ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 764/2022.

Fica designado o dia 15 de dezembro como feriado municipal permanente, alusivo a Emancipação da cidade de Baraúna/RN e dá outras providências.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica designado o dia 15 de dezembro como feriado municipal permanente, alusivo à Emancipação da cidade de Baraúna/RN.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Baraúna/RN, 12 de dezembro de 2022.


MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Baraúna 


Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:9B947C03