ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
DECRETO N.º 063/2026

Várzea/RN, de 05 de janeiro de 2026.

 

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO que alguns dispositivos da Lei nº 14.133, de 2021, são normas de eficácia limitada e necessitam de regulamentação por meio de ato do Poder Executivo Municipal para sua plena aplicabilidade;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de edição de norma regulamentadora que disponha acerca da harmonização das normas jurídicas, visando à máxima eficácia e efetividade da Lei nº 14.133, de 2021, compreendendo a uniformização de procedimentos, no âmbito do Poder Executivo do Município, para as aquisições de bens e contratações de serviços, assim como alienações e demais processos de contratações públicas regidos pela legislação a que se refere;

CONSIDERANDO que o campo das contratações públicas demanda previsibilidade, estabilidade e uniformidade de comportamentos estatais, sob pena de se trazer maior prejuízo ao já tão criticado mercado de contratações públicas;

CONSIDERANDO que o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que instituiu a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com redação incluída pela Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, traz o poder regulamentar como um instrumento de segurança jurídica, conforme se observa da redação do "Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas";

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Este Decreto Municipal tem por objetivo regulamentar a aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Várzea/RN, e serão observados os princípios da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal e no art. 5º da Lei nº 14.133, de 2021, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB) e demais legislações aplicáveis.

Art. 2º. O disposto neste Decreto alcança todos os órgãos da administração direta, autárquica, fundacional, fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.

CAPÍTULO II

DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

SEÇÃO I

DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA CONDUÇÃO DOS CERTAMES E AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO

Art. 3º. As modalidades de licitação abaixo elencadas serão conduzidas pelos respectivos agentes públicos:

I-​ pregão: pregoeiro (art. 8º, § 5º, da Lei nº 14.133, de 2021);

II-​ concorrência: agente de contratação ou comissão de contratação (art. 8º, caput e § 2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

III-​ concurso: comissão especial ou comissão julgadora;

IV-​ leilão: leiloeiro oficial ou servidor designado pela autoridade competente (art. 31 da Lei nº 14.133, de 2021); e

V-​ diálogo competitivo: comissão de contratação (art. 32, § 1º, inciso XI, da Lei nº 14.133, de 2021).

SEÇÃO II

DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DO PREGOEIRO

Art. 4º. Ao Agente de Contratação e ao Pregoeiro, incumbe a condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda:

I-​ Elaborar a minuta do edital e seus anexos, seguindo rigorosamente as regras pré-definidas no Termo de Referência e no Estudo Técnico Preliminar, quando houver;

II–​ Assinar o edital;

III–​ Conduzir a sessão pública;

IV–​Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao instrumento convocatório, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

V–​Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

VI–​ Verificar e julgar as condições de habilitação;

VII–​ Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica;

VIII–​ Encaminhar à autoridade competente para adjudicar o objeto;

IX–​ Conduzir os trabalhos da equipe;

X–​ Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação; e

XI-​ Inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação direta no sítio eletrônico oficial e Portal de Compras Públicas, quando couber, e providenciar as publicações previstas em lei e neste Decreto, bem como o envio das informações inerentes ao Anexo 38 para o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN.

§ 1º. Compete ao Agente de Contratação a instrução dos processos de contratação direta na forma do art. 72 da Lei nº 14.133, de 2021.

§ 2º. Compete ao Agente de Contratação a condução e instrução dos procedimentos auxiliares a que se referem os incisos II ao V do art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021.

Art. 5º. As licitações na modalidade pregão serão conduzidas pelo servidor designado pregoeiro.

Art. 6º. O Agente de Contratação e o Pregoeiro deverão ser designados por ato formal da Prefeito (a) Municipal, devendo ser escolhidos entre servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em comissão, ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, inclusive aqueles cedidos de outros órgãos ou entidades para atuar no Município, que tenham formação e/ou experiência na área de licitações.

Art. 7º. O Agente de Contratação e o Pregoeiro contarão, sempre que considerarem necessário, com o auxílio de sua equipe, das assessorias técnicas e jurídicas, do controle interno e, também, de profissionais especialistas mediante contratação específica, se for o caso.

Art. 8º. O Agente de Contratação e o Pregoeiro contarão, também, com o auxílio permanente da Equipe de Apoio, composta por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em comissão, ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, inclusive aqueles cedidos de outros órgãos ou entidades para atuar no Município.

 

SEÇÃO III

DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

Art. 9º. A comissão de contratação, permanente ou especial, deverá ser formada por, no mínimo, 3 (três) membros designados pela Prefeito (a) Municipal, dentre servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em comissão, ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, inclusive aqueles cedidos de outros órgãos ou entidades para atuar no Município, que tenham formação e/ou experiência na área de licitações.

Art. 10. Compete à Comissão de Contratação a condução da fase externa do processo licitatório, especialmente licitações que envolvam bens ou serviços especiais, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, o exame dos documentos, e ainda:

I-​ Elaborar a minuta do edital e seus anexos, seguindo rigorosamente as regras pré-definidas no Termo de Referência ou no Projeto Básico e no Estudo Técnico Preliminar, quando houver;

II–​ Assinar o edital;

III–​ Conduzir a sessão pública;

IV–​ Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao aviso da dispensa e edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

V–​ Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

VI–​ Verificar e julgar as condições de habilitação;

VII–​ Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica;

VIII–​ Encaminhar à autoridade competente para adjudicar o objeto;

IX–​ Conduzir os trabalhos da equipe;

X–​ Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação; e

XI-​ Inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação direta no sítio eletrônico oficial e Portal de Compras Públicas, quando couber, e providenciar as publicações previstas em lei e neste Decreto, bem como o envio das informações inerentes ao Anexo 38 para o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN.

Art. 11. Quando a licitação cuja modalidade escolhida for o diálogo competitivo, a Comissão de Contratação conduzirá o certame, cabendo-lhes as atribuições acima listadas, sem prejuízo de outras tarefas inerentes à natureza da referida modalidade de licitação.

Art. 12. Os membros da comissão de contratação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

Art. 13. A comissão de contratação, sempre que considerar necessário, contará com o auxílio de sua equipe, das assessorias técnicas e jurídicas, do controle interno e, também, de profissionais especialistas mediante contratação específica, se for o caso.

Art. 14. No caso da modalidade concorrência e nas demais licitações que utilizam o critério de melhor técnica ou conteúdo artístico, o julgamento será efetuado por uma comissão especial, integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, podendo ser agentes públicos ou não.

§ 1º. A comissão a que se refere o caput deste artigo, no caso de concurso para elaboração de documentos técnicos, poderá, em relação à formação em arquitetura e engenharia, ser homogênea ou heterogênea, podendo ser constituída exclusivamente por profissionais servidores ou empregados públicos com formação nessas áreas.

SEÇÃO IV

DA EQUIPE DE APOIO

Art. 15. Caberá à equipe de apoio e aos seus respectivos substitutos auxiliar o Agente de Contratação, o Pregoeiro ou a Comissão de Contratação no exercício de suas atribuições.

§ 1º. A equipe de apoio será designada por ato formal da Prefeito (a) Municipal, e poderá ser composta por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em comissão, ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, inclusive aqueles cedidos de outros órgãos ou entidades para atuar no Município, observadas as vedações do art. 9º e do art. 48 da Lei nº 14.133, de 2021.

Art. 16. A equipe de apoio, sempre que considerar necessário, contará com o auxílio das assessorias técnicas e jurídicas, do controle interno e, também, de profissionais especialistas mediante contratação específica, se for o caso.

