ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 838/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução cantada do Hino Municipal de Afonso Bezerra nos eventos oficiais e solenidades públicas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, após aprovação deliberada da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de que, nos eventos oficiais, solenidades públicas e cerimônias promovidas pela administração pública municipal de Afonso Bezerra, quando houver execução do Hino Municipal, esta seja realizada com a melodia e a letra cantada, e não apenas instrumental.
Art. 2º A execução cantada poderá ser realizada por coral, solista, servidores, estudantes ou público presente, podendo ser acompanhada por música ao vivo ou gravação oficial.
Art. 3º A obrigatoriedade prevista nesta lei aplica-se especialmente, mas não se limita:
I – às sessões solenes da Câmara Municipal;
II – às cerimônias cívicas e educacionais realizadas pelas escolas públicas e privadas;
III – às inaugurações e eventos oficiais da Prefeitura e de suas secretarias;
IV – a eventos comemorativos alusivos à datas históricas do município.
Art. 4º O Poder Executivo poderá promover campanhas de incentivo ao conhecimento e ao ensino da letra e da melodia do Hino Municipal nas escolas, repartições públicas e demais espaços educativos e culturais.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Afonso Bezerra/RN, 29 de setembro de 2025
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jadson Hericks Ferreira Bezerra
Código Identificador:9C025D65