ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2025

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2025

 

“Altera a redação do artigo 117º §1º da Lei nº 1076, de 02 de junho de 2025, e dá outras providências”.

 

A PREFEITA DE MAXARANGUAPE, faço saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape altera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 117º § 1º, no que se refere a remuneração do Conselho Tutelar constante na Lei nº 1076, de 02 de junho de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 117º, §1º: No efetivo exercício da sua função perceberá, a título de remuneração, receberá o valor correspondente a 1,5 (um salário mínimo e meio) nacional vigente, que será reajustado anualmente.

 

Art. 02º - Esta lei retroagirá a data de 02 de junho de 2025.

 

Art. 03º- Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Maxaranguape/RN, 14 de julho de 2025.

 

MARIA ERENIR FREITA DE LIMA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Sigmund Freud Ferreira da Silva
Código Identificador:9C043358