ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.777, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 29, “caput” e artigo 39, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Antônio Marcos de Abreu Peixoto, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a “União dos Estudantes Potiguar - UEP”, associação estabelecida em 17 de julho de 2013 no Município de Ceará- Mirim com representatividade em todo Estado do Rio Grande do Norte, tendo o objetivo de defender, integrar e primar pela garantia dos direitos dos estudantes na busca de seus interesses, sem fins lucrativos, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 23.157.930/0001-59.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 28 de dezembro de 2016.
ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:9B4EF4E6