ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.777, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.

Reconhece de Utilidade Pública a União dos Estudantes Potiguar - UEP, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 29, “caput” e artigo 39, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Antônio Marcos de Abreu Peixoto, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a “União dos Estudantes Potiguar - UEP”, associação estabelecida em 17 de julho de 2013 no Município de Ceará- Mirim com representatividade em todo Estado do Rio Grande do Norte, tendo o objetivo de defender, integrar e primar pela garantia dos direitos dos estudantes na busca de seus interesses, sem fins lucrativos, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 23.157.930/0001-59.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 28 de dezembro de 2016.

 

ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
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