ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
LEI N°. 399, DE 07 DE JUNHO DE 2024

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO VENHA-VER/RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e na forma das leis constitucionais, FAZ SABER, que a Câmara municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º. Fica fixado em R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) o subsídio mensal do Prefeito para o exercício de 2025/2028.

Art. 2º. Fica fixado em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) o subsídio mensal do Vice-Prefeito para o exercício de 2025/2028.

Art. 3º. Fica fixado em R$ 3.750,00 (três mil e setecentos e cinquenta reais) o subsídio mensal dos Secretários Municipais.

Art. 4º. Fica fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o subsídio mensal dos Subsecretários Municipais.

Art. 5º. Os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito poderão ser reajustados conforme preceitua o artigo 37, X da Constituição Federal.

Art. 6°. Fica facultado ao Prefeito Municipal instituir gratificação para Secretário Municipal, nos limites permitidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.

Art. 7º.As despesas com a execução da presente Lei serão custeadas com dotações próprias consignadas em orçamento.

Art. 8ºEsta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 9ºFicam revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, 07 de junho de 2024.

 

Ato administrativo de sanção. Nesta data, 07 de JUNHO de 2024, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

 

CLEITOM JÁCOME DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Allan de Freitas Nunes
Código Identificador:9BEEA008