ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Secretaria Municipal do Gabinete Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 00355 - FICA ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO DE TIBAU A RESOLUÇÃO FEDERAL Nº 304, DE 18 DEZEMBRO DE 2008
O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 027/2013, de iniciativa do poder Legislativo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 04 de dezembro de 2013, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a Lei n° 00355 de 23 de dezembro de 2013, ora sancionada, em apenso, que: FICA ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO DE TIBAU A RESOLUÇÃO FEDERAL Nº 304, DE 18 DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, em 23 de dezembro de 2013.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 00355 DE 23/12/2013
FICA ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO DE TIBAU A RESOLUÇÃO FEDERAL Nº 304, DE 18 DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - FICA ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO DE TIBAU A RESOLUÇÃO FEDERAL Nº 304, DE 18 DEZEMBRO DE 2008, é dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Tibau-RN, 23 de dezembro de 2013.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:9B491632