ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 560, DE 11 DE JUNHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
Rua Manoel Joaquim de Souza, 136 Centro
CNPJ: 08.144.792/0001 – 80
E-mail: pmserrinha2017.2020@gmail.com
LEI Nº 560, DE 11 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2027, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Serrinha/RN para o exercício de 2027, em consonância com o Plano Plurianual 2026-2029, compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – a estrutura e a organização dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
III – as diretrizes para a elaboração, execução, controle, avaliação e acompanhamento da Lei Orçamentária Anual;
IV – as disposições relativas à estimativa da receita e à fixação da despesa;
V – os critérios para limitação de empenho e movimentação financeira;
VI – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VII – as diretrizes para alterações na legislação tributária municipal;
VIII – as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX – as disposições relativas à dívida pública municipal;
X – os critérios para o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento; e
XI – as disposições gerais e finais.
Parágrafo único. As diretrizes de que trata o caput observarão, no âmbito do Município de Serrinha/RN, as orientações estratégicas estabelecidas no Plano Plurianual 2026-2029, especialmente a redução das desigualdades sociais, a ampliação da participação social, a promoção da sustentabilidade ambiental, a excelência da gestão pública, a valorização cultural e da identidade municipal, a agenda da primeira infância e a observância dos objetivos da Agenda 2030, assegurada a compatibilidade entre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, aplicam-se as definições, os conceitos, as classificações e os critérios estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas normas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e nas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à matéria orçamentária, financeira, patrimonial e contábil.
Parágrafo único. Na elaboração, execução, acompanhamento, controle e avaliação da proposta orçamentária e da Lei Orçamentária Anual serão observados os princípios da unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, legalidade, publicidade, transparência, equilíbrio e responsabilidade na gestão fiscal.
Art. 3º - O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, integrantes desta Lei, serão elaborados em conformidade com o art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, com as normas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional e com a metodologia e memória de cálculo adotadas pelo Município, compreendendo, no que couber, os seguintes demonstrativos:
I – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
II – Demonstrativo I – Metas Anuais;
III – Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
IV – Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
V – Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
VI – Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
VII – Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores, quando houver;
VIII – Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
e IX – Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
§ 1º Os demonstrativos de que trata o caput deste artigo serão elaborados pelas unidades gestoras responsáveis e consolidados pela Administração Municipal, compondo o conjunto das metas fiscais do Município de Serrinha/RN.
§ 2º Os demonstrativos fiscais deverão observar, sempre que cabível, os parâmetros técnicos, os critérios metodológicos e as orientações constantes dos manuais e instruções vigentes expedidos pela Secretaria do Tesouro Nacional.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Seção I
Do Equilíbrio e da Estrutura do Orçamento
Art. 4º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2027, serão observados o equilíbrio entre as receitas estimadas e as despesas fixadas, a responsabilidade na gestão fiscal e a compatibilidade com as metas fiscais estabelecidas nesta Lei.
Art. 5º A execução dos programas de governo constantes da Lei Orçamentária Anual será acompanhada e avaliada sob os aspectos físico e financeiro, tomando-se como referência o comportamento da arrecadação da receita e a realização da despesa, com vistas à preservação do equilíbrio das contas públicas.
Art. 6º A proposta orçamentária para o exercício de 2027 será encaminhada à Câmara Municipal sob a forma de Projeto de Lei Orçamentária Anual, composta pelo texto legal e seus anexos, observadas as disposições da Constituição Federal, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, das normas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional e das demais disposições legais aplicáveis.
§ 1º Integrarão a proposta orçamentária os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e órgãos da administração direta, acompanhados, dentre outros, dos seguintes demonstrativos:
I – analítico da receita estimada, por categoria econômica, origem, espécie, desdobramento e fonte de recursos, com a respectiva legislação;
II – demonstrativo dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e às ações e serviços públicos de saúde;
III – demonstrativo dos recursos destinados à assistência social, em consonância com os programas e ações aprovados pelos respectivos conselhos municipais, quando couber;
IV – sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
V – demonstrativo da despesa por natureza, para cada órgão da estrutura administrativa municipal;
VI – demonstrativo da despesa por fonte de recursos, para cada órgão da estrutura administrativa municipal;
VII – demonstrativo das receitas e despesas por categorias econômicas;
VIII – demonstrativo da evolução da receita e da despesa orçamentária;
IX – demonstrativo consolidado da despesa por categoria econômica e grupo de despesa;
X – programa de trabalho de cada unidade orçamentária, em nível de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial;
XI – consolidado da despesa por funções, subfunções e programas;
XII – demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
XIII – demonstrativo da despesa por unidades orçamentárias e categorias econômicas;
XIV – demonstrativo da despesa por órgãos e respectivas unidades responsáveis;
XV – demonstrativo dos recursos destinados aos Fundos Municipais;
XVI – demonstrativo dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; e
XVII – demonstrativo da legislação da receita.
§ 2º Na estimativa da receita serão considerados:
I – o comportamento da arrecadação do exercício em curso, especialmente até o mês de junho de 2026;
II – as perspectivas de arrecadação para o exercício de 2027;
III – as alterações na legislação tributária eventualmente ocorridas;
IV – os fatores econômicos e sociais que possam influenciar a arrecadação; e
V – as disposições contidas nesta Lei.
§ 3º As receitas e despesas da proposta orçamentária serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o resultado corrente do orçamento.
§ 4º O Poder Executivo poderá considerar, na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2027, as alterações na estrutura administrativa do Município, bem como as modificações nas classificações orçamentárias decorrentes de normas federais supervenientes.
Art. 7º - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares em percentual de até 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada, observadas as disposições da Constituição Federal, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Não serão computados no limite de autorização a que se refere o caput, caso assim previsto na Lei Orçamentária Anual, os créditos adicionais suplementares destinados ao atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida, convênios, operações de crédito, excesso de arrecadação, superávit financeiro e reserva de contingência, na forma da legislação aplicável.
Art. 8º - A abertura de créditos adicionais dependerá de prévia autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição Federal e na legislação aplicável.
Art. 9º - A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, em montante compatível com a Receita Corrente Líquida do Município e com os riscos fiscais identificados, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e à abertura de créditos adicionais, na forma da legislação vigente.
Art. 10. O orçamento anual do Município compreenderá os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e órgãos da administração direta, nos termos da legislação vigente.
Art. 11. A proposta orçamentária poderá receber emendas, observadas as disposições do art. 166 da Constituição Federal, devendo ser devolvida para sanção do Poder Executivo devidamente consolidada na forma de Lei.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo poderá encaminhar mensagem à Câmara Municipal propondo modificações no Projeto de Lei Orçamentária Anual enquanto não iniciada, na comissão competente, a votação da parte cuja alteração seja proposta.
Art. 12. As obras em andamento e as despesas com conservação do patrimônio público terão prioridade sobre novos projetos na alocação de recursos orçamentários, ressalvados os casos de obras financiadas com recursos vinculados e de situações de relevante interesse público devidamente justificadas.
Art. 13. Despesas de competência da União, do Estado ou de outro ente federativo somente poderão ser assumidas pelo Município quando houver previsão legal, interesse público devidamente justificado e dotação orçamentária específica.
Seção II
Da Classificação das Receitas e Despesas
Art. 14. Na proposta orçamentária para o exercício de 2027, a discriminação da despesa será realizada por categoria econômica, grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, observadas as normas estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas normas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional e nas demais disposições legais aplicáveis.
§ 1º A despesa orçamentária, quanto à sua categoria econômica, será classificada em:
I – Despesas Correntes:
a) Pessoal e Encargos Sociais;
b) Juros e Encargos da Dívida;
c) Outras Despesas Correntes.
II – Despesas de Capital:
a) Investimentos;
b) Inversões Financeiras;
c) Amortização da Dívida.
§ 2º A classificação da despesa será complementada pela estrutura programática e funcional, compreendendo função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial, acompanhados dos respectivos títulos, metas e ações governamentais, em compatibilidade com o Plano Plurianual 2026-2029.
§ 3º A programação das despesas correntes e de capital deverá observar a compatibilidade com as prioridades da Administração Municipal, com as metas estabelecidas nesta Lei e com as ações constantes dos anexos que a integram.
§ 4º As despesas destinadas à manutenção administrativa, à continuidade dos serviços públicos essenciais e à execução de obras em andamento terão precedência na alocação dos recursos orçamentários, sem prejuízo da implementação das demais ações previstas nos anexos desta Lei.
§ 5º A Lei Orçamentária Anual poderá consignar dotações para despesas de capital não previstas nos anexos desta Lei, desde que destinadas ao atendimento de interesse público relevante, à continuidade dos serviços essenciais ou à execução de investimentos decorrentes de convênios, transferências voluntárias, operações de crédito ou necessidades supervenientes devidamente justificadas.
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS
Art. 15. A previsão e a arrecadação das receitas constantes da proposta orçamentária para o exercício de 2027 observarão as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente nos arts. 11 a 14, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas normas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional e nas demais disposições legais aplicáveis à matéria, tomando-se como base, para efeito de estimativa, a receita arrecadada até o mês de junho de 2026.
Parágrafo único. Na estimativa da receita para o exercício de 2027 serão considerados, entre outros, os seguintes fatores:
I – os efeitos decorrentes de alterações na legislação tributária;
II – as variações dos índices de preços;
III – o crescimento econômico;
IV – a evolução da receita nos últimos três exercícios; e
V – os valores arrecadados no primeiro semestre do exercício em curso.
Art. 16. Não será permitida, no exercício de 2027, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, nos termos do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, ressalvadas as hipóteses em que a medida:
I – esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois subsequentes;
II – atenda ao disposto na legislação aplicável e nesta Lei; e
III – observe o interesse público, especialmente quando o objetivo da ação visar à geração de emprego, renda e arrecadação de tributos.
§ 1º A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária somente poderá ser efetivada quando atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, inclusive quanto à demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas nesta Lei.
§ 2º Caso a concessão ou ampliação do benefício dependa da adoção de medidas de compensação, estas deverão ser implementadas previamente ou simultaneamente à entrada em vigor do ato ou norma que instituir a renúncia, observado o disposto na legislação aplicável.
