ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 333 - GP
PALÁCIO SEVERINO LOPES DOS REIS / CNPJ 08.349.037/0001-31
GABINETE DO PREFEITO
Av. Benedito Julião de Medeiros, 72. Centro. Rafael Godeiro / RN
CEP: 59.740-000 / Telefone (84) 3363.0062 / E-mail: pmrgodeiro@hotmail.com
LEI MUNICIPAL Nº 333/2013 - GABINETE DO PREFEITO
Abre Crédito Suplementar ao orçamento do Poder Legislativo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que lhe é facultado nas Constituições Federal, Estadual e Lei Orgânica do Município de RAFAEL GODEIRO-RN:
Considerando que quando do encerramento da competência novembro/2013, verificou-se a insuficiência de dotação orçamentária para acorrer às despesas referentes à Previdência Social no elemento de despesa 319013.00 - Obrigações Patronais, para a competência dezembro/2013 no orçamento do Poder Legislativo;
Considerando o que se encontra esposado no inciso I do art. 41 e no caput do art. 42 da Lei 4.320/64.
Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar na Lei Orçamentária Anual (LOA), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme desdobramento a seguir:
01.000 – PODER LEGISLATIVO
01.010 – Câmara Municipal
2001 – Manut. Atividades Câmara Municipal
319013.00 – Obrigações Patronais............. R$ 10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR............................R$ 10.000,00
Art. 2º - A cobertura do reforço orçamentário de que trata o art. 1º desta Lei será proveniente da diferença entre a Receita e a Despesa, consistindo em Reserva de Contingência, que servirá como recurso para a abertura de créditos adicionais, esculpido no Parágrafo Único do art. 4º da Lei Orçamentária Anual de 2013.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de dezembro de 2013.
Rafael Godeiro-RN, em 16 de dezembro de 2013.
ABEL BELARMINO DE AMORIM FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sanzio Mike Cortez de Medeiros
Código Identificador:9BA44E00