SEÇÃO V

DO GESTOR E DO FISCAL DE CONTRATO

Art. 17. O gestor e o fiscal de contrato serão designados por ato formal da Prefeito (a) Municipal, para o cumprimento do disposto neste Decreto e deverão preencher os seguintes requisitos:

I–​ Ser servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, ou empregado público do quadro permanente da Administração Pública, inclusive aqueles cedidos de outro órgão ou entidade para atuar no Município;

II-​ Possuir formação compatível ou qualificação, compatível com a função que irá desempenhar; e

III-​ Na indicação de servidor devem ser considerados a compatibilidade com as atribuições do cargo, a complexidade da fiscalização, o quantitativo de contratos por servidor e sua capacidade para o desempenho das atividades.

Art. 18. O encargo de gestor ou de fiscal de contratos não poderá ser recusado pelo agente público. Contudo, caso não possua experiência, qualificação e conhecimento específico acerca do exercício da fiscalização, deverá requerer da Administração o investimento necessário em sua capacitação para o exercício da função.

§ 1º. Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o cumprimento diligente das atribuições, o gestor ou o fiscal de contratos deverá comunicar o fato ao seu superior hierárquico.

§ 2º. Na hipótese prevista no § 1º, a autoridade competente poderá providenciar a qualificação prévia do servidor para o desempenho das suas atribuições, conforme a natureza e a complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação requerida.

§ 3º. O gestor do contrato e o fiscal serão auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno vinculados ao Município, os quais deverão dirimir dúvidas e subsidiá-los com informações para prevenir riscos na execução do contrato.

Art. 19. Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:

I-​ Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial;

II-​ Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência;

III-​ Acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;

IV-​ Coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da Administração;

V-​ Coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros;

VI-​ Coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio dos fiscais técnico, administrativo e setorial;

VII-​ Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações conforme disposto em regulamento;

VIII-​ Realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; e

IX-​ Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso.

Art. 20. Caberá ao fiscal do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:

I-​ Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes às suas competências;

II-​ Anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

III-​ Emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;

IV-​ Informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que este adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;

V-​ Comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;

VI-​ Fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;

VII-​ Comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;

VIII-​ Participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, em conjunto com o fiscal administrativo e com o setorial;

IX-​ Auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado;

X-​ Realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico;

XI-​ Verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário; e

XII-​ Examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias e, na hipótese de descumprimento, reportar ao Gestor do Contrato, para que este faça a notificação do contratado acerca da sua irregularidade fiscal, concedendo prazo, conforme estipulado no Termo de Contrato que está sendo gerido, para sua regularização fiscal, sob pena de rescisão contratual caso não o faça.

Art. 21. Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e para subsidiar o fiscal de contrato nos termos do disposto neste Decreto, será observado o seguinte:

I-​ A empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; e

II-​ A contratação de terceiros não eximirá o fiscal do contrato da responsabilidade, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.

Art. 22. Os agentes públicos que atuam no processo de contratação não poderão ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou de contratados habituais da Administração, nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

§ 1º. Para fins do disposto no caput, consideram-se contratados habituais as pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com o órgão evidencie significativa probabilidade de novas contratações.

§ 2º. A vedação de que trata o caput incide sobre o agente público que atue em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade em que atue o licitante ou o contratado habitual com o qual haja o relacionamento.

CAPÍTULO III

DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

Art. 23. O Município poderá elaborar o Plano de Contratações Anual (PCA), com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.

Art. 24. Caberá aos Secretários(as) a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA), tornando este documento o instrumento principal de governança das contratações de sua unidade gestora, devendo tais Planos ser consolidados pela Prefeito (a) Municipal.

§ 1º. Quanto aos processos de planejamento das contratações, a alta administração do órgão ou entidade, referida no caput, poderá contar com o auxílio da Procuradoria Geral do Município, quando provocada, para tratar de aspectos da governança jurídica.

I-​ A Procuradoria Geral do Município, para fins de cumprimento deste parágrafo, poderá, entre outras ações, realizar reuniões orientativas com as equipes e planejamento de contratações e com os titulares dos órgãos;

II-​ Os titulares dos órgãos e as equipes de planejamentos das contratações poderão, sempre que necessário, consultar a Procuradoria Geral do Município para orientação quanto aos aspectos jurídicos, controle da legalidade e normatização de assuntos recorrentes.

CAPÍTULO IV

DA FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA

Art. 25. Compete à Unidade Requisitante a formalização da demanda, por meio do Documento de Formalização da Demanda (DFD) ou outro documento de instauração do processo, que contemple:

I-​ explicitação da demanda, problema ou da necessidade a ser resolvida;

II-​ indicação e justificativa do quantitativo estimado da demanda;

III-​ justificativa da necessidade da contratação;

IV-​ a previsão de data em que a demanda deve ser resolvida; e

V-​ a indicação do servidor ou servidores com conhecimento técnico para auxiliar a equipe de planejamento, que incumbe a elaboração dos instrumentos de planejamento, quais sejam estudo técnico preliminar, gerenciamento de riscos e termo de referência.

CAPÍTULO V

DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Art. 26. A Equipe de Planejamento da Contratação é o conjunto de servidores que reúne as competências necessárias à completa execução das etapas de Planejamento da Contratação, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros.

§ 1º. Compete à Equipe de Planejamento, com o apoio de servidor indicado no DFD com conhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do objeto, a elaboração, no que couber:

I–​ Do Estudo Técnico Preliminar;

II–​ Do Termo de Referência ou Projeto Básico;

III–​ Do Mapa de Risco;

IV-​ Demais anexos necessários.

§ 2º. Os integrantes da equipe de Planejamento da Contratação devem ter ciência expressa da indicação das suas respectivas atribuições, antes de serem formalmente designados.

§ 3º. Na ausência de servidores suficientes, o planejamento poderá ser conduzido por apenas um servidor, dotado do necessário conhecimento técnico administrativo, indicado no caput deste artigo.

CAPÍTULO VI

DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

Art. 27. Em âmbito municipal, a obrigação de elaborar Estudo Técnico Preliminar aplica-se à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive locação e contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC.

§ 1º. O Estudo Técnico Preliminar - ETP deverá evidenciar a necessidade a ser atendida e buscará a melhor solução identificada dentre as possíveis, de modo a permitir a avaliação acerca da viabilidade técnica e econômica da contratação.

§ 2º. O ETP deverá ser elaborado pela equipe de planejamento da contratação, devendo conter no mínimo os elementos constantes nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII do § 1º do art. 18 da Lei nº 14.133, de 2021, ou na norma federal que regulamentar o tema.

Art. 28. A elaboração de Estudo Técnico Preliminar antecedendo a aquisição de bens e à contratação de serviços e obras será dispensável ou poderá ser simplificada nos seguintes casos:

I–​ nas contratações diretas, por dispensa ou inexigibilidade de licitação;

II–​ nas contratações de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, independentemente da forma de contratação;

III-​ contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021;

IV-​ quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações de serviços de natureza continuada;

V–​ contratações padronizadas, nas quais a solução identificada já tenha sido estudada e validada, dispensando-se repetir nova análise;

VI–​ demandas repetitivas, nos casos em que já existe ETP que analisou diferentes soluções, de modo que a escolha apontada em um ETP anterior poderá subsidiar as próximas contratações de obras, serviços, compras e locações, não sendo necessária, a cada nova contratação, a elaboração de um novo ETP, desde que não haja alteração significativa na estratégia, necessidade e/ou tecnologia; e

VII-​ nas contratações de serviços comuns de engenharia quando demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, casos em que a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou projeto básico.