Art. 17. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária do Município, com vistas ao aperfeiçoamento da administração tributária, ao incremento da arrecadação, à modernização dos mecanismos de cobrança e fiscalização e ao fortalecimento da justiça fiscal, desde que observados os princípios constitucionais e as normas gerais de direito tributário.
Parágrafo único. Os projetos de lei de que trata o caput poderão versar sobre:
I – revisão e atualização da planta genérica de valores, quando couber;
II – revisão, atualização ou adequação de alíquotas, bases de cálculo e demais critérios de apuração de tributos municipais;
III – aperfeiçoamento dos instrumentos de fiscalização, lançamento, arrecadação e cobrança, administrativa ou judicial;
IV – instituição ou revisão de taxas em razão do exercício regular do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; e
V – atualização da legislação tributária para adequação a modificações da legislação federal e às necessidades da Administração Tributária Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS
Seção I
Das Despesas com Pessoal
Art. 18. As despesas com pessoal e encargos sociais do Município observarão os limites, condições e exigências estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e nas demais normas aplicáveis à gestão fiscal responsável.
§ 1º Para fins de apuração da despesa total com pessoal, será observado o regime de competência, considerando-se o somatório da despesa realizada no mês em referência com a dos onze meses imediatamente anteriores.
§ 2º A gestão das despesas com pessoal deverá resguardar o equilíbrio fiscal, a sustentabilidade das contas públicas e a continuidade dos serviços públicos essenciais prestados à população.
Art. 19. O Poder Executivo Municipal publicará, nos prazos legalmente estabelecidos, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO e o Relatório de Gestão Fiscal – RGF, que servirão de base para o acompanhamento da execução orçamentária, da gestão fiscal e do cumprimento das metas e limites legais.
§ 1º Os relatórios de que trata o caput conterão, entre outras informações exigidas em lei:
I – a apuração da Receita Corrente Líquida – RCL;
II – o demonstrativo da despesa total com pessoal;
III – o controle da dívida consolidada;
IV – as garantias e contragarantias de valores; e
V – os resultados fiscais apurados no período.
§ 2º Caberá ao setor contábil do Município a responsabilidade pela apuração, consolidação e encaminhamento das informações fiscais e contábeis, na forma da legislação vigente.
Art. 20. A criação de cargos, empregos e funções, a alteração da estrutura de carreiras, a realização de concurso público, a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título e a concessão de vantagens, reajustes, revisões ou adequações remuneratórias somente poderão ocorrer se atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – observância dos limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
II – existência de dotação orçamentária suficiente;
III – compatibilidade com as metas fiscais estabelecidas nesta Lei; e
IV – demonstração do impacto orçamentário-financeiro da medida.
§ 1º As admissões e contratações de pessoal deverão priorizar, quando necessárias, o atendimento das áreas essenciais, especialmente saúde, educação e assistência social.
§ 2º A ampliação da despesa com pessoal fica condicionada à preservação do equilíbrio fiscal do Município.
§ 3º O Poder Executivo acompanhará permanentemente o comportamento da despesa total com pessoal, com base nos dados apurados nos Relatórios de Gestão Fiscal, adotando, quando necessário, as medidas cabíveis para o cumprimento dos limites legais.
§ 4º Na hipótese de superação dos limites legais de despesa com pessoal, o Município adotará as medidas previstas na legislação aplicável, especialmente:
I – restrição à criação de cargos, empregos e funções;
II – limitação de admissões e contratações, ressalvadas as reposições indispensáveis nas áreas essenciais;
III – controle da concessão de vantagens, reajustes, revisões ou adequações remuneratórias;
IV – revisão de despesas obrigatórias de caráter continuado; e
V – redução de despesas com cargos em comissão e funções gratificadas.
§ 5º Restabelecido o enquadramento aos limites legais, poderão ser retomadas, de forma gradual e responsável, as medidas de gestão de pessoal, desde que:
I – haja compatibilidade com as metas fiscais;
II – seja demonstrado o respectivo impacto orçamentário-financeiro; e
III – não haja prejuízo ao equilíbrio das contas públicas.
§ 6º O disposto neste artigo será observado durante todo o exercício de 2027, com base nos dados atualizados da execução orçamentária e fiscal do Município.
Art. 21. Na hipótese de, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes ultrapassar 95% (noventa e cinco por cento), poderão ser aplicadas as vedações previstas no art. 167-A da Constituição Federal, observadas as condições, ressalvas e limites nele estabelecidos.
Art. 22. A realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária e excepcional interesse público, devidamente justificados pela autoridade competente, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e os limites legais de despesa com pessoal.
Parágrafo único. A autorização para prestação de serviço extraordinário deverá considerar, sempre que possível, medidas alternativas de reorganização administrativa, de forma a resguardar o equilíbrio fiscal e a racionalização do gasto público.
Art. 23. Para os fins desta Lei e dos registros contábeis, considera-se terceirização de mão de obra referente à substituição de servidores públicos aquela contratação cujas atividades ou funções guardem relação com atribuições próprias de cargos ou funções integrantes da estrutura administrativa do Município, observadas as disposições do art. 18, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. A contratação de serviços de terceiros não poderá ser utilizada com a finalidade de burlar os limites e controles aplicáveis às despesas com pessoal, devendo observar a legislação vigente, a motivação administrativa e o interesse público.
Seção II
Do Repasse ao Poder Legislativo
Art. 24. Os repasses de recursos ao Poder Legislativo Municipal, a título de duodécimos, serão efetuados pelo Poder Executivo até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal.
§ 1º O valor total dos repasses observará os limites constitucionais e legais aplicáveis, tendo por base a receita efetivamente arrecadada no exercício anterior, na forma do art. 29-A da Constituição Federal.
§ 2º O repasse mensal corresponderá a 1/12 (um doze avos) do montante apurado na forma constitucional e legalmente devida ao Poder Legislativo, devendo constar da Lei Orçamentária Anual em dotação própria.
§ 3º É vedado ao Poder Executivo:
I – efetuar repasses em valor superior ao limite constitucional;
II – reter ou deixar de repassar os recursos no prazo legal; e
III – impor restrições que comprometam o regular funcionamento do Poder Legislativo.
§ 4º Os recursos repassados à Câmara Municipal deverão ser aplicados exclusivamente no atendimento de suas despesas orçamentárias e institucionais, observadas as disposições constitucionais e legais pertinentes.
§ 5º Os saldos financeiros porventura existentes na Câmara Municipal ao final do exercício poderão ser devolvidos ao Poder Executivo, na forma da legislação aplicável, para fins de consolidação das contas públicas do Município.
§ 6º Verificada divergência entre a base de cálculo adotada para os repasses e a receita efetivamente arrecadada no exercício anterior, poderão ser promovidos os ajustes necessários nos repasses mensais subsequentes, observados os limites constitucionais e legais.
Art. 25. A execução orçamentária e contábil do Poder Legislativo será realizada de forma independente, devendo a Câmara Municipal encaminhar ao Poder Executivo, nos prazos e na forma definidos pela legislação aplicável e pelos órgãos de controle competentes, as demonstrações e informações necessárias à consolidação das contas do Município.
Parágrafo único. O encaminhamento das informações de que trata o caput é obrigatório para fins de integração contábil, elaboração dos demonstrativos fiscais, prestação de contas anual e atendimento às exigências legais de transparência e controle.
Seção III
Das Despesas Irrelevantes
Art. 26. Para os fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, serão consideradas irrelevantes as despesas cujos valores não ultrapassem os limites previstos nos incisos I e II do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nos casos de obras, serviços, compras e demais contratações admitidas pela legislação vigente.
Parágrafo único. A classificação da despesa como irrelevante, para os fins deste artigo, não dispensa a observância dos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, interesse público, planejamento, controle e transparência na gestão fiscal e administrativa.
Art. 27. Os procedimentos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador da despesa quando exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, deverão instruir os processos administrativos de contratação, inclusive os de licitação, dispensa e inexigibilidade, quando cabíveis.
Seção IV
Das Despesas com Convênios, Acordos, Ajustes e Instrumentos Congêneres
Art. 28. O Município poderá celebrar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação, termos de fomento, termos de colaboração e outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública, bem como com entidades privadas sem fins lucrativos, observados o interesse público e a legislação aplicável.
§ 1º A celebração dos instrumentos de que trata o caput dependerá da existência de dotação orçamentária específica, de disponibilidade financeira e da observância das metas e prioridades estabelecidas nesta Lei.
§ 2º Para a formalização dos instrumentos referidos neste artigo deverão ser observados, no que couber:
I – aprovação prévia do plano de trabalho, com identificação do objeto, metas, etapas de execução, cronograma físico-financeiro e forma de aplicação dos recursos;
II – compatibilidade do objeto com o Plano Plurianual, com esta Lei e com a Lei Orçamentária Anual;
III – demonstração da viabilidade técnica, operacional e financeira da execução;
IV – definição das obrigações e responsabilidades das partes; e V – previsão dos mecanismos de acompanhamento, fiscalização e prestação de contas.
§ 3º Quando houver transferência de recursos públicos municipais, sua liberação ficará condicionada:
I – à regularidade cadastral e jurídica da entidade beneficiária, quando exigível;
II – à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos da legislação aplicável;
III – à inexistência de pendências na prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do Município; e
IV – ao atendimento das exigências fixadas pelos órgãos de controle e demais normas pertinentes.
§ 4º A vigência do instrumento deverá ser compatível com a execução integral do objeto, admitida a prorrogação na forma da legislação aplicável, especialmente quando se tratar de ação continuada ou investimento previsto no Plano Plurianual.
§ 5º A celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e prestação de contas dos instrumentos referidos neste artigo observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e transparência.
§ 6º É vedada a celebração de instrumento com entidade ou instituição que se encontre inadimplente com o Município quanto à prestação de contas ou ao cumprimento do objeto de ajustes anteriormente firmados.
Seção V
Das Despesas com Novos Projetos
Art. 29. A inclusão de novos projetos na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027, bem como em seus créditos adicionais, observará a adequada alocação de recursos para as despesas de conservação, manutenção e funcionamento dos serviços públicos e dos bens já existentes.
§ 1º Somente poderão ser incluídos novos projetos após assegurados recursos suficientes para atender:
I – à manutenção administrativa e operacional dos órgãos e entidades municipais;
II – à conservação e preservação do patrimônio público já existente;
III – à continuidade das ações governamentais em execução; e
IV – às despesas obrigatórias de caráter constitucional, legal ou continuado § 2º A programação de novos projetos deverá ser compatível com o Plano Plurianual, com as metas e prioridades estabelecidas nesta Lei e com a capacidade financeira do Município.
