ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 02/2026

Que entre si celebram o Município de Afonso Bezerra/RN e a Associação Turística Cabugi Central – ATURC (IGR Cabugi Central), com vistas ao fortalecimento da governança regional e à execução de ações conjuntas voltadas ao turismo, cultura, sustentabilidade e desenvolvimento territorial integrado.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES

 

O presente Termo de Cooperação Técnica é celebrado entre as seguintes instituições:

I – O MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.294.688/0001-71, com sede administrativa na Praça José Varela, n° 79, Centro – Afonso Bezerra/RN, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ, doravante denominado ENTIDADE COOPERANTE;

II – A ASSOCIAÇÃO TURÍSTICA CABUGI CENTRAL – ATURC (Instância de Governança Regional - IGR Cabugi Central), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 52.776.372/0001-08, com sede no município de Fernando Pedroza/RN, neste ato representada por sua Presidente, Sra. Kátia Silene da Silva Pereira, inscrita no CPF nº 024.xxx.xxx-64 e RG nº 1.xxx.xx8, doravante denominada ENTIDADE COOPERADA.

 

As partes, reconhecendo a importância da cooperação interinstitucional para o fortalecimento da governança turística regional, firmam o presente Termo com fundamento na Lei nº 13.019/2014 (MROSC), na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e, primordialmente, na Lei Municipal nº 864/2026 de Afonso Bezerra/RN.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

 

O presente Termo tem por objeto a cooperação técnica e institucional entre o Município de Afonso Bezerra/RN e a Associação Turística Cabugi Central – ATURC (IGR Cabugi Central), visando à implementação de ações conjuntas voltadas ao fortalecimento da governança regional, ao turismo sustentável, à cultura, à economia criativa, à educação patrimonial e ao desenvolvimento territorial sustentável, em conformidade com as diretrizes do Programa de Regionalização do Turismo – Roteiros do Brasil, instituído pelo Ministério do Turismo (MTur), com os Planos Estadual e Nacional de Turismo, e com as metas autorizadas pela Lei Municipal nº 864/2026.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

 

I – Compete à ASSOCIAÇÃO TURÍSTICA CABUGI CENTRAL – ATURC (IGR CABUGI CENTRAL):

a) Coordenar e articular ações regionais integradas voltadas ao turismo, cultura, sustentabilidade, inovação e desenvolvimento econômico;

b) Representar institucionalmente a Região Turística Cabugi Central junto ao MTur, SETUR/RN, Emprotur, SEBRAE/RN e demais parceiros estratégicos;

c) Coordenar a execução e o monitoramento do Plano Regional de Desenvolvimento do Turismo Sustentável;

d) Prestar contas periodicamente das ações desenvolvidas e dos relatórios de resultados à unidade gestora do município.

 

II – Compete ao MUNICÍPIO COOPERANTE (AFONSO BEZERRA/RN):

a) Participar ativamente das reuniões, fóruns e deliberações da IGR Cabugi Central, indicando representantes titular e suplente, exercendo seu direito a voz e voto como associado efetivo, nos termos do Art. 2º da Lei Municipal nº 864/2026;

b) Integrar suas políticas públicas municipais às estratégias regionais, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico;

c) Manter ativo o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e atualizado o cadastro do município no Mapa do Turismo Brasileiro;

d) Efetuar o pagamento da contribuição associativa mensal no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo nacional vigente, cuja atualização será automática na proporção do reajuste federal, conforme expressamente autorizado pelo Art. 4º da Lei Municipal nº 864/2026;

e) Processar o pagamento da contribuição mediante empenho, liquidação e ordem bancária em favor da conta oficial da Associação, utilizando os recursos do Crédito Especial aberto pela legislação municipal.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DO SUPORTE ORÇAMENTÁRIO

O presente Termo entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até 31 de dezembro de 2026, correspondendo ao encerramento do exercício financeiro, podendo ser prorrogado por igual período mediante termo aditivo formalizado entre as partes.

 

Parágrafo único: O amparo financeiro para a cobertura das despesas deste Termo decorre do Crédito Especial de R$ 13.000,00 (treze mil reais) autorizado pelo Art. 1º da Lei Municipal nº 864/2026, onerando a dotação orçamentária constante no Anexo I da referida lei, com a seguinte classificação: Órgão: 02 - Poder Executivo, Unidade Orçamentária: 005 - Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, Função/Subfunção: 23 - Comércio e Serviços / 695 – Turismo, Programa: 0005 - Fortalecimento e Desenvolvimento Turístico, Projeto/Atividade: 2196 - Apoio às Instâncias de Governança Regional do Turismo - IGR's, Elemento de Despesa: 33.50.43.00 – Contribuições, Fonte de Recurso: 1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

O extrato deste Termo será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN), em conformidade com o art. 174, §2º, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), correndo as providências e custos de publicação por conta do Município Cooperante.

 

CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO

As obrigações previstas neste instrumento não geram vínculo de natureza trabalhista ou previdenciária entre o pessoal dos entes cooperantes, mantendo cada um sua plena autonomia administrativa.

As partes elegem o Foro da Comarca de Afonso Bezerra/RN para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da execução deste termo que não possam ser resolvidas por comum acordo na esfera administrativa.

E, por estarem assim justas e acordadas, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma para um só efeito.

 

Gabinete do Prefeito em Afonso Bezerra/RN, 25 de maio de 2026.

 

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

Prefeito Municipal

 

KÁTIA SILENE DA SILVA PEREIRA

Presidente – IGR Cabugi Central


Publicado por:
Railson Monaé Sá Faustino da Silva
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