§ 1º. Deverá ser afastada a aplicação dos incisos V e VI deste artigo quando houver mudança na estratégia, na necessidade e/ou na tecnologia que justifique nova análise detalhada.

§ 2º. No caso da opção prevista nos incisos V e VI deste artigo, faz-se necessário o registro resumido no Termo de Referência da solução encontrada no ETP anterior ou que se faça menção ao processo que consta o ETP.

§ 3º. Os órgãos e entidades municipais deverão assegurar o sigilo e a integridade dos dados e informações tratadas no âmbito da elaboração do Estudo Técnico Preliminar, protegendo-os contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação.

§ 4º. As informações técnicas descritas no ETP não poderão ser comercializadas, sob pena de nulidade do ato administrativo, sem prejuízo das demais cominações legais no âmbito administrativo, cível e penal.

Art. 29. O Estudo Técnico Preliminar será assinado pelo(s) membro(s) da Equipe de Planejamento e pelo servidor técnico indicado no Documento de Formalização de Demanda, quando indicados.

Art. 30. Durante a elaboração do ETP deverão ser avaliadas:

I–​ a possibilidade de utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, desde que não haja prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, nos termos do § 2º do art. 25 da Lei nº 14.133, de 2021;

II–​ a necessidade de ser exigido, em edital ou em aviso de contratação direta, que os serviços de manutenção e assistência técnica sejam prestados mediante deslocamento de técnico ou disponibilizados em unidade de prestação de serviços localizada em distância compatível com suas necessidades, conforme dispõe o § 4º do art. 40 da Lei nº 14.133, de 2021; e

III–​ as contratações anteriores voltadas ao atendimento de necessidade idêntica ou semelhante à atual, como forma de melhorar a performance contratual, em especial nas contratações de execução continuada ou de fornecimento contínuo de bens e serviços, com base, inclusive, em dados de desempenho e resultados obtidos, visando à otimização das próximas contratações.

CAPÍTULO VII

DO TERMO DE REFERÊNCIA

Art. 31. O Termo de Referência é o documento elaborado a partir de Estudos Técnicos Preliminares e deve conter o conjunto de elementos necessários e suficientes com nível de precisão adequado para caracterizar os serviços a serem contratados ou os bens a serem fornecidos, capazes de permitir à Administração Pública a adequada avaliação dos custos com a contratação e orientar a correta execução, gestão e fiscalização do contrato, devendo conter todos os elementos elencados no inciso XXIII do art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021.

§ 1º. Nas licitações por preço global, cada serviço ou produto do lote ou do grupo deverá estar discriminado em itens separados nos modelos de propostas de preços, de modo a permitir a identificação do seu preço individual na composição do preço global.

§ 2º. O Termo de Referência ou Projeto Básico, a critério do Setor Requisitante ou da Equipe de Planejamento, poderá ser disponibilizado em consulta ou audiência pública, a fim de avaliar a completude e a coerência da especificação dos requisitos, a adequação e a exequibilidade dos critérios de aceitação.

Art. 32. O Termo de Referência deverá ser elaborado por servidor ou servidores que compõem a Equipe de Planejamento, de acordo com o disposto no inciso V do art. 25 deste Decreto, podendo ser auxiliado por outros órgãos da Administração Pública com expertise relativa ao objeto que se pretende contratar.

Art. 33. O Termo de Referência deverá ser devidamente aprovado pelo Ordenador de Despesa.

CAPÍTULO VIII

DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DAS COMPRAS

Art. 34. O Catálogo Eletrônico de Padronização de que trata o § 1º do art. 19 da Lei nº 14.133, de 2021, para as compras, terá o perfil e/ou características que servirão de parâmetro para o Termo de Referência, com descrição clara, objetiva e primazia de qualidade, vedada a opção específica de marca, salvo nas hipóteses legalmente admitidas.

§ 1º. Quando pela natureza da situação for exigida a marca, deverá ser apresentada a devida justificativa nos autos do procedimento, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei nº 14.133, de 2021.

§ 2º. O Catálogo Eletrônico de Padronização será gerenciado de forma centralizada pela Secretaria Municipal de Administração, ou por outra oportunamente designada pela Prefeito (a) Municipal, admitida a adoção do catálogo do Poder Executivo federal ou estadual por este Município.

Art. 35. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Município deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam.

§ 1º. Na especificação de itens de consumo, a Administração buscará a escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória à demanda a que se propõe, apresente o melhor preço e a melhor relação custo-benefício.

CAPÍTULO IX

DA ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO ESTIMATIVO

Art. 36. O processo licitatório será precedido de ampla pesquisa de mercado para fixação do preço máximo e o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos parâmetros estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021, e na Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, ou norma que a suceder.

Art. 37. A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no mínimo:

I–​ descrição do objeto a ser contratado;

II–​ identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa;

III–​ caracterização das fontes consultadas;

IV–​ série de preços coletados;

V–​ método estatístico aplicado para a definição do valor estimado;

VI–​ justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável;

VII–​ memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e

VIII–​ justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispõe o inciso IV do art. 39 deste Decreto.

Art. 38. Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

Art. 39. A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:

I–​ composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como painel de preços ou banco de preços em saúde, observado o índice de atualização de preços correspondente;

II–​ contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, mediante Sistema de Registro de Preços ou Contrato, observado o índice de atualização de preços correspondente;

III-​ dados de pesquisa publicada em mídia especializada, podendo ser portais privados ou públicos, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal ou estadual ou municipal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data da pesquisa de preço, contendo a data e hora de acesso;

IV–​ pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; e

V–​ pesquisa na base estadual ou nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital.

§ 1º. Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II do caput deste artigo, devendo, em caso de impossibilidade de sua utilização, apresentar justificativa nos autos.

§ 2º. Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do inciso IV do caput deste artigo, deverá ser observado:

I-​ a solicitação de pesquisa de preço poderá ser formalizada por ofício, e-mail ou de forma pessoal pelo agente público responsável, caso em que deverá atestar o fato e apresentar os dados necessários à correta identificação dos fornecedores;

II–​ prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado;

III–​ obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:

a)​ descrição do objeto, valor unitário e total;

b)​ número do Cadastro de Pessoa Física – CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do proponente;

c)​ endereços físico e/ou eletrônico;

d)​ data de emissão; e

e)​ nome completo e identificação do responsável.

IV–​ informação aos fornecedores das características da contratação contidas no art. 37 deste Decreto com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e

V–​ a solicitação de cotação será, preferencialmente, encaminhada aos fornecedores habituais da Administração e que integrem a base de dados cadastral do Município, podendo também ser realizada através de pesquisas de fornecedores da região.

§ 3º. Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo estipulado nos incisos III e V do caput deste artigo, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente.

Art. 40. Serão utilizados como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata este artigo, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.

§ 1º. Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.

§ 2º. Com base no tratamento de que trata o caput deste artigo, o preço estimado da contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço.

§ 3º. Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.

§ 4º. Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.

§ 5º. Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável e aprovada pela autoridade competente.

§ 6º. Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I do caput do art. 39 deste Decreto, o valor não poderá ser superior à mediana do item nos sistemas consultados.

Art. 41. A responsabilidade pela pesquisa é do servidor ou grupo de servidores designado(s) pela Prefeito (a) Municipal de Várzea/RN.

Art. 42. Na pesquisa de preço para contratações de prestação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa SEGES/ME nº 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, ou norma que a suceder.

