ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 690, DE 31 DE AGOSTO DE 2018.

Lei nº 690, de 31 de agosto de 2018.

 

Dispõe sobre introdução de texto informativo impresso no verso dos carnês de pagamento do IPTU sobre direito de isenção de imposto nos casos previstos em Lei e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Poder Executivo introduzirá, no verso dos carnês de pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, informações sobre o direito de isenção do imposto.

Parágrafo único: O texto a que se refere o caput deste artigo deverá conter as informações necessárias, de forma clara, para que o contribuinte tome conhecimento das possibilidades de se enquadrar na isenção do imposto, bem como, a legislação que o embasa e o procedimento para fazer o requerimento.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 31 de agosto de 2018.

 

MARIA DA FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal

 

ELVIS FELIPE AMARO DOS SANTOS

Vereador Autor


Publicado por:
Luis Felipe de Medeiros
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