ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.285/2020. DE 15 DE JULHO DE 2020.

LEI Nº 1.285/2020. DE 15 DE JULHO DE 2020.

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 249.756,00 (duzentos e quarenta e nove mil setecentos e cinquenta e seis reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos art. 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 249.756,00 (duzentos e quarenta e nove mil setecentos e cinquenta e seis reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias para atender as despesas de aquisição de um ambulância para ações da saúde e materiais e equipamentos para o CAPS, conforme a seguir:

 

UNIDADE GESTORA

3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

9000 - Fundo Municipal de Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

9001 - Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA

023 - Saúde para a Cidadania

AÇÃO

2175 – Aquisição de veículo tipo ambulância

Elementos de despesas

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de recurso: 12150000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

225.000,00

Total R$ .........................................

225.000,00

 

UNIDADE GESTORA

3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

9000 - Fundo Municipal de Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

9001 - Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA

023 - Saúde para a Cidadania

AÇÃO

2162 - Ações da Rede Saúde Mental (RSME): CAPS

Elementos de despesas

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de recurso: 12150000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

24.756,00

Total R$ .........................................

24.756,00

 

Art. 2º- Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes de excesso de arrecadação, Natureza da Receita: 2.4.1.8.04.5.0.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS destinados à Gestão do SUS, Fontes: 12150000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Em consonância com a abertura deste credito adicional especial, fica autorizado o Executivo Municipal, a fazer as adequações necessárias nas seguintes Leis: Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária vigentes.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de julho de 2020.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:9C08704E