Art. 43. Na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia a serem realizadas em âmbito municipal, quando se tratar de recursos próprios, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal nº 7.983, de 13 de junho de 2013, e na Portaria Interministerial nº 13.395, de 26 de novembro de 2020, ou normas que as sucederem.

Art. 44. Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no caput do art. 39, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

§ 1º. Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o caput poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.

§ 2º. Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços demonstre a possibilidade de competição.

§ 3º. Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.

Art. 45. Para fins do disposto no art. 39, considera-se:

I-​ sítio eletrônico especializado, o vinculado necessariamente a um portal na internet com a utilização de ferramentas de busca de preços ou tabela com listas de valores, atuando de forma exclusiva ou preponderante na análise de preços de mercado, desde que haja um notório e amplo conhecimento no âmbito de sua atuação;

II-​ sítio eletrônico de domínio amplo, o presente no mercado nacional de comércio eletrônico ou de fabricante do produto, que possua credibilidade no ramo de atuação, e desde que seja uma empresa legalmente estabelecida;

III-​ mídia especializada, aquela não necessariamente a um portal na internet, mas sim a outros meios, tais como jornais, revistas, estudos, entre outros, desde que haja um notório e amplo reconhecimento no âmbito em que atua.

CAPÍTULO X

DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE

Art. 46. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, adotando-se como parâmetro normativo para a elaboração do programa e sua implementação, no que couber, o disposto no Decreto Federal nº 11.129, de 11 de julho de 2022, ou norma que o suceder.

§ 1º. Considera-se de grande vulto as obras, serviços e fornecimentos cujo valor estimado supere o limite previsto no art. 6º, inciso XXII, da Lei nº 14.133, de 2021, devidamente atualizado na forma do art. 182 da mesma Lei.

§ 2º. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses indicado no caput sem o início da implantação de programa de integridade, o contrato será rescindido pela Administração, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas em função de inadimplemento de obrigação contratual, observado o contraditório e a ampla defesa.

§ 3º. Consideram-se como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra ou a entrega do bem, ou parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança.

CAPÍTULO XI

DAS POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS

Art. 47. Na aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, o Poder Executivo Municipal de Várzea/RN, no âmbito da Administração local, observará as margens de preferência estabelecidas pelo Poder Executivo Federal, conforme previsto no art. 26 da Lei nº 14.133, de 2021, e em sua regulamentação específica, quando couber.

Art. 48. A aplicação de margens de preferência nas licitações municipais observará estritamente a regulamentação federal específica que defina os bens e serviços abrangidos e os percentuais aplicáveis, nos termos do art. 26 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

CAPÍTULO XII

DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS DA LICITAÇÃO

Art. 49. Além da publicação no sítio eletrônico oficial, de acordo com o disposto nos arts. 54 e 174 da Lei nº 14.133, de 2021, o Município de Várzea/RN fará suas publicações de atos relativos a licitações:

I–​ no Diário Oficial da União, quando se tratar de processos licitatórios com recursos de transferências voluntárias da União;

II–​ no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, quando se tratar de processos licitatórios com recursos de transferências voluntárias do Governo do Estado do Rio Grande do Norte;

III–​ de forma geral, no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FEMURN e em Jornal Diário de Grande Circulação Local; e

IV–​ Para os procedimentos (licitação, contratação e procedimento auxiliar) no formato eletrônico, no Portal de Compras Públicas (https://www.portaldecompraspublicas.com.br/).

§ 1º. O extrato do instrumento convocatório conterá a definição precisa, suficiente e clara do objeto, a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser consultada ou obtida a íntegra do instrumento convocatório, bem como o endereço onde ocorrerá a sessão pública, a data e hora de sua realização e a indicação de que a licitação, na forma eletrônica, será realizada por meio da internet.

§ 2º. Eventuais modificações no instrumento convocatório serão divulgadas nos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto se, inquestionavelmente, a alteração não comprometer a formulação das propostas nem o caráter competitivo do certame.

CAPÍTULO XIII

DA CONDIÇÃO DE HABILITAÇÃO

Art. 50. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação a distância, ainda que se trate de licitação realizada presencialmente nos termos do § 5º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

§ 1º. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a devida segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil, ou ainda aqueles já autorizados por outros meios conforme Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.

Art. 51. Para efeito de verificação da qualificação técnica, prevista nos incisos I e II do caput do art. 67 da Lei nº 14.133, de 2021, quando não se tratar de contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico-profissional e técnico-operacional poderão ser substituídos por outra prova, idônea e robusta, de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes e com resultados satisfatórios. Tais provas, a exemplo de termos de contrato ou notas fiscais referentes à execução de objeto compatível com o licitado, deverão ser objeto de diligência por parte do Agente de Contratação, Pregoeiro ou da Comissão de Contratação para confirmação de sua autenticidade, pertinência e efetividade, assegurando a capacidade técnica do licitante.

Art. 52. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.

Art. 53. Poderão ser aceitas certidões positivas com efeito de negativas ou cujos débitos estejam judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa por decisão judicial.

Art. 54. Em se tratando de licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, poderá o Pregoeiro realizar diligências a fim de complementar a documentação apresentada, desde que se comprove o atendimento prévio dos requisitos, anteriores à data de abertura das propostas de preços.

§ 1º. A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 64 da Lei nº 14.133, de 2021, não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e da proposta, por equívoco ou falha, desde que constante nos documentos apresentados, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo agente público responsável.

§ 2º. É indevida a inabilitação de licitante em razão da apresentação de declarações com data posterior à da abertura do certame, uma vez que tais documentos têm natureza meramente declaratória e não constitutiva de uma condição preexistente.

Art. 55. Caso ocorra a inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021:

I-​ os licitantes apresentarão simultaneamente os documentos de habilitação e as propostas;

II-​ serão verificados os documentos de habilitação de todos os licitantes; e

III-​ serão julgadas apenas as propostas dos licitantes habilitados.

Art. 56. Nas hipóteses previstas no art. 70, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021, serão exigidos, apenas, os documentos que comprovem:

I-​ a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme o caso;

II-​ ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado sede da empresa, no caso de sociedades comerciais; todos os aditivos/alterações ou o consolidado, se houver;

III-​ a regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e/ou Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV-​ a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e

V–​ a regularidade perante a Justiça do Trabalho (CNDT).

CAPÍTULO XIV

DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS

Art. 57. Para efeito de participação de empresas estrangeiras nas licitações municipais, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber e quando previsto em edital, o disposto na Instrução Normativa SEGES/ME nº 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, e eventuais alterações.

CAPÍTULO XV

DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

Art. 58. Os órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta do Município de Várzea/RN poderão se utilizar do Sistema de Registro de Preços como instrumento auxiliar às contratações.

Art. 59. Para fins deste Decreto considera-se:

I-​ sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras;

II-​ ata de registro de preços: documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas;

III-​ órgão ou entidade gerenciadora: órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente;

IV-​ órgão ou entidade participante: órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais da contratação para registro de preços e integra a ata de registro de preços;

V-​ órgão ou entidade não participante: órgão ou entidade da Administração Pública que não participa dos procedimentos iniciais da licitação para registro de preços e não integra a ata de registro de preços.

Art. 60. A unidade gerenciadora do registro de preços, na fase preparatória do processo licitatório, deverá realizar procedimento de intenção de registro de preços para possibilitar a participação de outros órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.

§ 1º. O procedimento previsto no caput deste artigo será dispensável quando o órgão ou entidade gerenciadora for o único contratante.

