ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO Nº 19, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

DECRETO Nº 19, de 06 de Fevereiro de 2026.

 

Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA, Prefeito Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, constante da Lei Municipal nº 2852/2025, de 12 de Dezembro de 2025;

CONSIDERANDO o superávit financeiro da fonte 26013120 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Especial no valor de R$ 314.200,00 (trezentos e quatorze mil e duzentos reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o superávit financeiro da fonte 26013120 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada, em igual valor, conforme discriminado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de Janeiro de 2026.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

314.200,00

06 .001 Fundo Municipal de Saúde

314.200,00

 

1086 Aquisição de Ambulância

314.200,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

26013120

0001

314.200,00

 

ANEXO II - SUPERÁVIT FINANCEIRO 2025

FONTE 26013120 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada

 

 

 

1 -SALDO BANCÁRIO

 

 

 

CONTA

SALDO BANCÁRIO R$

CC 573.807.941-4

314.200,00

 

 

 

 

TOTAL

314.200,00

 

 

 

2 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS/NÃO PROCESSADOS

 

 

 

DISCRIMINAÇÃO

VALOR R$

2.1 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (2.1.1+2.1.2)

-

2.1.1-EXERCÍCIOS ANTERIORES

-

 

 

 

 

2.1.2-EXERCÍCIO 2025

-

 

 

 

 

 

 

2.2 - RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (2.2.1+2.2.2)

-

2.2.1-EXERCÍCIOS ANTERIORES

-

 

 

 

 

2.2.2-EXERCÍCIO 2025

-

 

 

 

 

 

 

TOTAL (2.1+2.2)

-

 

 

3 - RETENÇÕES A PAGAR

 

 

 

CONTA

FONTE

VALOR R$

 

 

-

 

 

 

 

 

 

TOTAL

-

 

 

RESUMO

4 - SUPERÁVIT FINANCEIRO

 

 

VALOR R$

1-SALDO BANCÁRIO

314.200,00

2-RESTOS A PAGAR PROCESSADO/NÃO PROCESSADOS

-

3-RETENÇÕES

-

4-SUPERÁVIT (1-2-3)

314.200,00

5 - ANULAÇÃO DE RP's NÃO PROCESSADOS

 

 

6 - SUPERÁVIT UTILIZADO

314.200,00

6.1-DECRETO 19/2026-Janeiro/2026

314.200,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

7 - SUPERÁVIT À UTILIZAR (4+5-6):

-


Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:9BDC902B