§ 3º A expansão de investimentos mediante a inclusão de novos projetos dependerá da demonstração de sua viabilidade técnica, econômica, financeira e social.
§ 4º Os recursos destinados a novos projetos deverão observar, sempre que possível, a priorização de áreas essenciais, especialmente saúde, educação, assistência social, infraestrutura urbana e rural, saneamento básico e demais ações de relevante interesse público.
§ 5º A inclusão de novos projetos não poderá comprometer o equilíbrio fiscal do Município nem prejudicar a execução das despesas destinadas à manutenção dos serviços públicos já implantados.
CAPÍTULO VI
DOS REPASSES A INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 30. Poderão ser incluídas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027, bem como em seus créditos adicionais, dotações destinadas à transferência de recursos a instituições públicas e a entidades privadas sem fins lucrativos, mediante subvenções sociais, contribuições, auxílios e outros instrumentos congêneres, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando aplicável, e das demais normas pertinentes.
§ 1º As transferências de que trata o caput somente poderão ser realizadas quando:
I – houver demonstração do interesse público na execução do objeto;
II – existir previsão orçamentária específica;
III – a entidade beneficiária atuar em área compatível com as ações,
programas, objetivos e metas da Administração Municipal;
IV – restar demonstrada a capacidade jurídica, administrativa, técnica e operacional da entidade beneficiária para a execução do objeto proposto; e
V – forem observadas as exigências legais relativas à formalização, execução, acompanhamento, monitoramento, avaliação e prestação de contas.
§ 2º Quando a parceria for celebrada com organização da sociedade civil, deverão ser observadas as normas da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, inclusive quanto ao chamamento público, plano de trabalho, celebração do instrumento, monitoramento e prestação de contas, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade.
§ 3º A liberação dos recursos ficará condicionada à comprovação, pela entidade beneficiária, de:
I – constituição regular e funcionamento efetivo, quando se tratar de entidade privada sem fins lucrativos;
II – regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, quando exigida pela legislação aplicável;
III – inexistência de pendências na prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do Município; e
IV – cumprimento das exigências previstas na legislação federal, estadual e municipal, bem como das demais normas de controle aplicáveis.
CAPÍTULO VII
DOS CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES E INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM A SEGURANÇA PÚBLICA E OUTRAS ÁREAS ESSENCIAIS
Art. 31. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação e outros instrumentos congêneres com a União, o Estado do Rio Grande do Norte, outros Municípios, consórcios públicos e demais órgãos e entidades da administração pública, com a finalidade de promover ações de interesse comum e fortalecer a execução de políticas públicas em áreas essenciais.
§ 1º Os instrumentos de que trata o caput poderão ter por objeto, entre outras finalidades:
I – apoio à segurança pública, à defesa social e à proteção da coletividade;
II – ações e serviços públicos de saúde;
III – educação;
IV – assistência e desenvolvimento social;
V – agricultura, abastecimento e recursos hídricos;
VI – meio ambiente, saneamento e infraestrutura; e
VII – transporte, mobilidade e demais áreas de relevante interesse público.
§ 2º A celebração dos instrumentos previstos neste artigo dependerá, no que couber:
I – da demonstração do interesse público;
II – da existência de dotação orçamentária específica, quando houver transferência de recursos;
III – da compatibilidade com o Plano Plurianual, com esta Lei e com a Lei Orçamentária Anual; e
IV – da observância das normas legais aplicáveis à formalização, execução, acompanhamento e prestação de contas.
§ 3º Quando a cooperação envolver gestão associada de serviços públicos ou atuação conjunta entre entes federativos, deverão ser observadas as disposições constitucionais e legais pertinentes, inclusive as relativas aos convênios de cooperação e aos consórcios públicos.
§ 4º A execução das ações decorrentes dos instrumentos previstos neste artigo observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, transparência, cooperação institucional e responsabilidade na gestão fiscal.
CAPÍTULO VIII
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS, DOS REMANEJAMENTOS, DAS TRANSPOSIÇÕES, DAS REALOCAÇÕES E DAS MODIFICAÇÕES DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 32. Os créditos adicionais suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo, observadas as disposições da Constituição Federal, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e desta Lei.
Art. 33. Consideram-se recursos disponíveis para a abertura de créditos adicionais, desde que não comprometidos:
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II – o excesso de arrecadação efetivamente verificado;
III – os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;
IV – os recursos provenientes de convênios, contratos de repasse, acordos, ajustes e instrumentos congêneres firmados com outras esferas de governo ou entidades públicas e privadas; e
V – o produto de operações de crédito autorizadas, na forma da legislação vigente.
Art. 34. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante ato próprio e observados os limites e condições estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, a realizar remanejamentos, transposições e realocações de recursos orçamentários, no âmbito da administração municipal, para compatibilizar a programação orçamentária com as necessidades administrativas e operacionais da execução do orçamento.
§ 1º Para os fins desta Lei, entende-se por:
I – remanejamento: a movimentação de dotações de um órgão para outro;
II – transposição: a movimentação de dotações no âmbito dos programas de trabalho, em decorrência de repriorização de ações; e
III – realocação: a movimentação de dotações entre categorias de programação ou entre unidades orçamentárias, dentro do mesmo órgão ou entre órgãos distintos.
§ 2º As movimentações de que trata o caput deverão preservar o equilíbrio orçamentário, a compatibilidade com a metas fiscais e o cumprimento dos objetivos dos programas de governo.
§ 3º As alterações previstas neste artigo não poderão desvirtuar a finalidade das dotações orçamentárias nem comprometer despesas obrigatórias e a continuidade dos serviços públicos essenciais.
Art. 35. Os projetos de lei relativos à abertura de créditos adicionais, quando dependerem de autorização legislativa específica, serão encaminhados ao Poder Legislativo acompanhados de exposição de motivos e dos demonstrativos necessários à identificação da fonte de recursos, da repercussão financeira e da adequação da alteração proposta.
Art. 36. Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2026 poderão ser reabertos no exercício de 2027, até o limite de seus saldos, na forma do § 2º do art. 167 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, os saldos reabertos serão incorporados ao orçamento do exercício de 2027 com a mesma classificação orçamentária, observadas as adaptações necessárias à execução da programação.
Art. 37. Os pedidos de abertura de créditos adicionais deverão ser formalizados pelos órgãos e unidades orçamentárias da Administração Municipal, devidamente justificados, e encaminhados ao órgão responsável pela gestão orçamentária e contábil do Município para análise técnica e adoção das providências cabíveis.
Parágrafo único. Os pedidos de que trata o caput deverão conter, no mínimo:
I – a justificativa da necessidade da alteração;
II – a indicação da dotação a ser suplementada, remanejada, transposta ou realocada;
III – a indicação da correspondente fonte de recursos; e
IV – a demonstração da compatibilidade da alteração com as metas e prioridades da Administração Municipal.
Art. 38. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Chefe do Poder Executivo estabelecerá a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal de desembolso, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 39. No prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por unidade orçamentária, especificando, para cada categoria de programação, a natureza da despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa e a fonte de recursos.
Parágrafo único. As alterações decorrentes da abertura de créditos
adicionais serão incorporadas ao Quadro de Detalhamento da Despesa na forma da legislação aplicável.
Art. 40. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses somente constarão da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais se compatíveis com o Plano Plurianual vigente e com as metas e prioridades estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. A inclusão ou expansão de investimentos plurianuais dependerá da demonstração de sua viabilidade técnica, financeira e orçamentária, observada a capacidade de execução do Município e a preservação do equilíbrio fiscal.
CAPÍTULO IX
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA FISCALIZAÇÃO
Seção I
Do Cumprimento das Metas Fiscais
Art. 41. O Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais estabelecidas nesta Lei, em observância à legislação aplicável e às normas de responsabilidade na gestão fiscal.
§ 1º A demonstração e a avaliação de que trata o caput considerarão, dentre outros aspectos:
I – o comportamento da receita e da despesa;
II – os resultados primário e nominal;
III – a evolução da dívida pública;
IV – o cumprimento dos limites constitucionais e legais; e
V – a necessidade de adoção de medidas corretivas para preservação do equilíbrio fiscal.
§ 2º A avaliação das metas fiscais servirá de base para a adoção de ajustes na execução orçamentária e financeira, sempre que necessário, com vistas ao cumprimento dos objetivos da Administração Municipal.
§ 3º As metas fiscais previstas nesta Lei poderão ser revistas por ocasião da elaboração da Lei Orçamentária Anual, desde que devidamente demonstrada a necessidade de ajuste em razão de alterações relevantes no cenário econômico, financeiro ou fiscal do Município.
§ 4º O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiência pública na Câmara Municipal, nos termos do § 4º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Seção II
Da Limitação de Empenho
Art. 42. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas nesta Lei, o Poder Executivo promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, a limitação de empenho e da movimentação financeira, nos termos da legislação vigente.
§ 1º A limitação de empenho e da movimentação financeira deverá observar os critérios estabelecidos nesta Lei e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e continuidade dos serviços públicos essenciais.
§ 2º A limitação recairá, preferencialmente, sobre despesas discricionárias, especialmente:
I – investimentos ainda não iniciados;
II – despesas de custeio não essenciais; e
III – despesas com ações que possam ser reprogramadas sem prejuízo relevante à Administração Pública.
§ 3º Na hipótese de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcialmente, a recomposição das dotações cujos empenhos tenham sido limitados será feita de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 43. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive:
I – pessoal e encargos sociais, ressalvadas as medidas de ajuste fiscal previstas na legislação aplicável;
II – serviço da dívida pública;
III – transferências constitucionais e legais;
IV – despesas destinadas à saúde, à educação e à assistência social, quando vinculadas a percentuais mínimos constitucionais ou legais; e
V – despesas indispensáveis ao funcionamento das atividades essenciais da Administração Pública.
Parágrafo único. A limitação de empenho deverá preservar, sempre que possível, a continuidade dos programas estratégicos e a manutenção dos serviços públicos indispensáveis ao atendimento da população.