Art. 61. Se não participarem do procedimento previsto no caput do artigo anterior, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta ou indireta poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:

I-​ apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

II-​ demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021;

III-​ prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor.

§ 1º. Poderão ainda, desde que cumpridos os requisitos indicados no caput e seus incisos, os órgãos e entidades da Administração Pública aderirem, na condição de órgão não participante, à ata de registro de preços gerenciadas por órgãos do Governo Federal, dos Governos Estaduais, dos Governos Municipais e do Distrito Federal ou por órgãos e entidades da Administração Pública, desde que o sistema de registro de preços tenha sido formalizado mediante licitação.

§ 2º. As aquisições ou as contratações que tratam este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens registrados na ata e, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado.

Art. 62. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais da Lei nº 14.133, de 2021, e deste Decreto Municipal, bem como deverá dispor sobre:

I-​ as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida;

II-​ a quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços, de unidades de medida;

III-​ a possibilidade de prever preços diferentes:

a)​ quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;

b)​ em razão da forma e do local de acondicionamento;

c)​ quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote;

d)​ por outros motivos justificados no processo;

IV-​ a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, obrigando-se nos limites dela;

V-​ o critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou o de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado;

VI-​ as condições para alteração de preços registrados;

VII-​ o registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, desde que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação;

VIII-​ a vedação à participação do órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado;

IX–​ as hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas consequências.

§ 1º. O critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica.

§ 2º. O critério de aceitabilidade de preços unitários máximos deverá ser indicado no edital.

Art. 63. O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

I-​ quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes com maior celeridade e transparência;

II-​ quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

III-​ quando for conveniente a compra de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou

IV-​ quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração Pública.

§ 1º. A ausência de previsão orçamentária sem a configuração dos demais requisitos dos incisos I ao IV do caput deste artigo não é motivo suficiente para a adoção do Sistema de Registro de Preços (SRP).

Art. 64. O registro de preços deve ser realizado através de licitação na modalidade concorrência ou pregão, preferencialmente eletrônico, do tipo menor preço ou maior desconto, passando os respectivos produtos ou serviços a terem seus preços registrados em ata.

§ 1º. O sistema de registro de preços poderá, na forma deste Decreto, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.

§ 2º. A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que atendidos os seguintes requisitos:

I-​ existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional;

II-​ necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.

Art. 65. Nos casos de licitação para registro de preços, o órgão ou entidade promotora da licitação poderá, na fase de planejamento da contratação, divulgar Aviso de Intenção de Registro de Preços - IRP, concedendo o prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis para que outros órgãos ou entidades registrem eventual interesse em participar do processo licitatório.

§ 1º. Cabe ao órgão ou entidade promotora da licitação analisar o pedido de participação e decidir, motivadamente, se aceitará ou recusará o pedido de participação.

§ 2º. Na hipótese de inclusão, na licitação, dos quantitativos indicados pelos participantes na fase da IRP, o edital deverá ser ajustado de acordo com o quantitativo total a ser licitado.

Art. 66. O registro do fornecedor será cancelado quando:

I-​ descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

II-​ não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

III-​ não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

IV-​ sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

§ 1º. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho fundamentado, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 67. O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

I-​ por razão de interesse público; ou

II-​ a pedido do fornecedor; ou

III-​ se não houver êxito nas negociações.

Art. 68. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.

Art. 69. No caso de Registro de Preços, a indicação da disponibilidade de créditos orçamentários somente será exigida para a formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.

 

CAPÍTULO XVI

DA FORMALIZAÇÃO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS, DOS CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS

Art. 70. Na Ata de Registro de Preços constarão as seguintes informações:

I–​ o item de material ou serviço e descrição sucinta do mesmo, incluindo informações sobre marca, quando pertinente;

II–​ as quantidades registradas para cada item;

III–​ os preços unitários e globais registrados para cada item;

IV–​ os respectivos fornecedores, nome e CPF ou nome empresarial e CNPJ, respeitada a ordem de classificação;

V–​ as condições a serem observadas nas futuras contratações;

VI–​ período de vigência da Ata; e

VII–​ as Unidades participantes do registro de preços.

Art. 71. A Ata de Registro de Preços deve ser assinada pela Prefeito (a) Municipal, pelo dirigente máximo do órgão gerenciador, ou por quem for por este legalmente designado, e pelo fornecedor beneficiário.

Art. 72. O licitante que, convocado para assinar a Ata de Registro de Preços, deixar de fazê-lo no prazo fixado, dela será excluído, na forma do art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021, sem prejuízo das sanções previstas na legislação vigente e no edital da licitação.

Art. 73. Deverá ser publicado no sítio eletrônico oficial e no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FEMURN, a Ata de Registro de Preços ou o extrato da Ata de Registro de Preços, com indicação do número da licitação em referência, do objeto, em gênero e de forma sucinta.

Art. 74. A Ata de Registro de Preços terá prazo de vigência de 1 (um) ano, prorrogável, excepcionalmente, por igual período, desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados.

§ 1º. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas, observado o limite de vigência da própria Ata.

Art. 75. As notas de empenho/anulações e as alterações da qualificação das partes do contrato ou ata de registro de preços serão anexadas ao termo original.

Art. 76. Os contratos e atas de registro de preços decorrentes de procedimentos licitatórios e procedimentos de contratação direta serão formalizados de acordo com a previsão constante nos termos de referência ou projeto básico.

§ 1º. A Administração poderá substituir o contrato por outro instrumento hábil, como Carta Contrato, Nota de Empenho, Autorização de Compra ou Ordem de Execução de Serviço, nas seguintes hipóteses:

I-​ dispensa de licitação em razão de valor;

II-​ compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente de seu valor.

§ 2º. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior ao limite estabelecido para dispensa de licitação em razão do valor, nos termos do art. 75, inciso I ou II, da Lei nº 14.133, de 2021.

Art. 77. São solidariamente responsáveis, junto com o ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

§ 1º. Os servidores a que se refere o caput deverão ser identificados por nome e matrícula nas diversas fases de execução do contrato, para fins de segregação das funções e eventual aferição do respectivo grau de responsabilização.

§ 2º. O ordenador de despesas, no momento da assinatura do contrato ou ata de registro de preços, designará o(s) servidor(es) responsável(eis) pela sua gestão e fiscalização, por meio de ato formal, contendo a ciência da designação, cujos dados serão publicados junto ao extrato do instrumento.

§ 3º. As obrigações dos gestores e fiscais do contrato estarão descritas no próprio instrumento contratual, bem como neste Decreto.

Art. 78. Poderá a Administração Municipal realizar ou ceder adesões a Atas de Registro de Preços, desde que haja previsão no instrumento convocatório.

§ 1º. Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, as contratações não poderão exceder, por órgão, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na Ata de Registro de Preços para o Órgão Gerenciador e para os Órgãos Participantes.

§ 2º. Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, o quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão ou a entidade gerenciadora e os órgãos ou as entidades participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

Art. 79. Fica vedado efetuar acréscimos nos quantitativos estabelecidos na Ata de Registro de Preços.

Art. 80. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

I-​ em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

II-​ em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; ou

III-​ na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos do disposto na Lei nº 14.133, de 2021.

Art. 81. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, por motivo superveniente, o órgão ou a entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

§ 1º. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

§ 2º. Na hipótese prevista no § 1º, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado.

§ 3º. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou a entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do disposto no art. 67, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção de contratação mais vantajosa.

