ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA Nº. 084/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 143/2025.
OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços técnicos agrícolas, como principais atribuições: assistência técnica e extensão rural, capacitação, treinamento, elaboração de projetos, monitoramento e avaliação, apoio à comercialização, educação ambiental, apoio social e organizacional, políticas públicas, produção animal e vegetal para atender o Município de Várzea/RN.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA-RN, CNPJ: 08.168.940/0001-04.
CONTRATADA: MOREIRA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 59.948.425.0001-15 .
VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) .
Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:
AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Várzea/RN, 02 de setembro de 2025.
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:9BD5A1D0