Art. 44. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal obedecerá ao disposto na legislação aplicável, devendo ser apurado com base na execução orçamentária, nas metas físicas e nos resultados alcançados, de forma a subsidiar a avaliação da eficiência, da eficácia e da efetividade da gestão pública.
Art. 45. Os programas e ações priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual serão objeto de acompanhamento e avaliação permanentes pelos órgãos responsáveis, com a finalidade de verificar o cumprimento de seus objetivos, metas físicas, custos e resultados, bem como de aferir a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais.
CAPÍTULO X
DAS VEDAÇÕES
Art. 46. Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a geração, criação, expansão ou execução de despesa em desacordo com as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e das demais normas aplicáveis à gestão fiscal e orçamentária.
Parágrafo único. A realização de despesa sem a devida previsão orçamentária, sem observância das metas fiscais ou sem o cumprimento das exigências legais de controle e responsabilidade fiscal sujeitará o agente público às sanções cabíveis, na forma da legislação aplicável.
Art. 47. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, de dotações destinadas ao pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade ao qual pertença ou em que esteja lotado.
§ 1º Também é vedada a destinação de recursos públicos para:
I – ações, projetos ou atividades de caráter político-partidário;
II – campanhas ou objetivos estranhos às atribuições legais da Administração Pública Municipal;
III – obras ou investimentos de grande vulto sem comprovação de sua viabilidade técnica, financeira e do efetivo interesse público;
IV – transferências a entidades privadas com fins lucrativos, salvo nas hipóteses expressamente autorizadas em lei; e
V – despesas que não atendam aos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade e interesse público.
§ 2º A vedação prevista no inciso III do § 1º aplica-se especialmente às despesas que possam comprometer o equilíbrio das finanças municipais ou prejudicar a manutenção dos serviços públicos essenciais.
CAPÍTULO XI
DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Seção Única
Da Dívida Fundada Interna
Subseção I
Dos Precatórios
Art. 48. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 consignará dotações específicas para o pagamento do serviço da dívida pública municipal, compreendendo a amortização do principal, os encargos e os demais compromissos legalmente assumidos, observadas a legislação aplicável e a capacidade financeira do Município.
§ 1º Também deverão constar dotações específicas para o pagamento de requisições de pequeno valor – RPV e de precatórios judiciais apresentados até 2 de abril de 2026, nos termos da Constituição Federal.
§ 2º Os valores destinados ao pagamento de precatórios e requisições judiciais serão alocados nas unidades orçamentárias responsáveis, observada a adequada classificação da despesa e a ordem cronológica de apresentação, quando aplicável.
§ 3º O pagamento da dívida pública e dos precatórios observará os princípios da legalidade, da responsabilidade fiscal, do planejamento orçamentário e da continuidade administrativa.
Art. 49. O Poder Executivo manterá sistema de controle e registro individualizado da dívida pública municipal, de modo a evidenciar, no mínimo:
I – a origem e a natureza do débito;
II – o credor;
III – o valor atualizado da obrigação;
IV – o cronograma de pagamento;
V – os encargos incidentes; e
VI – as garantias, quando houver.
Parágrafo único. O controle de que trata o caput subsidiará a elaboração da proposta orçamentária, o acompanhamento da execução fiscal e a transparência da gestão das obrigações financeiras do Município.
Subseção II
Das Operações de Crédito
Art. 50. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 poderá conter autorização para contratação de operações de crédito destinadas ao atendimento de despesas de capital, observados os limites, condições e exigências estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e na legislação aplicável.
§ 1º A contratação de operações de crédito dependerá de autorização legislativa específica, quando exigida pela legislação vigente.
§ 2º Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo adotará as medidas necessárias ao restabelecimento do equilíbrio fiscal, inclusive limitação de empenho e movimentação financeira, na forma da legislação aplicável.
CAPÍTULO XII
DO PLANO PLURIANUAL
Art. 51. A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2027 observará as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Municipal estabelecidos no Plano Plurianual, devendo ser mantida a compatibilidade entre os instrumentos de planejamento.
§ 1º A compatibilização entre o Plano Plurianual, esta Lei e a Lei Orçamentária Anual considerará a estimativa das receitas, a fixação das despesas, as prioridades da Administração Municipal e a necessidade de preservação do equilíbrio fiscal.
§ 2º A programação constante da proposta orçamentária poderá contemplar ajustes na execução física e financeira das ações previstas no Plano Plurianual, desde que preservados os programas, os objetivos estratégicos e o interesse público.
Art. 52. Os programas, projetos e atividades constantes do Plano Plurianual poderão ser detalhados, desdobrados ou ajustados na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027, desde que tais alterações contribuam para a melhor execução das ações governamentais e não desfigurem os objetivos originalmente estabelecidos no planejamento municipal.
Art. 53. Fica o Poder Executivo autorizado a propor alterações no Plano Plurianual, inclusive com a inclusão, exclusão ou modificação de programas, ações, produtos, metas e respectivos valores, quando tais ajustes se fizerem necessários à compatibilização com as prioridades da Administração Municipal, com a realidade fiscal do Município e com a execução orçamentária.
Parágrafo único. As alterações de que trata o caput deverão observar a legislação aplicável e serão formalizadas por meio de lei específica, quando exigido.
Art. 54. Na hipótese de abertura de créditos adicionais especiais que impliquem criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental não contemplada originalmente no Plano Plurianual, fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no planejamento municipal, para fins de compatibilização, acompanhamento, controle e avaliação da execução orçamentária.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 55. O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 será encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. Na hipótese de inexistir previsão específica na Lei Orgânica Municipal quanto ao prazo de encaminhamento, o Projeto de Lei Orçamentária Anual será remetido até 30 de setembro de 2026.
Art. 56. A proposta orçamentária do Poder Legislativo para o exercício de 2027 será encaminhada ao Poder Executivo até 15 de julho de 2026, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual do Município.
Parágrafo único. A proposta de que trata o caput deverá observar os limites constitucionais e legais aplicáveis, especialmente quanto à fixação das despesas do Poder Legislativo.
Art. 57. Os projetos de lei relativos à alteração da legislação tributária municipal, para vigorar no exercício de 2027, deverão ser encaminhados, apreciados e, se aprovados, publicados dentro do exercício de 2026, observado o princípio da anterioridade e as demais normas aplicáveis.
Art. 58. Será assegurada a participação da população na elaboração e discussão da proposta orçamentária, por meio de audiências públicas e de outros mecanismos de transparência e participação social, na forma da legislação aplicável.
§ 1º A participação popular poderá ocorrer junto ao Poder Executivo, durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, e junto ao Poder Legislativo, durante a tramitação do respectivo projeto de lei.
§ 2º As sugestões apresentadas pela sociedade poderão ser consideradas na definição das prioridades e metas da Administração Municipal, desde que compatíveis com o interesse público, com o planejamento governamental e com a capacidade financeira do Município.
§ 3º As emendas ao projeto de lei orçamentária deverão observar os requisitos constitucionais e legais, especialmente quanto à indicação dos recursos correspondentes e à compatibilidade com o Plano Plurianual e com esta Lei.
Art. 59. A prestação de contas anual do Município conterá os demonstrativos, anexos e informações exigidos pela legislação federal, estadual e pelas normas expedidas pelos órgãos de controle competentes, inclusive quanto à remessa, publicação e tempestividade dos demonstrativos fiscais e contábeis.
Art. 60. Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 não seja sancionado até 31 de dezembro de 2026, a programação nele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total previsto para cada dotação, até sua aprovação e publicação.
§ 1º O disposto no caput não se aplica às despesas que, por sua natureza, não possam sofrer fracionamento ou cuja execução seja indispensável à continuidade administrativa.
§ 2º Excluem-se do limite previsto no caput as despesas com:
I – pessoal e encargos sociais;
II – serviço da dívida pública;
III – obrigações constitucionais e legais do Município;
IV – despesas decorrentes de sentenças judiciais, requisições de pequeno valor e precatórios; e
V – ações e serviços públicos essenciais indispensáveis ao funcionamento da Administração Municipal.
Art. 61. O Poder Executivo poderá expedir normas complementares necessárias à execução desta Lei, desde que não inovação em matéria reservada à lei.
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 63. Revogam-se as disposições em contrário
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
.
Serrinha/RN, 11 de junho de 2026.
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA
Prefeita Municipal
ANEXO I – ELENCO DE AÇÕES DE CUSTEIO A SEREM PRIORIZADAS
I – ORÇAMENTO FISCAL
1.1 – Na área do Poder Legislativo
1.1.1 - Manter as atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal;
1.1.2 - Apoiar as ações de capacitação, modernização, digitalização e aperfeiçoamento das atividades do Poder Legislativo;
1.1.3 - Fortalecer os mecanismos de transparência, controle interno e participação popular no âmbito do Poder Legislativo.
1.2 – Nas áreas do Gabinete do Prefeito, Procuradoria, Controladoria e Assessoria
1.2.1 - Manter as atividades do Gabinete do Prefeito;
1.2.2 - Manter as ações da Procuradoria Geral do Município;
1.2.3 - Manter as ações da Controladoria Municipal;
1.2.4 - Manter os serviços de assessoria de imprensa, comunicação institucional e apoio administrativo;
1.2.5 - Fortalecer a articulação institucional e o apoio às ações de interesse da Administração Municipal;
1.2.6 - Aperfeiçoar os mecanismos de controle, transparência, ouvidoria e integridade administrativa;
1.2.7 - Promover ações de planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais.