§ 4º. Na hipótese de redução do preço registrado, o órgão ou a entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços, para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, tendo em vista que os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

Art. 82. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que o impossibilite de cumprir o compromisso.

§ 1º. Para fins do disposto no caput, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

§ 2º. Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou pela entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do disposto no art. 66, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

§ 3º. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do disposto no § 2º, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, devendo nesse caso proceder à análise da habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva.

§ 4º. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou a entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do disposto no art. 67, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

§ 5º. Na hipótese de comprovação do disposto no caput e no § 1º, o órgão ou a entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

§ 6º. O órgão ou a entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, tendo em vista que os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

CAPÍTULO XVII

DO CREDENCIAMENTO

Art. 83. Credenciamento é um processo administrativo precedido de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem por meio de cadastramento no órgão ou na entidade para executar ou fornecer o objeto quando convocados, exceto para contratações de obras e serviços especiais de engenharia.

§ 1º. O credenciamento, nos termos do art. 79 da Lei nº 14.133, de 2021, poderá ser utilizado quando a Administração Pública pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas e/ou jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas credenciadas.

§ 2º. Aplicam-se ao credenciamento a Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas legais pertinentes.

Art. 84. O credenciamento poderá ser adotado pela Administração nas seguintes hipóteses de contratação:

I-​ paralela e não excludente - caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;

II-​ com seleção a critério de terceiros - caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;

III-​ em mercados fluidos - caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.

Art. 85. O credenciamento não obriga a Administração Pública a contratar.

Art. 86. O credenciamento ficará permanentemente aberto durante a vigência do edital e será realizado por meio de sistema eletrônico disponível, observadas as seguintes fases:

I-​ preparatória;

II-​ de divulgação do edital de credenciamento;

III-​ de registro do requerimento de participação;

IV-​ de habilitação;

V-​ recursal; e

VI-​ de divulgação da lista de credenciados.

Art. 87. A escolha pela contratação por credenciamento deverá ser motivada durante a fase preparatória e atender, em especial:

I-​ aos pressupostos para enquadramento na contratação direta, por inexigibilidade, conforme previsto no inciso IV do caput do art. 74 da Lei nº 14.133, de 2021; e

II-​ à necessidade de designação da comissão de contratação como responsável pelo exame e julgamento dos documentos de habilitação.

Art. 88. O edital de credenciamento observará as regras gerais da Lei nº 14.133, de 2021, e conterá:

I-​ descrição do objeto;

II-​ quantitativo estimado de cada item, com respectiva unidade de medida;

III-​ requisitos de habilitação e qualificação técnica;

IV-​ prazo para análise da documentação para habilitação;

V-​ critério para distribuição da demanda, quando for o caso;

VI-​ critério para ordem de contratação dos credenciados, quando for o caso;

VII-​ forma e prazos de interposição dos recursos, impugnação e pedidos de esclarecimentos;

VIII-​ prazo para assinatura do instrumento contratual após a convocação pela Administração;

IX-​ condições para alteração ou atualização de preços nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 84 deste Decreto;

X-​ hipóteses de descredenciamento;

XI-​ minuta de termo de credenciamento, de contrato ou de instrumento equivalente;

XII-​ modelos de declarações;

XIII-​ possibilidade de cometimento a terceiros, quando for o caso; e

XIV-​ sanções aplicáveis.

§ 1º. O edital definirá os valores fixados e poderá prever índice de reajustamento dos preços, quando couber, para as hipóteses de contratação paralela e não excludente e de contratação com seleção a critério de terceiros.

§ 2º. Na hipótese de contratação em mercados fluidos, o edital poderá, quando couber, fixar percentual mínimo de desconto sobre as cotações de mercado registradas no momento da contratação.

§ 3º. Para a busca do objeto com melhores condições de preço nas contratações em mercados fluidos, será fornecida, quando for possível, solução tecnológica que permita a integração dos sistemas gerenciadores e interface aos sistemas dos fornecedores.

§ 4º. Na hipótese de credenciamento para fornecimento de bens, a Administração poderá, excepcionalmente, exigir amostra ou prova de conceito do bem na fase de análise da documentação ou no período de vigência do contrato, desde que justificada a necessidade de sua apresentação.

Art. 89. O edital de credenciamento será divulgado e mantido à disposição no sítio eletrônico oficial, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados.

§ 1º. As modificações no edital serão publicadas no sítio eletrônico oficial e observarão os prazos inicialmente previstos no edital, respeitado o tratamento isonômico dos interessados.

Art. 90. Na hipótese de contratações paralelas e não excludentes, a convocação dos credenciados para contratação será realizada de acordo com as regras do edital, respeitado o critério objetivo estabelecido para distribuição da demanda, o qual deverá garantir a igualdade de oportunidade entre os interessados.

§ 1º. A Administração permitirá o cadastramento permanente de novos interessados, enquanto o edital de chamamento permanecer vigente.

Art. 91. Os interessados deverão apresentar requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para o fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços.

§ 1º. É vedada a participação no processo de credenciamento de pessoa física ou jurídica que:

I-​ esteja impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal; ou

II-​ mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou da entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

§ 2º. O interessado declarará, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas na legislação, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de seu requerimento de participação com as exigências do edital.

§ 3º. A falsidade da declaração de que trata o § 2º sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, sem prejuízo da responsabilidade penal.

Art. 92. Para habilitação como credenciado, serão exigidos os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto da contratação, nos termos do disposto nos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.

Art. 93. A inscrição do interessado para o credenciamento mediante apresentação de requerimento de participação implicará a aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas no edital.

Art. 94. O interessado que atender aos requisitos de habilitação previstos no edital será credenciado pelo órgão ou pela entidade credenciante, com a possibilidade de, no interesse da Administração, ser convocado para executar o objeto.

Art. 95. Quando convocado para execução do objeto, o credenciado deverá comprovar que mantém todos os requisitos de habilitação exigidos no edital de credenciamento para fins de assinatura de contrato ou outro instrumento hábil.

Art. 96. Aplica-se o previsto no art. 54 do presente Decreto às regras referentes à complementação de documentação.

Art. 97. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.

§ 1º. A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

§ 2º. Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado no sítio eletrônico oficial.

§ 3º. A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão de contratação será motivada nos autos.

§ 4º. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no sistema eletrônico disponível no prazo estabelecido no § 1º.

Art. 98. Após a decisão da Administração sobre a habilitação, o interessado poderá, conforme definido em edital, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.

§ 1º. O interessado poderá interpor recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de publicação da decisão.

§ 2º. O recurso será dirigido à comissão de contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior.

§ 3º. A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data de recebimento dos autos.

Art. 99. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FEMURN e no sítio eletrônico oficial.

Art. 100. Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

§ 1º. A Administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento.

§ 2º. O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela Administração, será estabelecido em edital.

§ 3º. O prazo de que trata o § 2º poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

§ 4º. Previamente à emissão de nota de empenho e à contratação, a Administração deverá realizar consulta para identificar possível impedimento de licitar e contratar.

Art. 101. A vigência dos contratos decorrentes do credenciamento será estabelecida no edital, observado o disposto no art. 105 da Lei nº 14.133, de 2021.

Art. 102. Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

Art. 103. O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da Administração.

§ 1º. Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos arts. 147 a 150 da Lei nº 14.133, de 2021.

§ 2º. A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram.

