ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 792/2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN faz saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Ordinária Municipal n.º 603/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - São consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no art. 100, §4º, da Constituição Federal, as obrigações que a Fazenda do Município de Maxaranguape, Autarquias e Fundações devam quitar em decorrência da decisão judicial final, da qual não penda recurso ou defesa, inclusive da conta de liquidação, cujo montante seja igual ou inferior ao valor do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social, independente da natureza do crédito.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em sentido contrário.
Sede do Governo Municipal de Maxaranguape/RN, em 11 de outubro de 2017.
LUIZ EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adailton Manoel Gomes Xavier
Código Identificador:9B8FF5DF