1.3 – Nas áreas da Administração, Planejamento, Recursos Humanos, Tributação e Finanças
1.3.1 - Manter as atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos;
1.3.2 - Manter as atividades da Secretaria Municipal de Tributação e Finanças;
1.3.3 - Assegurar o funcionamento dos serviços de gestão administrativa, planejamento, controle, arquivo, compras e patrimônio;
1.3.4 - Promover o aperfeiçoamento da gestão pública municipal;
1.3.5 - Manter as contribuições obrigatórias ao PASEP;
1.3.6 - Apoiar associações representativas de classes, quando houver interesse público;
1.3.7 - Apoiar ações de segurança pública em regime de cooperação institucional;
1.3.8 - Assegurar o pagamento de obrigações correntes vinculadas à administração municipal;
1.3.9 - Fortalecer a arrecadação própria, a administração tributária e a modernização da gestão fiscal;
1.3.10 - Implantar, manter e aperfeiçoar sistemas informatizados de gestão administrativa, financeira, contábil e tributária;
1.3.11 - Promover a capacitação continuada de servidores públicos municipais;
1.3.12 - Fortalecer ações de planejamento governamental, captação de recursos e gestão por resultados
1.4 – Na área da Agricultura, Pecuária, Pesca, Aquicultura e Desenvolvimento Rural
1.4.1 - Manter as atividades da Secretaria Municipal de Agricultura;
1.4.2 - Apoiar o pequeno agricultor e o produtor rural;
1.4.3 - Apoiar campanhas de vacinação animal;
1.4.4 - Garantir a contrapartida e a manutenção das ações vinculadas ao Programa Garantia Safra;
1.4.5 - Incentivar a agricultura familiar e as ações de fortalecimento da produção rural;
1.4.6 - Promover ações de convivência com o semiárido;
1.4.7 - Manter e ampliar o sistema de abastecimento de água nas áreas rurais, quando couber;
1.4.8 - Incentivar práticas sustentáveis de produção rural e manejo adequado dos recursos naturais;
1.4.9 - Apoiar ações de mecanização agrícola, preparo do solo, distribuição de sementes e assistência ao homem do campo;
1.4.10 - Fortalecer ações de abastecimento, feiras, comercialização e escoamento da produção rural.
1.5 – Na área da Educação
1.5.1 - Manter as atividades da Secretaria Municipal de Educação;
1.5.2 - Manter e desenvolver o ensino fundamental;
1.5.3 - Manter e desenvolver a educação infantil;
1.5.4 - Manter as ações financiadas com recursos do FUNDEB, observadas suas vinculações legais;
1.5.5 - Manter o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
1.5.6 - Manter o Programa Nacional de Transporte Escolar – PNATE e demais ações de transporte escolar;
1.5.7 - Manter as ações vinculadas ao Salário-Educação;
1.5.8 - Apoiar os conselhos municipais da educação;
1.5.9 - Manter programas voltados à alfabetização, à educação de jovens e adultos e à melhoria do ensino;
1.5.10 - Garantir material escolar e apoio pedagógico aos alunos da rede municipal, observada a disponibilidade orçamentária;
1.5.11 - Fortalecer ações de inclusão, acessibilidade, acompanhamento pedagógico e melhoria da aprendizagem;
1.5.12 - Apoiar ações voltadas à primeira infância no âmbito educacional;
1.5.13 - Incentivar a formação e valorização dos profissionais da educação;
1.5.14 - Promover ações de tecnologia educacional, inovação pedagógica e melhoria da infraestrutura escolar;
1.5.15 - Fortalecer ações de busca ativa escolar, permanência, equidade e combate à evasão.
1.6 – Na área de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos
1.6.1 - Manter as atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
1.6.2 - Manter a rede pública de energia e iluminação pública;
1.6.3 - Manter a conservação de prédios públicos, praças, vias, logradouros e demais equipamentos urbanos;
1.6.4 - Manter os serviços urbanos essenciais, especialmente limpeza, conservação e apoio à infraestrutura municipal;
1.6.5 - Promover a manutenção de estradas, acessos, canteiros, passeios públicos e demais espaços de uso coletivo;
1.6.6 - Apoiar ações de melhoria da infraestrutura urbana e rural, de forma continuada;
1.6.7 - Fortalecer ações de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos públicos;
1.6.8 - Apoiar serviços de saneamento, drenagem, pavimentação e mobilidade urbana, quando couber;
1.6.9 - Promover ações voltadas à acessibilidade e à melhoria da infraestrutura dos espaços públicos.
1.7 – Na área do Meio Ambiente, Urbanismo, Recursos Hídricos e Turismo
1.7.1 - Manter as atividades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo, Recursos Hídricos e Turismo;
1.7.2 - Manter e desenvolver ações voltadas ao turismo do Município;
1.7.3 - Promover ações de educação ambiental e preservação dos recursos naturais;
1.7.4 - Manter serviços e ações voltados ao abastecimento hídrico, manejo ambiental e organização urbana, quando couber;
1.7.5 - Apoiar iniciativas voltadas à valorização do potencial turístico e ambiental do Município;
1.7.6 - Fortalecer ações de sustentabilidade ambiental e de adaptação à realidade climática local;
1.7.7 - Apoiar ações de arborização, recuperação de áreas degradadas e preservação dos recursos hídricos;
1.7.8 - Incentivar o turismo local, cultural, religioso, ecológico e de eventos, quando houver potencialidade.
1.8 – Na área do Transporte
1.8.1 - Manter as atividades da Secretaria Municipal de Transporte;
1.8.2 - Assegurar o funcionamento do sistema municipal de transporte e apoio logístico às ações administrativas e operacionais;
1.8.3 - Manter ações voltadas à mobilidade e ao atendimento das demandas da população;
1.8.4 - Promover a manutenção da frota municipal e o controle de seu uso e abastecimento;
1.8.5 - Apoiar a logística do transporte escolar, da saúde e dos demais serviços públicos essenciais.
1.9 – Nas áreas da Cultura, Esporte e Lazer
1.9.1 - Manter as atividades da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;
1.9.2 - Manter as atividades culturais do Município;
1.9.3 - Apoiar ações de fomento à cultura;
1.9.4 - Promover e apoiar festas do calendário regional e nacional;
1.9.5 - Apoiar e promover eventos esportivos, recreativos e de lazer;
1.9.6 - Incentivar a valorização das manifestações culturais, artísticas e esportivas locais;
1.9.7 - Apoiar ações emergenciais e permanentes de incentivo ao setor cultural, quando couber;
1.9.8 - Fortalecer a preservação da identidade cultural e da memória do Município;
1.9.9 - Incentivar ações de formação esportiva, inclusão social e ocupação saudável de crianças, adolescentes e jovens.
1.10 – Na área da Segurança Pública
1.10.1 - Manter as atividades da Secretaria Municipal de Segurança Pública;
1.10.2 - Apoiar ações de cooperação institucional voltadas à segurança pública e à proteção da coletividade;
1.10.3 - Apoiar ações de prevenção, ordenamento urbano, defesa civil e proteção patrimonial, quando couber;
1.10.4 - Fortalecer mecanismos de segurança preventiva, monitoramento e apoio às ações integradas com outros entes públicos.
II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2.1 – Na área da Saúde
2.1.1 - Manter as atividades da Secretaria Municipal de Saúde;
2.1.2 - Manter as ações do Fundo Municipal de Saúde;
2.1.3 - Manter e aperfeiçoar o sistema de marcação de consultas;
2.1.4 - Manter as ações e serviços públicos de saúde da atenção básica;
2.1.5 - Manter as ações vinculadas aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS;
2.1.6 - Manter as ações de Saúde Bucal;
2.1.7 - Manter as ações da Estratégia Saúde da Família – ESF/PSF;
2.1.8 - Manter as ações de assistência farmacêutica;
2.1.9 - Manter as ações de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar;
2.1.10 - Manter as ações de vigilância sanitária e vigilância epidemiológica;
2.1.11 - Manter as ações de gestão do SUS;
2.1.12 - Apoiar o Conselho Municipal de Saúde;
2.1.13 - Manter o pagamento da complementação do piso da enfermagem, quando houver ingresso dos recursos correspondentes;
2.1.14 - Manter consórcios, cooperações e demais instrumentos de apoio à prestação de serviços de saúde, quando couber;
2.1.15 - Fortalecer ações de regulação, humanização e qualificação do atendimento em saúde;
2.1.16 - Apoiar ações de saúde preventiva, promoção da saúde e atenção à primeira infância;
2.1.17 - Aperfeiçoar o transporte sanitário e o apoio logístico às ações e serviços de saúde.
2.2 – Na área da Assistência Social, Trabalho e Habitação
2.2.1 - Manter as atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;
2.2.2 - Manter as atividades do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;
2.2.3 - Manter as ações do Fundo da Pessoa Idosa – FPI;
2.2.4 - Manter o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional;
2.2.5 - Manter as ações do Fundo Municipal de Assistência Social;
2.2.6 - Manter as ações da Proteção Social Básica, inclusive CRAS e SCFV;
2.2.7 - Manter as ações da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade;
2.2.8 - Manter as ações da gestão do SUAS;
2.2.9 - Manter as ações do Programa Bolsa Família e Cadastro Único, inclusive IGD/PBF;
2.2.10 - Manter as ações do Programa Criança Feliz / Primeira Infância no SUAS;
2.2.11 - Manter as ações do controle social da assistência social;
2.2.12 - Apoiar o Conselho Municipal de Assistência Social;
2.2.13 - Manter programas de assistência a pessoas em situação de vulnerabilidade social;
2.2.14 - Manter as ações do FIA – Fundo da Infância e Adolescência;
2.2.15 - Apoiar ações voltadas à proteção da criança, do adolescente, da pessoa idosa e da pessoa com deficiência;
2.2.16 - Fortalecer ações de inclusão social, geração de renda e apoio ao trabalho, quando couber;
2.2.17 - Apoiar ações habitacionais de interesse social, quando houver disponibilidade orçamentária e financeira;
2.2.18 - Promover ações de enfrentamento à insegurança alimentar, à violência e às situações de risco social;
2.2.19 - Fortalecer a rede de proteção social e o atendimento intersetorial às famílias em vulnerabilidade.
Serrinha-RN, 11 de junho de 2026.
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA
Prefeita Municipal
ANEXO II – ELENCO DAS DESPESAS DE CAPITAL A SEREM PRIORIZADAS
I – ORÇAMENTO FISCAL
1.1 – Na área do Poder Legislativo
1.1.1 - Adquirir equipamentos, mobiliário e material permanente destinados ao funcionamento da Câmara Municipal;
1.1.2 - Promover melhorias estruturais, reforma, ampliação e modernização das instalações do Poder Legislativo;
1.1.3 - Implantar e aperfeiçoar soluções tecnológicas, digitalização de processos e instrumentos de transparência e modernização legislativa.
1.2 – Nas áreas do Gabinete do Prefeito, Procuradoria, Controladoria e Assessoria
1.2.1 - Adquirir veículos, equipamentos e bens permanentes destinados ao Gabinete do Prefeito;
1.2.2 - Adquirir equipamentos e material permanente para a Procuradoria, Controladoria e demais unidades vinculadas ao Gabinete;
1.2.3 - Promover a modernização da estrutura física e tecnológica das unidades administrativas vinculadas ao Gabinete;
1.2.4 - Implantar e aperfeiçoar sistemas de controle, transparência, monitoramento e comunicação institucional.
