ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 841/2024.
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Baraúna-RN e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 no valor de 217.590,61
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Baraúna-RN, crédito adicional especial, no valor de R$ 217.590,61, conforme dotação abaixo identificada:
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02.012 - SECRETARIA MUN. DE CULTURA E JUVENTUDE |
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AÇÃO – 2824 FOMENTO CULTURAL |
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ELEMENTO |
FONTE |
VALOR |
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339031 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIFICAS, ES. |
1719 |
187.509,61 |
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AÇÃO -2825 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS CULTURAIS |
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ELEMENTO |
FONTE |
VALOR |
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339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1719 |
35.000,00 |
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339036 - Outros serviços de pessoa física - pf |
1719 |
5.000,00 |
Art. 2º- Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 09 de setembro de 2024.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:9C0D32AB