critérios para o enquadramento das famílias nos benefícios desta lei:
I - Prévio cadastro junto à Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - Residir no município de Florânia;
III - Possuir renda familiar per capita de até ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 28 de novembro de 2018.
MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE
Prefeita Municipal
LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS
Secretária Municipal de Finanças
MARIA IRACILDA DE AZEVEDO MEDEIROS
Secretária Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Claudiano Pinheiro Silva
Código Identificador:9B239941