ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 78/2026

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN E RODRIGO FERNANDES DE PAIVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

 

Processo Administrativo n° 966/06-2026

Licitação nº 96/2026

 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ sob o nº 08.113.466/0001-05, com sede no Palácio Alzira Soriano, situado à Rua Ramiro Pereira da Silva, 17, Centro, CEP: 59535-000, Lajes/RN, neste ato representado pelo PREFEITO CONSTITUCIONAL, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO.

 

CONTRATADA: RODRIGO FERNANDES DE PAIVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 34.758.302/0001-45, sediado(a) Rua Trairi, nº 808, Mãe Luiza – Natal/RN – CEP: 59.014-205, neste ato representado por RODRIGO FERNANDES DE PAIVA, portador da carteira de identidade nº XXX.566.XXX órgão expedidor SSP/RN e CPF: 008.XXX.XXX-30.

 

OBJETO: Contratação de serviços especializados em consultoria e assessoria jurídica para administração pública deste município especialmente na área de energias renováveis, bem como para elaboração de projeto e instalação de sistema de energias renováveis, direito administrativo, direito regulatório e direto tributário.

 

MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 42/2026

 

VALOR DA CONTRATAÇÃO: O valor mensal é de R$ 15.280,00 (quinze mil duzentos e oitenta reais) perfazendo o valor global de R$ 183.360,00 (Cento e oitenta e três mil trezentos e sessenta reais) pelo período de 12 (doze) meses.

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UND

QUANT

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

1

Prestação de serviços especializados em consultoria e assessoria jurídica para administração pública deste município especialmente na área de energias renováveis, bem como para elaboração de projeto e instalação de sistema de energias renováveis, direito administrativo, direito regulatório e direto tributário.

MÊS

12

R$ 15.280,00

R$ 183.360,00

 

O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

Unidade Orçamentária: 02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Ação: 2228 – COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Natureza: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

VIGENCIA DO CONTRATO: Os serviços serão contratados na data da assinatura contratual, 17 de julho de 2026 a 16 de julho de 2027.

 

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada na Lei nº 14.133/21.

 

Lajes/RN, em 17 de julho de 2026.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO

Prefeito Municipal

Contratante

 

Rodrigo Fernandes de Paiva Sociedade Individual de Advocacia

CNPJ: 34.758.302/0001-45

RODRIGO FERNANDES DE PAIVA

CPF: 008.XXX.XXX-30

Contratada


Publicado por:
Robson Edson Fernandes da Silva
Código Identificador:9BB3DD50