Art. 104. O órgão ou a entidade credenciante poderá realizar o descredenciamento quando houver:

I-​ pedido formalizado pelo credenciado;

II-​ perda das condições de habilitação do credenciado;

III-​ descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e

IV-​ sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.

§ 1º. O pedido de descredenciamento de que trata o inciso I do caput não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.

§ 2º. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.

§ 3º. Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.

§ 4º. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da Administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.

Art. 105. Os credenciados, após convocação para assinatura do instrumento contratual ou instrumento equivalente, estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital e às demais cominações legais, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 106. O mesmo interessado poderá ser credenciado para executar mais de um objeto, desde que atenda aos requisitos de habilitação em relação a todos os objetos.

§ 1º. O credenciado, no caso previsto neste artigo, poderá apresentar de uma vez só a documentação exigida.

§ 2º. O disposto no § 1º não se aplica quando as exigências de capacidade técnica forem diferenciadas, hipótese em que o credenciado deverá apresentar complementação da documentação relativa a esse quesito.

CAPÍTULO XVIII

DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA

Art. 107. Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Município e os particulares poderão adotar a forma eletrônica, respeitadas as formalidades legais e garantindo-se a autenticidade, integridade e validade jurídica.

CAPÍTULO XIX

DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO

Art. 108. A Administração Pública poderá promover a pré-qualificação destinada a identificar:

I–​ fornecedores que reúnam condições de qualificação técnica exigidas para o fornecimento de bem ou a execução de serviço, ou obra nos prazos, locais e condições previamente estabelecidos; e

II–​ bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade estabelecidas pela Administração Pública.

§ 1º. A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, contendo alguns ou todos os requisitos de habilitação técnica necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.

§ 2º. A pré-qualificação de que trata o inciso I do caput deste artigo poderá ser efetuada por grupos ou segmentos de objetos a serem contratados, segundo as especialidades dos fornecedores.

Art. 109. O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição dos eventuais interessados.

Art. 110. A pré-qualificação terá validade de, no máximo, 1 (um) ano, podendo ser atualizada a qualquer tempo.

§ 1º. A validade da pré-qualificação de fornecedores não será superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados.

Art. 111. Sempre que a Administração Pública entender conveniente iniciar procedimento de pré-qualificação de fornecedores ou bens, deverá convocar os interessados para que demonstrem o cumprimento das exigências de qualificação técnica ou de aceitação de bens, conforme o caso.

§ 1º. A convocação de que trata o caput deste artigo será realizada mediante:

I–​ publicação de extrato do instrumento convocatório no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme o caso;

II–​ publicação de extrato no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FEMURN; e

III–​ divulgação no Portal de Compras Públicas.

§ 2º. A convocação explicitará as exigências de qualificação técnica ou de aceitação de bens, conforme o caso.

Art. 112. Caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, contado a partir da data da intimação ou da lavratura da ata do ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessados, observado o disposto nos arts. 165 a 168 da Lei nº 14.133, de 2021, no que couber.

Art. 113. A Administração Pública poderá realizar licitação restrita aos pré-qualificados, justificadamente, desde que:

I–​ a convocação para a pré-qualificação discrimine que as futuras licitações serão restritas aos pré-qualificados;

II–​ na convocação a que se refere o inciso I do caput deste artigo, conste estimativa de quantitativos mínimos que a Administração Pública pretende adquirir ou contratar nos próximos 12 (doze) meses e de prazos para publicação do edital; e

III–​ a pré-qualificação seja total, contendo todos os requisitos de habilitação técnica necessários à contratação.

§ 1º. O registro cadastral de pré-qualificados deverá ser amplamente divulgado e deverá permanecer aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.

§ 2º. Só poderão participar da licitação restrita aos pré-qualificados, os licitantes que na data da publicação do respectivo instrumento convocatório:

I–​ já tenham apresentado a documentação exigida para a pré-qualificação, ainda que o pedido de pré-qualificação seja deferido posteriormente; e

II–​ estejam regularmente cadastrados.

§ 3º. No caso de realização de licitação restrita, a Administração Pública enviará convite por meio eletrônico a todos os pré-qualificados no respectivo segmento.

§ 4º. O convite de que trata o § 3º deste artigo não exclui a obrigação de atendimento aos requisitos de publicidade do instrumento convocatório.

CAPÍTULO XX

DA SUBCONTRATAÇÃO

Art. 114. A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser expressamente prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou alternativamente no contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual máximo permitido para subcontratação.

§ 1º. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.

§ 2º. É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto, entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnico-operacional, foi exigida apresentação de atestados com o objetivo de comprovar a execução de serviço, pela licitante ou contratada, com características semelhantes.

§ 3º. No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam de fabricação própria não deve ser considerada subcontratação, bem como nos casos de agenciamento.

 

CAPÍTULO XXI

DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO

Art. 115. O objeto do contrato será recebido:

I-​ Em se tratando de obras e serviços:

a)​ Provisoriamente, em até 15 (quinze) dias corridos da comunicação escrita do contratado de término da execução;

b)​ Definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias corridos, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no ato convocatório ou no contrato.

II-​ Em se tratando de compras:

a)​ Provisoriamente, em até 10 (dez) dias corridos a contar da data do recebimento do bem/serviço ou apresentação da nota fiscal;

b)​ Definitivamente, em até 20 (vinte) dias corridos a contar da data do recebimento do bem/serviço ou apresentação da nota fiscal, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.

§ 1º. O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o contrato ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada, objetos de pequeno valor, ou demais contratações que não apresentem riscos consideráveis à Administração.

§ 2º. Para os fins do § 1º, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles enquadráveis no § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

CAPÍTULO XXII

DAS DEFINIÇÕES, CLASSIFICAÇÃO E VEDAÇÕES DE BENS

Art. 116. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I-​ bem de luxo: bem de consumo com qualidade, preço, características técnicas e funcionais superiores às necessárias ao atendimento da demanda identificada, que possui características tais como:

a)​ ostentação - exaltação de riqueza, expressão de luxo, opulência ou suntuosidade;

b)​ forte apelo estético - exaltação desproporcional da estética ou marca;

c)​ requinte - excesso de refinamento;

II-​ bem de qualidade comum: bem de consumo que atenda restritamente à qualidade, preço, características técnicas e funcionais necessárias ao atendimento da demanda identificada;

III-​ bem de consumo: todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios:

a)​ durabilidade - em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso no prazo de 2 (dois) anos;

b)​ fragilidade - facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua identidade;

c)​ perecibilidade - sujeito às modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;

d)​ incorporabilidade - destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal;

e)​ transformabilidade - adquirido para fins de utilização como matéria prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem.

§ 1º. É vedada a aquisição de bens de luxo.

§ 2º. Não será considerado como artigo de luxo aquele que, mesmo enquadrado na definição do inciso I do caput deste artigo:

I-​ for adquirido por valor equivalente ou inferior ao preço do artigo de qualidade comum similar; ou

II-​ tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou da entidade.

CAPÍTULO XXIII

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Art. 117. As contratações de que tratam o art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FEMURN, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

§ 1º. Quando não for possível a realização do procedimento instituído no caput, em decorrência da urgência, premência da contratação, ou outro fator relevante ao interesse público, a Administração deverá apresentar justificativa da impossibilidade da realização do aludido procedimento, podendo colher orçamentos junto a fornecedores locais ou regionais aptos a fornecer o objeto.

§ 2º. No caso disposto no § 1º, será necessária a aprovação pela Autoridade Superior.

