ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 626/2026.

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotações orçamentárias necessárias à execução de despesas, com a inclusão de ação, natureza da despesa e fonte de recursos, visando à aplicação de recursos oriundos de Emendas Parlamentares Federais, na modalidade Transferência Especial da União, no Município de Galinhos/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Legislação vigente, em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 816.000,00 (oitocentos e dezesseis mil reais), para criação das dotações orçamentárias especificadas nos Anexo I e II desta Lei, com a finalidade de viabilizar a construção de um Complexo Poliesportivo no Distrito de Galos, Município de Galinhos/RN.

 

§ 1º Do valor total autorizado no caput, R$ 796.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais) serão custeados com recursos provenientes do excesso de arrecadação, decorrente de Transferência Especial da União oriunda de Emenda Parlamentar Federal, na forma do inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificado no Anexo I desta lei.

 

§ 2º A parcela de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) será custeada mediante anulação, em igual valor, de dotações orçamentárias conforme discriminado no Anexo II desta lei, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem ao dia 13 de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Galinhos/RN, 21 de agosto de 2026.

 

HUDSON MATIAS CAVALCANTE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

(Acréscimo)

796.000,00

21 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

796.000,00

 

2044 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE COMPLEXO POLIESPORTIVO

796.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17063110

0001

796.000,00

 

ANEXO II

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

(Acréscimo)

20.000,00

21 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

20.000,00

 

2044 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE COMPLEXO POLIESPORTIVO

20.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

10.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17200000

0001

10.000,00

(Redução)

20.000,00

21 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

20.000,00

 

1030 MANUTENÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA

10.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

17200000

0001

10.000,00

 

2015 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE GINÁSIO POLIESPORTIVO

10.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17200000

0001

10.000,00


Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
Código Identificador:9BC7CD2B