ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 033, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 140.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município e pela Lei Orçamentária vigente,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior o excesso de arrecadação, apurado na forma do art. 43, § 1º, inciso II, e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

lajes/RN, 21 de outubro de 2026.

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

140.000,00

02 .004 SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

70.000,00

 

2041 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Se

70.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

70.000,00

02 .008 SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRI FAMILIAR

50.000,00

 

2043 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rur

50.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

50.000,00

03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

20.000,00

 

2023 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Atenção Básica

20.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16003120

0001

20.000,00

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
Código Identificador:9C14BFB0