ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 482/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 006/2026-PMP, e o Executivo Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito do Município de Pureza/RN, o valor do salário mínimo de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, em conformidade com o disposto no Decreto Federal nº 12.797, de 24 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o valor do salário mínimo nacional.
Parágrafo único. O valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos) e o valor horário será de R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos), respeitadas as cargas horárias específicas de cada cargo ou função.
Art. 2º O valor estabelecido no caput do artigo 1º desta Lei aplica-se, de forma imediata e obrigatória, aos vencimentos dos servidores do Município de Pureza, efetivos ou comissionados, bem como a outras categorias funcionais vinculadas a este Poder que tenham o salário mínimo como base de referência ou piso remuneratório, assegurando-se que nenhum servidor perceba remuneração mensal inferior ao mínimo nacional vigente, respeitadas as legislações específicas aplicáveis e as faixas de progressão funcional, quando houver.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do Poder Executivo, suplementadas se necessário, observando-se os limites constitucionais e legais de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros e jurídicos a 01 de janeiro de 2026.
Pureza/RN, em 04 de março de 2026.
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:9C08514A