ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 471. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 471.
Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno no Município de Jandaíra/RN, e dá outra providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JANDAÍRA-RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno, no Município de Jandaíra/RN, que será comemorada anualmente, na primeira semana do mês de agosto, período em que se comemora a Semana Mundial de Incentivo ao Aleitamento Materno, passando a integrar o calendário oficial de eventos municipais.
Art. 2º São objetivos da Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno:
I – Sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para que compreendam e apoiem a mulher que amamenta.
II - Divulgar informações sobre os benefícios do aleitamento materno para as mães e as crianças;
III – Despertar o interesse da sociedade na promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e a mãe lactante, principalmente nos primeiros meses da vida da criança;
IV – Incentivar a prática da amamentação exclusiva até 6 meses e continuada por 2 anos ou mais;
Art. 3º Durante a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno serão realizadas várias atividades com a participação da sociedade civil, como seminários, webnários, lives, capacitações, rodas de conversa, apresentações, mesas redondas, concursos, entre outros.
Art. 4º As despesas para atender a presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, desde já, a adequá-lo, se necessário, promovendo a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jandaíra/RN, 28 de Setembro de 2021.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
Código Identificador:9C1B25C8