ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
DECRETO N.º 20, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Institui o Projeto Institucional “Alfabetização em Destaque: Reconhecer, Valorizar e Transformar Práticas Educativas” no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Venha-Ver/RN, e dá outras providências.".
O Prefeito Municipal de Venha-Ver, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE) e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556/2023,
CONSIDERANDO que a alfabetização na idade certa constitui direito fundamental da criança e condição indispensável para o pleno desenvolvimento escolar e social;
CONSIDERANDO a necessidade de estruturar uma política pública municipal voltada ao reconhecimento, à valorização e ao estímulo das práticas pedagógicas e de gestão exitosas desenvolvidas no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Projeto Institucional "Alfabetização em Destaque: Reconhecer, Valorizar e Transformar Práticas Educativas", integrando a política municipal de alfabetização e de recomposição das aprendizagens dos anos iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Venha-Ver/RN.
Art. 2º O projeto tem como objetivos gerais e específicos:
I. Instituir uma política municipal sistemática de reconhecimento e valorização das boas práticas pedagógicas e de gestão escolar;
II. Identificar, documentar e disseminar experiências exitosas que favoreçam a alfabetização e a recomposição das aprendizagens;
III. Incentivar a formação continuada dos profissionais da educação e o uso pedagógico de avaliações diagnósticas e formativas.
Art. 3º São públicos-alvo da presente iniciativa as escolas, os gestores escolares e os docentes dos anos iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Venha-Ver/RN.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DOS EIXOS DE ATUAÇÃO
Art. 4º O projeto será estruturado em três eixos de atuação:
§ 1º - Eixo 1 — Institucionalização e Avaliação das Boas Práticas: Envolve a formalização do projeto, a orientação aos participantes, a inscrição das experiências e a avaliação técnica com base nos seguintes critérios e pesos:
I - Evolução da aprendizagem dos estudantes: 30%
II - Participação e frequência nas formações continuadas (ProLEEI, Pró-Alfa, RENALFA, entre outras): 15%
III - Planejamento e acompanhamento pedagógico: 15%
IV - Uso de avaliações e intervenções para recomposição das aprendizagens: 15%
V - Projetos e práticas pedagógicas inovadoras: 10%
VI - Participação nas ações e programas da Secretaria Municipal de Educação e do MEC: 10%
VII - Assiduidade e cumprimento das atribuições pedagógicas: 5% Total: 100%
§ 2º - Eixo 2 — Reconhecimento, Valorização e Divulgação: Consiste na premiação simbólica, concessão de certificados e menções honrosas a escolas, gestores e docentes, além da socialização e publicação dos relatos de práticas exitosas nos canais institucionais do município.
§ 3º - Eixo 3 — Monitoramento e Aperfeiçoamento das Práticas: Compreende o acompanhamento dos indicadores de leitura e escrita, a organização de arquivo de evidências e a elaboração de relatório final para subsidiar o planejamento educacional contínuo.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS E DA COMISSÃO AVALIADORA
Art. 5º A coordenação geral, o acompanhamento e a avaliação do projeto ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação de Venha-Ver/RN.
Art. 6º Será constituída, por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação, uma Comissão Avaliadora paritária e técnico-pedagógica, responsável por:
I. Analisar a documentação e as evidências apresentadas;
II. Aplicar de forma transparente os critérios de pontuação estabelecidos;
III. Elaborar o relatório técnico e homologar os resultados finais.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º As normas complementares, o regulamento detalhado, os cronogramas e os formulários de inscrição serão definidos em Portaria expedida pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º Eventuais premiações de caráter material ou financeiro estarão condicionadas à prévia e expressa comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como ao cumprimento da legislação fiscal vigente.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, em 29 de outubro de 2026.
CLEITOM JÁCOME DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Allan de Freitas Nunes
Código Identificador:9B4D9445