ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 626/2026.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotações orçamentárias necessárias à execução de despesas, com a inclusão de ação, natureza da despesa e fonte de recursos, visando à aplicação de recursos oriundos de Emendas Parlamentares Federais, na modalidade Transferência Especial da União, no Município de Galinhos/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Legislação vigente, em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 816.000,00 (oitocentos e dezesseis mil reais), para criação das dotações orçamentárias especificadas nos Anexo I e II desta Lei, com a finalidade de viabilizar a construção de um Complexo Poliesportivo no Distrito de Galos, Município de Galinhos/RN.
§ 1º Do valor total autorizado no caput, R$ 796.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais) serão custeados com recursos provenientes do excesso de arrecadação, decorrente de Transferência Especial da União oriunda de Emenda Parlamentar Federal, na forma do inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificado no Anexo I desta lei.
§ 2º A parcela de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) será custeada mediante anulação, em igual valor, de dotações orçamentárias conforme discriminado no Anexo II desta lei, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem ao dia 13 de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Galinhos/RN, 21 de agosto de 2026.
HUDSON MATIAS CAVALCANTE
Prefeito Municipal
ANEXO I
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
|
(Acréscimo) |
796.000,00 |
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21 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
796.000,00 |
||||
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2044 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE COMPLEXO POLIESPORTIVO |
796.000,00 |
|||
|
|
|
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17063110 |
0001 |
796.000,00 |
ANEXO II
|
Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
|
(Acréscimo) |
20.000,00 |
||||
|
21 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
20.000,00 |
||||
|
|
2044 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE COMPLEXO POLIESPORTIVO |
20.000,00 |
|||
|
|
|
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
15000000 |
0001 |
10.000,00 |
|
|
|
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17200000 |
0001 |
10.000,00 |
|
(Redução) |
20.000,00 |
||||
|
21 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
20.000,00 |
||||
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|
1030 MANUTENÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA |
10.000,00 |
|||
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3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
17200000 |
0001 |
10.000,00 |
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|
2015 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE GINÁSIO POLIESPORTIVO |
10.000,00 |
|||
|
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17200000 |
0001 |
10.000,00 |
Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
Código Identificador:9BC7CD2B