ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA Nº. 084/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 084/2025.

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 143/2025.

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços técnicos agrícolas, como principais atribuições: assistência técnica e extensão rural, capacitação, treinamento, elaboração de projetos, monitoramento e avaliação, apoio à comercialização, educação ambiental, apoio social e organizacional, políticas públicas, produção animal e vegetal para atender o Município de Várzea/RN.

 

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA-RN, CNPJ: 08.168.940/0001-04.

 

CONTRATADA: MOREIRA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 59.948.425.0001-15 .

 

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) .

 

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

 

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

 

Várzea/RN, 02 de setembro de 2025.

 

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:9BD5A1D0