ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
SETOR DE COMPRAS
SETOR DE COMPRAS
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2025
Processo nº 73/2025
Dispensa de Licitação nº 15/2025
Unidade Gestora: Gabinete Civil
Objeto: contratação de empresa especializada em manutenção de equipamentos de informática para a prefeitura de japi.
Empresa Contratada: DEBORAH MONIK MARTINS CAMPELO .
CNPJ/MF sob o nº 18.594.486/0001-07.
Valor total da contratação: R$ 44.900,00 (quarenta e quatro mil e novecentos reais).
DO OBJETO
contratação de empresa especializada em manutenção de equipamentos de informática para a prefeitura de japi
Discriminação do objeto:
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Item - Código - Descrição |
Unidade |
Quantidade |
Vlr. Unit. Máximo |
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1 - 0019768 - Manutenção de Computadores/Notebooks |
Serv. |
61,000000 |
200,00 |
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2 - 0019769 - Manutenção de Impressora |
Serv. |
60,000000 |
250,00 |
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3 - 0019770 - Manutenção de Fontes de Alimentação e Nobreaks |
Serv. |
38,000000 |
150,00 |
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4 - 0019771 - Manutenção de Tablets e Smartphones |
Serv. |
60,000000 |
200,00 |
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
O presente caso se enquadra no inciso II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021, que autoriza contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da lei 14.133/21.
DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos incisos II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021.
Considerando finalmente que o Decreto nº 10/2024, que dispõe do procedimento da contratação por dispensa de licitação e o parecer técnico da Comissão de Contratação aponta para a possibilidade legal da referida contratação.
Eu, Simone Fernandes da Silva, Prefeita Municipal, DECLARO dispensável, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa DEBORAH MONIK MARTINS CAMPELO, com sede na RUA: SENADOR JOÃO CÂMARA , 106, CENTRO, SANTA CRUZ , RN, CEP 59200-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.594.486/0001-07, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
DA PUBLICAÇÃO
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, PUBLIQUE-SE o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.
Gabinete Civil de Japi/RN, 18 de março de 2025.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
Japi/RN
Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:9BC5161C