Art. 118. Nas contratações com base no art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, deverá ser elaborado o termo de referência ou projeto básico, de acordo com o disposto no § 1º do art. 40 da Lei nº 14.133, de 2021.

Art. 119. Na hipótese de dispensa de licitação com fundamento no inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, incumbe ao setor requisitante apresentar também a devida caracterização da situação emergencial ou de calamidade pública, com a indicação do prejuízo caso a contratação não se efetive, bem como das razões pelas quais não é possível aguardar a instauração do regular processo licitatório.

§ 1º. Para os fins do inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, considera-se emergencial a contratação por dispensa com objetivo de manter a continuidade do serviço público, e deverão ser observados os valores praticados pelo mercado, na forma do art. 23 daquela Lei e deste Decreto, bem como adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório, sem prejuízo de apuração de responsabilidade dos agentes públicos que eventualmente deram causa à situação emergencial.

Art. 120. Quando o instrumento do contrato for substituído, a critério do órgão ou entidade contratante, nas hipóteses do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021, o instrumento hábil substitutivo deverá dispor, no que couber, sobre as cláusulas necessárias dispostas no art. 92 da Lei nº 14.133, de 2021, ou fazer menção ao respectivo Termo de Referência ou Projeto Básico que contenha essas cláusulas, com citação do número do Processo Administrativo que autorizou a contratação.

Art. 121. Admite-se a dispensa parcial ou total da comprovação da habilitação econômico-financeira e/ou técnica, nas dispensas de licitação, cujo valor esteja enquadrado nos limites dispostos nos incisos I e II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

CAPÍTULO XXIV

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA

Art. 122. A Administração Pública Municipal, direta ou indireta, quando executar recursos da União decorrentes de transferências voluntárias em procedimentos de contratação direta, deverá observar as regras da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, ou norma que a suceder, que prevê a necessidade de realização de dispensa na forma eletrônica.

Art. 123. As fases e atos da dispensa eletrônica obedecerão ao disposto na Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, ou norma que a suceder.

CAPÍTULO XXV

DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Art. 124. As hipóteses previstas no art. 74 da Lei nº 14.133, de 2021, são exemplificativas, sendo inexigível a licitação em todos os casos em que for inviável a competição.

§ 1º. Para fins do disposto no inciso I do caput do art. 74 da Lei nº 14.133, de 2021, o órgão ou a entidade deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.

§ 2º. Para fins do disposto no inciso II do caput do art. 74 da Lei nº 14.133, de 2021, considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico.

§ 3º. As hipóteses de inexigibilidade previstas no inciso III do caput do art. 74 da Lei nº 14.133, de 2021, para que fiquem caracterizadas, dependem da comprovação dos requisitos da especialidade, aliado à notória especialização do contratado, observados os seguintes aspectos:

I-​ Considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato;

II-​ É vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.

§ 4º. Nas contratações com fundamento no inciso V do caput do art. 74 da Lei nº 14.133, de 2021, devem ser observados os seguintes requisitos:

I-​ Justificativa fundamentada acerca das razões pelas quais as características das instalações e/ou da localização do imóvel o tornam singular, único apto a satisfazer a necessidade administrativa;

II-​ Certificação, pelo setor competente, da inexistência de imóveis públicos municipais vagos e disponíveis que atendam às necessidades administrativas;

III-​ Laudo de avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização e às normas de acessibilidade e segurança pertinentes, e do prazo de amortização dos investimentos;

IV-​ Apresentação dos documentos de habilitação do contratado e comprovação da titularidade do bem.

Art. 125. O Estudo Técnico Preliminar, quando couber, voltado às contratações por inexigibilidade de licitação deverá conter a prévia definição da necessidade administrativa e conter a análise sobre a inexistência de outras soluções no mercado que sejam aptas a atender a demanda.

Art. 126. É vedada a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e divulgação, bem como a preferência por marca específica.

§ 1º. Em caráter excepcional, poderão ser adquiridos bens de marcas específicas ou contratados serviços com prestador específico para cumprimento de ordem judicial, quando a decisão indique a marca ou o prestador a ser contratado pelo órgão ou entidade da Administração Pública Municipal.

Art. 127. Admite-se a dispensa parcial ou total da comprovação da habilitação econômico-financeira e/ou técnica, nas dispensas de licitação, cujo valor esteja enquadrado nos limites dispostos nos incisos I, IV e V do art. 74 da Lei nº 14.133, de 2021.

CAPÍTULO XXVI

DA INEXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA

Art. 128. No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.

Art. 129. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.

§ 1º. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Agente de Contratação ou Pregoeiro, que comprove:

I-​ que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

II-​ inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

Art. 130. A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, será acompanhada da devida motivação.

CAPÍTULO XXVII

DAS SANÇÕES

Art. 131. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, serão aplicadas pela Prefeito (a) Municipal ou pelo(a) Secretário(a) Municipal da pasta interessada, após parecer jurídico prévio.

CAPÍTULO XXVIII

DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES

Art. 132. A Controladoria do Município de Várzea/RN regulamentará, por ato próprio, o disposto no art. 169 da Lei nº 14.133, de 2021, inclusive quanto à responsabilidade da alta administração para implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos dos procedimentos de contratação, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.

CAPÍTULO XXIX

DO PROCESSO DE INDENIZAÇÃO

Art. 133. O pagamento por indenização, de caráter excepcionalíssimo, ocorre em face da não observância dos procedimentos legais, seja decorrente do processo de licitação, seja da execução contratual, e somente será admitido para evitar o enriquecimento sem causa da Administração, com a devida e rigorosa apuração de responsabilidades.

Art. 134. Os processos referentes a pedidos de indenização deverão conter, além do requerimento do interessado, os seguintes documentos:

I-​ aqueles exigidos pelo art. 62 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, e pelo art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

II-​ justificativa fundamentada do responsável pelo Órgão demonstrando a necessidade do bem ou serviço sem prévio procedimento de contratação;

III–​ atesto quanto à regularidade do serviço prestado e/ou o recebimento dos bens emitido pelo responsável do Órgão;

IV-​ declaração do Ordenador de Despesas do Órgão atestando:

a)​ reconhecimento expresso da dívida; e

b)​ que o particular não agiu de má-fé.

§ 1º. O pedido de pagamento mediante indenização resultará na instauração de sindicância para apuração dos fatos que a ocasionaram e a eventual responsabilidade dos Ordenadores de Despesas, salvo motivo relevante ou de fácil constatação devidamente comprovado no processo.

CAPÍTULO XXX

DA PLATAFORMA ELETRÔNICA

Art. 135. Todas as licitações, contratações diretas e procedimentos auxiliares, na forma eletrônica, serão realizadas no Portal de Compras Públicas, disponível no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br, ou em outra plataforma eletrônica oficial que venha a ser adotada pelo Município.

§ 1º. O sistema de que trata o caput será dotado de recursos de criptografia e de autenticação que garantam as condições de segurança nas etapas do certame.

§ 2º. Na hipótese de que trata o disposto no caput, poderão ser utilizados outros sistemas próprios ou outros sistemas disponíveis no mercado, desde que estejam integrados à plataforma de operacionalização das modalidades de transferências voluntárias.

CAPÍTULO XXXI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 136. Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pelos Secretários(as) Municipais, pela Procuradoria Geral do Município, pela Controladoria e pela Secretaria Municipal de Finanças ou Contabilidade do Município de Várzea/RN, observada a legislação aplicável.

Art. 137. Este Decreto entra em vigor a partir de 05 de janeiro de 2026.

Art. 138. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
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