ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.225, DE 01 DE JULHO DE 2021.

Súmula: Insere o Art. 6º - A na Lei Municipal 1203/2021 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica inserido o Art. 6º - A na Lei Municipal 1.203 de 31 de março de 2021, com a seguinte redação:

 

“Art. 6º - A. Fica autorizado o Município de Jardim do Seridó a ratear entre os servidores especificados no art. 09º 70% (setenta por cento) dos valores recebidos por meio da portaria 3.830 de 29 de dezembro de 2020 do Ministério da Saúde, pelos critérios estabelecidos no Art. 06º dessa Lei.”

.......................

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 01 de julho de 2021, 133º ano da República.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
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