PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITURA DE VENHA VER
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 41/2022

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 41/2022

 

“Ratifica os termos do ato declaratório de dispensa de licitação. ”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER/RN, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Orgânica do Município, e, de conformidade com o que dispõe o artigo 75, da Lei n° 14.133/21, conforme Termo de Referência, resolve:

 

RATIFICAR a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto Municipal nº 01, de 04 de janeiro de 2022, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa CONFIL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI CNPJ: 29.655.139/0001-55, objetivando Contratação de empresa para viabilizar os serviços de REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SÁUDE – UBS, localizada na comunidade de Formoso dos Cristinos, Zona Rural do Município de Venha-Ver - Rio Grande do Norte.

 

1263 - CONFIL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI CNPJ: 29.655.139/0001-55

 

Item	Material/Serviço	Unid. med	Qtd	Valor uni (R$)	Valor total (R$)
1	5900 - Serviços de REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SÁUDE – UBS, localizada na comunidade de Formoso dos Cristinos, Zona Rural do Município de Venha-Ver - Rio Grande do Norte.	SERVIÇO	1	75.620,07	75.620,07
TOTAL GERAL					75.620,07

 

RATIFICO, em consonância com Parágrafo Único do Art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Despacho do Ilmo. Sr. Agente de Contratação.

 

Venha-Ver/RN, 18 de julho de 2022.

 

CLEITOM JACOME DA COSTA

Prefeito Municipal

 

DAMIR DA SILVA BEZERRA

Fundo Municipal de Saúde de Venha-Ver/RN

CNPJ: 11.306.711/0001-05