ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 254/2019
“Altera a Lei nº 251/2019, para que atualiza o incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e a Qualidade do Piso de Atenção Básica – PMAQ/AB do Município de São Francisco do Oeste, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências, incluindo um Parágrafo Único ao sei art. 3º.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN, Lusimar Porfírio da Silva,no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído um Parágrafo Único ao art. 3º da Lei nº 251/2019, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único: No caso de ausência de qualquer dos profissionais mencionados nos incisos I o percentual remanescente será rateado para os profissionais que se encontram em exercício na respectiva categoria; quanto aos profissionais constantes no III, no caso de ausência de um deles, o rateio se dará de forma igualitária para todos os profissionais, inclusive os de categoria diversa.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito, ao 18 de setembro de 2019.
LUSIMAR PORFÍRIO DA SILVA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Raimundo Lindemberg Lima
Código Identificador:9B82FFEF