ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 426/2014

Encanto, 27 de Novembro de 2014.

 

FIXA SALÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, apresenta o seguinte Projeto de Lei para que seja discutido e votado por esta Câmara Municipal:

 

Art. 1º. O salário base do cargo de Farmacêutico Bioquímico, do quadro de pessoal do Município de Encanto, é fixado em R$ 3.066,66 (três mil sessenta seis reias e sessenta e seis centavos).

 

Art. 2º. Os recursos destinados a suprir tal despesa encontra-se consignado no orçamento geral do Município.

 

Art. 3º. O salário base será implementado no mês posterior à publicação da presente Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Encanto - RN, em 27 de Novembro de 2014.

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito

 

Nesta data, 27/11/2014 – Eu Alberone Neri de Oliveira Lima – Prefeito Municipal de Encanto, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Marcio Carlos Falcão
Código Identificador:9C073931