ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 720/2022
LEI MUNICIPAL Nº 720/2022
Ementa: Altera dispositivo à Lei n° 477, de 01 de setembro de 2014 que “institui o sistema de remuneração por Plantão Médico na administração Pública Municipal, e dá outras providências”.
JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art.1° - O caput do art. 2° da Lei n°477/2014, passa a vigorar a seguinte redação:
“Art. 2° - A remuneração/gratificação por plantão médico de 24 (vinte e quatro) horas para atendimento no Hospital Maternidade de Severiano Melo será de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).”
Art.2° - O § 1° do art. 2° da Lei n° 477/2014, passa a vigorar a seguinte redação:
“§ 1° - O plantão médico a que se refere esta lei, poderá ser reduzido, para duas frações, 12 (doze) ou 6 (seis) horas ininterruptas cada um, sendo remunerado com respectivo valor proporcional.”
Art.3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a lei n°. 497/2015 e disposições em contrário constantes da Lei n° 477/2014.
Gabinete do Prefeito de Severiano Melo/RN, 07 de abril de 2022.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:9C1BF40F