1.3 – Nas áreas da Administração, Planejamento, Recursos Humanos, Tributação e Finanças
1.3.1 - Adquirir equipamentos, mobiliário e material permanente para as Secretarias de Administração, Planejamento e Finanças;
1.3.2 - Promover a modernização administrativa e tecnológica da gestão pública municipal;
1.3.3 - Reestruturar, reformar e adequar espaços físicos destinados ao funcionamento da administração municipal;
1.3.4 - Construir, ampliar, reformar ou adequar prédios públicos destinados à administração;
1.3.5 - Implantar e modernizar sistemas informatizados de gestão administrativa, tributária, contábil, financeira e patrimonial;
1.3.6 - Estruturar ações voltadas à melhoria da arrecadação própria, do cadastro técnico e da administração tributária municipal;
1.3.7 - Adquirir equipamentos destinados ao arquivo, almoxarifado, patrimônio e gestão documental.
1.4 – Na área da Agricultura, Pecuária, Pesca, Aquicultura e Desenvolvimento Rural
1.4.1 - Adquirir tratores, máquinas, equipamentos e implementos agrícolas;
1.4.2 - Adquirir bens permanentes destinados ao fortalecimento da agricultura familiar e da produção rural;
1.4.3 - Implantar, ampliar e modernizar sistemas de abastecimento de água e apoio hídrico na zona rural;
1.4.4 - Perfurar, instalar, equipar e recuperar poços tubulares;
1.4.5 - Implantar sistemas de irrigação em áreas públicas e produtivas;
1.4.6 - Implantar estruturas voltadas ao apoio da produção, armazenamento e comercialização rural;
1.4.7 - Adquirir veículos e equipamentos de apoio às ações do homem do campo;
1.4.8 - Estruturar espaços de apoio à feira, ao abastecimento, ao beneficiamento e ao escoamento da produção rural;
1.4.9 - Implantar investimentos voltados à convivência com o semiárido e à sustentabilidade da produção rural.
1.5 – Na área da Educação
1.5.1 - Adquirir imóveis destinados à expansão da rede municipal de ensino;
1.5.2 - Implantar acessibilidade nas escolas da rede municipal;
1.5.3 - Construir, ampliar, reformar e equipar unidades escolares;
1.5.4 - Construir, ampliar, reformar e equipar creches e pré-escolas;
1.5.5 - Construir, ampliar, reformar e/ou restaurar quadras de esportes em escolas públicas
1.5.6 - Adquirir veículos destinados ao transporte escolar;
1.5.7 - Adquirir equipamentos permanentes, inclusive para climatização das escolas;
1.5.8 - Ampliar a infraestrutura física e tecnológica voltada ao funcionamento da educação municipal;
1.5.9 - Estruturar espaços pedagógicos, laboratórios, bibliotecas e ambientes de aprendizagem;
1.5.10 - Realizar investimentos voltados à inclusão, acessibilidade, inovação pedagógica e melhoria da qualidade do ensino;
1.5.11 - Priorizar investimentos voltados à educação infantil e à primeira infância.
1.6 – Na área de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos
1.6.1 - Adquirir imóveis de interesse público;
1.6.2 - Conservar, reformar, ampliar e modernizar prédios públicos;
1.6.3 - Construir, reformar e modernizar praças, canteiros, passeios públicos e demais espaços urbanos;
1.6.4 - Construir, pavimentar e recuperar vias públicas;
1.6.5 - Executar serviços de recapeamento asfáltico em vias públicas;
1.6.6 - Urbanizar canteiros, vias e logradouros públicos;
1.6.7 - Construir, ampliar e modernizar cemitérios públicos;
1.6.8 - Construir calçadas, pistas de caminhada e passeios públicos;
1.6.9 - Construir galpão destinado ao incentivo de atividades produtivas e industriais;
1.6.10 - Construir garagem pública e outras estruturas de apoio operacional;
1.6.11 - Construir, ampliar ou concluir o prédio-sede da Prefeitura Municipal;
1.6.12 - Implantar, ampliar e modernizar a rede pública de energia e iluminação pública;
1.6.13 - Implantar sinalização de ruas e logradouros;
1.6.14 - Executar ações estruturantes de infraestrutura urbana e rural;
1.6.15 - Implantar acessibilidade em prédios públicos e espaços de uso coletivo;
1.6.16 - Construir, reformar ou adequar mercado público, centros de apoio, áreas de convivência e equipamentos urbanos de interesse coletivo;
1.6.17 - Executar investimentos em drenagem, contenção, saneamento complementar e melhoria das condições de circulação urbana e rural.
1.7 – Na área do Meio Ambiente, Urbanismo, Recursos Hídricos e Turismo
1.7.1 - Implantar projetos de arborização urbana;
1.7.2 - Implantar e estruturar sistema de destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos;
1.7.3 - Implantar, ampliar e modernizar equipamentos e estruturas voltadas ao turismo;
1.7.4 - Reformar e modernizar equipamentos públicos de interesse turístico e ambiental;
1.7.5 - Construir e manter pórticos e estruturas de valorização urbana e turística;
1.7.6 - Adquirir equipamentos e material permanente para as ações de meio ambiente, urbanismo, recursos hídricos e turismo;
1.7.7 - Implantar investimentos voltados à recuperação de áreas degradadas, preservação ambiental e proteção dos recursos hídricos;
1.7.8 - Estruturar equipamentos e espaços de apoio ao turismo cultural, ecológico, religioso e de eventos;
1.7.9 - Apoiar investimentos alinhados à sustentabilidade ambiental e aos objetivos da Agenda 2030.
1.8 – Na área do Transporte
1.8.1 - Adquirir veículos, máquinas, equipamentos e material permanente destinados à Secretaria Municipal de Transporte;
1.8.2 - Implantar e melhorar estruturas de apoio ao sistema municipal de transporte;
1.8.3 - Executar investimentos voltados à melhoria da mobilidade e da logística municipal;
1.8.4 - Estruturar garagens, oficinas, pátios e demais equipamentos de apoio operacional ao transporte municipal;
1.8.5 - Adquirir equipamentos destinados ao controle, monitoramento e manutenção da frota.
1.9 – Nas áreas da Cultura, Esporte e Lazer 1
.9.1 - Construir, ampliar, reformar e modernizar quadras, ginásios, estádios e complexo esportivo;
1.9.2 - Reformar e modernizar o estádio de futebol e demais equipamentos esportivos;
1.9.3 - Adquirir equipamentos e material permanente para esporte, cultura e lazer;
1.9.4 - Implantar, ampliar e modernizar espaços culturais, esportivos e de lazer;
1.9.5 - Executar investimentos voltados à valorização da cultura, do esporte e do lazer no Município;
1.9.6 - Estruturar equipamentos destinados à preservação da memória, da identidade cultural e das manifestações artísticas locais;
1.9.7 - Apoiar investimentos em espaços voltados à convivência social, recreação e inclusão de crianças, adolescentes, jovens e idosos.
1.10 – Na área da Segurança Pública
1.10.1 - Adquirir veículos, equipamentos e material permanente destinados às ações de segurança pública municipal;
1.10.2 - Estruturar espaços, centrais, bases e unidades de apoio às atividades de segurança, defesa civil e proteção patrimonial, quando couber;
1.10.3 - Implantar e modernizar sistemas de monitoramento, videomonitoramento, comunicação e prevenção;
1.10.4 - Executar investimentos voltados à segurança preventiva, ao ordenamento urbano e à proteção da coletividade.
II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2.1 – Na área da Saúde
2.1.1 - Construir, reformar, ampliar e modernizar unidades de saúde;
2.1.2 - Adquirir veículos destinados aos serviços de saúde, inclusive ambulâncias e unidades móveis;
2.1.3 - Adquirir equipamentos e material permanente para a Secretaria Municipal de Saúde e para o Fundo Municipal de Saúde;
2.1.4 - Implantar e modernizar sistemas de marcação de consultas e regulação em saúde;
2.1.5 - Realizar investimentos na rede de serviços públicos de saúde, inclusive atenção básica, atenção especializada, vigilância em saúde e gestão do SUS;
2.1.6 - Estruturar e modernizar os serviços da assistência farmacêutica, da atenção básica e da vigilância em saúde;
2.1.7 - Implantar melhorias na infraestrutura física e tecnológica das unidades de saúde; 2.1.8 - Estruturar investimentos voltados à humanização, acessibilidade e qualificação do atendimento em saúde;
2.1.9 - Apoiar investimentos em transporte sanitário e logística dos serviços de saúde;
2.1.10 - Priorizar investimentos voltados à atenção materno-infantil e à primeira infância.
2.2 – Na área da Assistência Social, Trabalho e Habitação
2.2.1 - Construir, reformar, ampliar e modernizar a unidade do CRAS;
2.2.2 - Reformar e ampliar o prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social;
2.2.3 - Construir unidades habitacionais de interesse social;
2.2.4 - Adquirir imóveis destinados às políticas de assistência social, trabalho, habitação e saneamento;
2.2.5 - Adquirir equipamentos e material permanente para os serviços, programas, projetos e unidades da assistência social;
2.2.6 - Estruturar equipamentos públicos voltados à proteção social básica e especial;
2.2.7 - Implantar e fortalecer estruturas de atendimento voltadas à primeira infância, à pessoa idosa, à criança e ao adolescente e às famílias em situação de vulnerabilidade;
2.2.8 - Estruturar unidades, espaços e equipamentos de apoio ao Conselho Tutelar, ao FIA, ao Fundo da Pessoa Idosa e às ações de proteção social;
2.2.9 - Apoiar investimentos em habitação de interesse social, melhorias habitacionais e redução do déficit habitacional;
2.2.10 - Fortalecer equipamentos voltados à inclusão produtiva, cidadania, segurança alimentar e apoio às famílias em situação de vulnerabilidade.
