ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE CIÊNCIA (RECEBIMENTO DE DILIGÊNCIA E PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS) - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 050/2026

TERMO DE CIÊNCIA

(RECEBIMENTO DE DILIGÊNCIA E PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS)

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 050/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09001.000215/2026

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE KIT MATERNIDADE PARA XIII SEMANA DO BEBÊ DO MUNICÍPIO DE UPANEMA/RN.

 

CONSIDERANDO o Despacho de Diligência emitido dia 21/09/2026, no âmbito da Dispensa de Licitação nº 050/2026, por meio do qual foi solicitado à empresa ALZIDEBIO VINICIO CABRAL DA SILVA ME, inscrita no CNPJ nº 13.095.514/0001-10, negociação da oferta inicialmente cotada, bem como, o encaminhamento de proposta de preços pormenorizada contendo a indicação das marcas dos produtos ofertados e valores propostos/negociados, bem como a apresentação de documentos e declarações necessários à complementação da documentação de habilitação;

 

CONSIDERANDO que a referida diligência estabeleceu prazo de 48 (quarenta e oito) horas para seu atendimento;

 

CONSIDERANDO que a empresa encaminhou a documentação solicitada via e-mail: alzidebio29@gmail.com, no dia 23/09/2026 às 09h:19min, TEMPESTIVAMENTE dentro do prazo inicialmente proposto, a saber: dia 23/09/2026 às 15h26min;

CONSIDERANDO que após análise do conteúdo da documentação apresentada, verificou-se que a proposta encaminhada pela empresa atendeu os valores unitários e globais ofertados na negociação, não havendo majoração ou qualquer alteração no que tange a oferta negociada junto a empresa;

 

CONSIDERANDO que a proponente remeteu o envio dos documentos previstos no Instrumento Convocatório – EDITAL, de acordo com o previsto nas cláusulas neste constante;

 

CONSIDERANDO que os demais documentos apresentados em atendimento à diligência consistem, essencialmente, em declarações destinadas à comprovação de requisitos e condições de habilitação, tais como declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação, entre outras declarações exigidas no instrumento convocatório;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite, em sede de diligência, a complementação de informações necessárias à apuração de fatos existentes à época da abertura do certame, bem como o saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica;

 

CONSIDERANDO que a empresa apresentou a proposta negociável, no montante unitário POR KIT de R$ R$ 647,33 (seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos) perfazendo o MONTANTE GLOBAL de R$ 64.733,00 (sessenta e quatro mil, setecentos e trinta e três reais), conforme apuração constante dos autos;

 

CONSIDERANDO AINDA, os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, economicidade, interesse público e formalismo moderado, bem como a necessidade de que as exigências procedimentais sejam interpretadas de forma a preservar a finalidade da contratação pública, sem afastar proposta vantajosa por falha meramente formal quando inexistente prejuízo à Administração ou aos demais interessados;

 

CONCLUI-SE pelo deferimento da documentação apresentada pela empresa ALZIDEBIO VINICIO CABRAL DA SILVA ME, CNPJ: 13.095.514/0001-10, uma vez que:

 

a) os valores unitários e global da proposta apresentada estão integralmente em conformidade com o disposto nos autos;

b) a documentação apresentada pela proponente cumpre os requisitos de habilitação previstos nos autos;

c) as declarações apresentadas destinam-se à comprovação de requisitos e condições relacionados à habilitação da empresa;

d) não houve prejuízo à isonomia, à competitividade, ao julgamento objetivo ou à seleção da proposta mais vantajosa; e

e) permanece caracterizada a necessidade administrativa de aquisição dos materiais objeto do procedimento.

 

Diante do exposto, DEFERE-SE, a documentação apresentada pela empresa para fins de comprovação da proposta e da documentação de habilitação, sem que tal aceitação importe em convalidação de eventual alteração substancial da proposta ou criação posterior de condição de habilitação.

 

Assim, constatado o atendimento das exigências pertinentes após a análise da documentação apresentada, fica autorizada a continuidade do procedimento, com a adoção das providências administrativas subsequentes cabíveis.

 

Upanema/RN, 23 de setembro de 2026.

 

ANTONIO CARLOS VIANA BALBINO

Agente de Contratação 


Publicado por:
Antonio Carlos Viana Balbino
Código Identificador:9B29C87A