2.3 – Na área do Saneamento
2.3.1 - Adquirir imóvel destinado à área de saneamento;
2.3.2 - Construir bacia de estabilização;
2.3.3 - Ampliar o sistema de saneamento básico;
2.3.4 - Executar investimentos em infraestrutura sanitária e ambiental voltados à melhoria das condições de vida da população;
2.3.5 - Implantar, ampliar ou adequar sistemas de drenagem, esgotamento, tratamento e manejo sanitário, quando couber;
2.3.6 - Priorizar investimentos em saneamento alinhados à saúde pública, ao meio ambiente e à sustentabilidade urbana e rural.
Serrinha-RN, 11 de junho de 2026.
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA
Prefeita Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
ANEXO DE METAS FISCAIS
I - METAS ANUAIS
Parâmetros para o demonstrativo
|
Parâmetro |
Valor Previsto |
Valor Realizado |
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º) R$ 1.00 |
|||||||||
|
PIB nominal |
109,694,779,000.00 |
101,740,000,000.00 |
||||||||||
|
Receita Corrente Líquida - RCL |
39,927,785.00 |
43,842,218.58 |
||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2027 |
2028 |
2029 |
|||||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a / PIB) x 100 |
% RCL (a / RCL) x 100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% PIB (b / PIB) x 100 |
% RCL (b / RCL) x 100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% PIB (c / PIB) x 100 |
% RCL (b / RCL) x 100 |
|
|
Receita Total (Exceto fontes RPPS) |
51,608,220.88 |
49,862,049.16 |
0.05% |
117.71% |
53,522,884.88 |
49,964,980.06 |
0.05% |
122.08% |
55,508,583.91 |
50,068,123.72 |
0.05% |
126.61% |
|
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) |
170,563.32 |
164,795.48 |
0.00% |
0.39% |
176,891.22 |
165,126.05 |
0.00% |
0.40% |
183,453.89 |
165,457.31 |
0.00% |
0.42% |
|
Receitas Primárias (Exceto fontes RPPS) |
51,437,657.56 |
49,697,253.68 |
0.05% |
117.32% |
53,345,993.66 |
49,799,854.01 |
0.05% |
121.68% |
55,325,130.02 |
49,902,666.41 |
0.05% |
126.19% |
|
Despesa Total (Exceto fontes RPPS) |
50,792,404.91 |
49,074,787.35 |
0.05% |
115.85% |
52,676,800.13 |
49,173,680.95 |
0.05% |
120.15% |
54,631,113.41 |
49,272,773.36 |
0.05% |
124.61% |
|
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) |
731,155.00 |
706,429.95 |
0.00% |
1.67% |
758,280.85 |
707,778.86 |
0.00% |
1.73% |
786,413.07 |
709,130.35 |
0.00% |
1.79% |
|
Despesas Primárias (Exceto fontes RPPS) |
50,061,249.91 |
48,368,357.40 |
0.05% |
114.19% |
51,918,519.28 |
48,465,902.09 |
0.05% |
118.42% |
53,844,700.34 |
48,563,643.01 |
0.05% |
122.81% |
|
Resultado Primário (Sem RPPS) – Acima da Linha |
1,376,407.65 |
1,328,896.28 |
0.00% |
3.14% |
1,427,474.38 |
1,333,951.92 |
0.00% |
3.26% |
1,480,429.68 |
1,339,023.40 |
0.00% |
3.38% |
|
Receita Total (Com fontes RPPS) |
51,608,220.88 |
49,862,049.16 |
0.05% |
117.71% |
53,522,884.88 |
49,964,980.06 |
0.05% |
122.08% |
55,508,583.91 |
50,068,123.72 |
0.05% |
126.61% |
|
Receitas Primárias (Com fontes RPPS) |
51,437,657.56 |
49,697,253.68 |
0.05% |
117.32% |
53,345,993.66 |
49,799,854.01 |
0.05% |
121.68% |
55,325,130.02 |
49,902,666.41 |
0.05% |
126.19% |
|
Despesa Total (Com fontes RPPS) |
50,792,404.91 |
49,074,787.35 |
0.05% |
115.85% |
52,676,800.13 |
49,173,680.95 |
0.05% |
120.15% |
54,631,113.41 |
49,272,773.36 |
0.05% |
124.61% |
|
Despesas Primárias (Com fontes RPPS) |
50,061,249.91 |
48,368,357.40 |
0.05% |
114.19% |
51,918,519.28 |
48,465,902.09 |
0.05% |
118.42% |
53,844,700.34 |
48,563,643.01 |
0.05% |
122.81% |
|
Resultado Primário (Com RPPS) – Acima da Linha |
1,376,407.65 |
1,328,896.28 |
0.00% |
3.14% |
1,427,474.38 |
1,333,951.92 |
0.00% |
3.26% |
1,480,429.68 |
1,339,023.40 |
0.00% |
3.38% |
|
Resultado Nominal (Sem RPPS) – Abaixo da Linha |
-21,106.12 |
-20,392.38 |
-0.00% |
-0.05% |
-21,889.16 |
-20,429.96 |
-0.00% |
-0.05% |
-22,701.25 |
-20,467.61 |
-0.00% |
-0.05% |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
247,106.16 |
238,749.92 |
0.00% |
0.56% |
256,274.40 |
239,241.11 |
0.00% |
0.58% |
265,782.18 |
239,733.30 |
0.00% |
0.61% |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
589,869.52 |
569,922.24 |
0.00% |
1.35% |
611,758.68 |
571,095.88 |
0.00% |
1.40% |
634,459.93 |
572,271.94 |
0.00% |
1.45% |
|
Fonte: Relatórios da LRF,PPA 2026-2029emetodologia adotada nos anexos fiscais do Município |
||||||||||||
|
Nota Explicativa: O PIB nominal realizado do Estado do Rio Grande do Norte utilizado como referência corresponde ao exercício de 2023, no valor de R$ 101.740.000.000,00, conforme divulgado pelo IBGE. Para o exercício de 2027, adotou-se estimativa metodológica obtida pela aplicação das taxas de crescimento do PIB utilizadas na LDO estadual, sendo 1,60% para 2024 e 2,00% para 2025, 2026 e 2027, resultando no valor projetado de R$ 109.694.778.750,72 |
||||||||||||
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
ANEXO DE METAS FISCAIS
II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
|
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I) |
R$ 1.00 |
|||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Metas Previstas em 2025 (a) |
% PIB |
% RCL |
Metas Realizadas em 2025 (b) |
% PIB |
% RCL |
Variação |
|
|
Valor (c)=(b-a) |
% (c/a)x100 |
|||||||
|
Receita Total (Sem RPPS) |
41,990,000.00 |
0.04% |
105.16% |
42,893,892.86 |
0.04% |
97.84% |
903,892.86 |
2.15% |
|
Receitas Primárias (I) (Sem RPPS) |
40,770,193.00 |
0.04% |
102.11% |
42,657,662.57 |
0.04% |
97.30% |
1,887,469.57 |
4.63% |
|
Despesa Total (Sem RPPS) |
47,420,394.04 |
0.04% |
118.77% |
47,797,656.68 |
0.05% |
109.02% |
377,262.64 |
0.80% |
|
Despesas Primárias (II) (Sem RPPS) |
46,248,473.04 |
0.04% |
115.83% |
47,106,326.70 |
0.05% |
107.45% |
857,853.66 |
1.85% |
|
Resultado Primário (Acima da Linha) |
-5,478,280.04 |
-0.00% |
-13.72% |
-4,448,664.13 |
-0.00% |
-10.15% |
1,029,615.91 |
-18.79% |
|
Resultado Nominal |
-5,600,201.04 |
-0.01% |
-14.03% |
-4,574,882.58 |
-0.00% |
-10.43% |
1,025,318.46 |
-18.31% |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
8,743,896.40 |
0.01% |
21.90% |
9,150,328.91 |
0.01% |
20.87% |
406,432.51 |
4.65% |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
7,381,798.54 |
0.01% |
18.49% |
7,737,262.04 |
0.01% |
17.65% |
355,463.50 |
4.82% |
|
Fonte: / Relatórios da LRF |
||||||||
|
Parâmetros para o demonstrativo |
||||||||
|
Parâmetro |
Valor Previsto |
Valor Realizado |
|
PIB nominal |
109,694,779,000.00 |
########### |
|
Receita Corrente Líquida - RCL |
39,927,785.00 |
43,842,218.58 |
|
Nota explicativa: O presente demonstrativo foi elaborado em conformidade com o art. 4º, § 2º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, mediante a comparação entre as metas fiscais previstas para o exercício de 2024 e os resultados efetivamente realizados no mesmo exercício. Os valores de metas previstas e realizadas foram extraídos da metodologia e da série histórica constante dos anexos fiscais do Município e dos demonstrativos contábeis de 2024. Para o cálculo dos percentuais, foi utilizado o PIB nominal de R$ 101.740.000.000,00, parâmetro adotado pelo Município em seus anexos fiscais, e a Receita Corrente Líquida – RCL oficial de 2025 no valor de R$ 43.842.218,58, apurada no Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 6º bimestre de 2025. |
||
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
ANEXO DE METAS FISCAIS
III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Parâmetros para o demonstrativo
|
Parâmetro |
Valor Previsto |
Valor Realizado |
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II) R$ 1.00 |
||||||||
|
PIB nominal |
109,694,779,000.00 |
101,740,000,000.00 |
|||||||||
|
Receita Corrente Líquida - RCL |
39,927,785.00 |
43,842,218.58 |
|||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
|
|||||||||
|
2024 |
2025 |
% |
2026 |
% |
2027 |
% |
2028 |
% |
2029 |
% |
|
|
Receita Total (Sem RPPS) |
41,990,000.00 |
42,920,000.00 |
2.21% |
45,066,000.00 |
5.00% |
51,608,220.88 |
14.52% |
53,522,884.88 |
3.71% |
55,508,583.91 |
3.71% |
|
Receitas Primárias (I) (Sem RPPS) |
40,770,193.00 |
42,335,751.00 |
3.84% |
44,379,038.55 |
4.83% |
51,437,657.56 |
15.91% |
53,345,993.66 |
3.71% |
55,325,130.02 |
3.71% |
|
Despesa Total (Sem RPPS) |
47,420,394.04 |
48,409,416.55 |
2.09% |
50,665,204.86 |
4.66% |
50,792,404.91 |
0.25% |
52,676,800.13 |
3.71% |
54,631,113.41 |
3.71% |
|
Despesas Primárias (II) (Sem RPPS) |
46,248,473.04 |
47,525,416.55 |
2.76% |
49,737,004.86 |
4.65% |
50,061,249.91 |
0.65% |
51,918,519.28 |
3.71% |
53,844,700.34 |
3.71% |
|
Resultado Primário (Acima da Linha) |
-5,478,280.04 |
-5,189,665.55 |
-5.27% |
-5,357,966.31 |
3.24% |
1,376,407.65 |
-125.69% |
1,427,474.38 |
3.71% |
1,480,429.68 |
3.71% |
|
Resultado Nominal |
-5,600,201.04 |
-5,343,665.55 |
-4.58% |
-5,519,666.31 |
0.00% |
-21,106.12 |
-99.62% |
-21,889.16 |
3.71% |
-22,701.25 |
3.71% |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
8,743,896.40 |
8,088,104.17 |
-7.50% |
8,492,509.38 |
5.00% |
247,106.16 |
-97.09% |
256,274.40 |
3.71% |
265,782.18 |
3.71% |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
7,381,798.54 |
8,256,844.48 |
11.85% |
9,118,276.42 |
10.43% |
589,869.52 |
-93.53% |
611,758.68 |
3.71% |
634,459.93 |
3.71% |
|
Nota explicativa: O presente demonstrativo foi elaborado em conformidade com o art. 4º, § 2º, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, com a finalidade de comparar as metas fiscais atuais com as fixadas nos três exercícios anteriores. Os valores de 2024, 2025 e 2026 reproduzem a série constante dos anexos fiscais anteriormente adotados pelo Município. Os valores de 2027, 2028 e 2029 foram ajustados para coincidir integralmente com aqueles já utilizados no AMF – Demonstrativo 1 (Metas Anuais) da LDO 2027, assegurando a coerência interna entre os demonstrativos do Anexo de Metas Fiscais. |
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|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027 |
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|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
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|
IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
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|
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III) |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2025 |
% |
2024 |
% |
2023 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
0.00 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
|
Reservas |
0.00 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
|
Resultado Acumulado |
-4,261,707.85 |
100.00% |
1,487,818.29 |
100.00% |
-747,673.05 |
100.00% |
|
TOTAL |
-4,261,707.85 |
100.00% |
1,487,818.29 |
100.00% |
-747,673.05 |
100.00% |
|
Fonte: / Relatórios da LRF / Balanço Anual 2024 e 2025 |
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|
Nota Explicativa: O presente demonstrativo foi elaborado com base nos Balanços Patrimoniais do Município. Registra-se que os Anexos da LDO 2026 consignaram os valores do patrimônio líquido total na linha “Patrimônio/Capital”, porém o Balanço Patrimonial de 2024 evidencia que o Município não possui saldo em patrimônio social/capital social nem em reservas, estando o patrimônio líquido composto por resultados acumulados. Em 2024, o patrimônio líquido totalizou R$ 1.487.818,29, e em 2023, R$ -747.673,05. Para 2025, foi utilizado o saldo patrimonial apurado no Balanço 2025, no valor de R$ -4.261.707,85, adotando-se a mesma lógica de classificação para fins do demonstrativo, até que eventual detalhamento diverso conste expressamente no quadro principal do balanço patrimonial. |
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|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027 |
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|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
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|
V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
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|
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso III) |
R$ 1.00 |
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|
RECEITAS REALIZADAS |
2025 |
2024 |
2023 |
|
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) |
0.00 |
624,500.00 |
0.00 |
|
Alienação de Bens Móveis |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
|
Alienação de Bens Imóveis |
0.00 |
624,500.00 |
0.00 |
|
Alienação de Bens Intangíveis |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
|
Rendimentos de Aplicações Financeiras |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
|
DESPESAS EXECUTADAS |
2025 |
2024 |
2023 |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
|
Investimentos |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
|
Inversões Financeiras |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
|
Amortização da Dívida |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
|
DESPESAS DECORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
|
Regime Geral de Previdência Social |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
|
Regime Próprio de Previdência dos Servidores |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
|
SALDO FINANCEIRO |
2025 |
2024 |
2023 |
|
VALOR (III) |
0.00 |
624,500.00 |
0.00 |
|
Fonte: / Relatórios da LRF / Balanço Anual 2024 e 2025 |
|||
|
Nota Explicativa:O presente demonstrativo foi elaborado com base no art. 4º, § 2º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e nas informações constantes do Balanço Orçamentário de 2024, do RREO do 6º bimestre de 2025 e da metodologia utilizada nos anexos fiscais anteriores do Município. Em 2024, foi registrada receita de alienação de bens no valor de R$ 624.500,00, conforme o Balanço Orçamentário do exercício. Entretanto, no demonstrativo específico da receita de alienação de ativos e aplicação dos recursos constante do RREO de 2025, não há registro de aplicação desses recursos em despesas de capital, nem saldo financeiro a aplicar, permanecendo os campos de aplicação e saldo em R$ 0,00. Diante da ausência, nos arquivos encaminhados, de demonstrativo comprobatório de vinculação e aplicação efetiva desses recursos em exercícios anteriores, o quadro foi mantido com aplicação e saldo zerados, preservando a aderência aos demonstrativos fiscais oficialmente apresentados pelo Município. |
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|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027 |
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|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
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|
VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA |
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|
AMF – Demonstrativo 7 (LRF,art. 4º, § 2º, inciso V) |
R$ 1.00 |
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|
TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 2027 |
COMPENSAÇÃO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 2028 |
COMPENSAÇÃO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 2029 |
COMPENSAÇÃO |
|
NÃO HÁ PREVISÃO |
NÃO HÁ PREVISÃO |
NÃO HÁ PREVISÃO |
0.00 |
NÃO SE APLICA |
0.00 |
NÃO SE APLICA |
0.00 |
NÃO SE APLICA |
|
TOTAL |
0.00 |
|
0.00 |
|
0.00 |
|
|
|
|
Nota Explicativa: O presente demonstrativo foi elaborado em conformidade com o art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Para o exercício de 2027, não há previsão de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que importe renúncia de receita, razão pela qual o demonstrativo é apresentado sem valores estimados de renúncia e sem medidas de compensação correspondentes. A conclusão observa a redação da minuta da LDO 2027, que condiciona eventual renúncia ao atendimento integral do art. 14 da LRF, bem como os demonstrativos fiscais encaminhados pelo Município, nos quais não foram evidenciados incentivos fiscais ativos. |
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027 |
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|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
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|
VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO |
|
|
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V) |
R$ |
|
EVENTO |
VALOR PREVISTO 2027 |
|
Aumento Permanente da Receita |
840,000.00 |
|
( - ) Transferências Constitucionais |
0.00 |
|
( - ) Transferências ao FUNDEB |
0.00 |
|
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I ) |
840,000.00 |
|
Redução Permanente de Despesa ( II ) |
0.00 |
|
Margem Bruta ( III ) = ( I + II ) |
840,000.00 |
|
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV ) |
0.00 |
|
Novas DOCC |
0.00 |
|
Novas DOCC geradas por PPP |
0.00 |
|
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = ( III - IV ) |
840,000.00 |
|
Nota Explicativa: O presente demonstrativo foi elaborado em conformidade com o art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Para o exercício de 2027, não foram identificadas, até a elaboração da LDO, novas despesas obrigatórias de caráter continuado já quantificadas. Assim, a margem líquida de expansão foi estimada em R$ 840.000,00, adotando-se como referência prudencial o montante da Reserva de Contingência fixada na Lei Orçamentária Anual de 2026 do Município, destinada à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. A elaboração também considerou a situação fiscal do Município evidenciada no RREO do 6º bimestre de 2025, inclusive a RCL oficial de R$ 43.842.218,58. |
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027 |
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|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
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|
ANEXO DE RISCOS FISCAIS |
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|
Os riscos fiscais do Município de Serrinha/RN para o exercício de 2027 concentram-se, principalmente, na possibilidade de ocorrência de passivos contingentes decorrentes de demandas judiciais e administrativas, frustração de arrecadação, elevação de despesas obrigatórias e eventos supervenientes que exijam atuação emergencial do Poder Público. As providências previstas para mitigação desses riscos incluem, conforme o caso, utilização da reserva de contingência, limitação de empenho, reprogramação financeira, abertura de créditos adicionais e reforço das medidas de arrecadação e controle da despesa. A ausência de PPPs e de operações de crédito reduz a exposição do Município a riscos fiscais associados a esses instrumentos. |
|||
|
ARF (LRF, art 4º, § 3º) |
R$ 1.00 |
||
|
PASSIVOS CONTINGENTES E DEMAIS RISCOS FISCAIS |
VALOR |
PROVIDÊNCIAS |
VALOR |
|
Demandas judiciais e administrativas de natureza trabalhista, cível e previdenciária |
120,000.00 |
Reserva de contingência e suplementação por anulação de dotações, se necessário |
120,000.00 |
|
Reconhecimento de obrigações de exercícios anteriores e passivos administrativos |
150,000.00 |
Limitação de empenho em despesas discricionárias e remanejamento orçamentário |
150,000.00 |
|
Frustração de arrecadação de receitas tributárias e transferências correntes |
300,000.00 |
Contingenciamento de despesas não obrigatórias e reforço da arrecadação própria |
300,000.00 |
|
Aumento de despesas obrigatórias com pessoal e encargos sociais |
170,000.00 |
Controle da despesa com pessoal, revisão de gastos e reprogramação financeira |
170,000.00 |
|
Situações emergenciais decorrentes de eventos climáticos, estiagem ou necessidade de ações urgentes de infraestrutura e saúde |
100,000.00 |
Utilização da reserva de contingência e abertura de créditos adicionais |
100,000.00 |
|
TOTAL |
840,000.00 |
TOTAL |
840,000.00 |
|
Nota Explicativa: O presente Anexo de Riscos Fiscais foi elaborado em conformidade com o art. 4º, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e tem por finalidade identificar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas do Município no exercício de 2027, indicando as providências a serem adotadas caso se concretizem. A estimativa foi construída de forma prudencial, considerando a situação fiscal evidenciada nos demonstrativos oficiais do Município, inclusive a inexistência de parcerias público-privadas e de operações de crédito contratadas, a posição da dívida consolidada líquida, a existência de obrigações trabalhistas, previdenciárias e administrativas registradas no balanço patrimonial, bem como a reserva de contingência prevista na Lei Orçamentária Anual de 2026. |
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Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:9B3F9E85