ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 367
LEI MUNICIPAL N.º 367/2025
“Estabelece reajuste ao vencimento dos profissionais do magistério da rede pública municipal de Passagem com base no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)”.
WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO, Prefeito do Município de Passagem/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que os profissionais do magistério da rede pública municipal de educação básica terão um reajuste de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) sobre o piso salarial vigente.
Parágrafo Único - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 2º - A diferença salarial apurada com os efeitos retroativos de que trata o art. 1º desta Lei, serão pagos conforme abaixo:
I – O mês de janeiro de 2025 será pago em março de 2025;
II – O mês de fevereiro de 2025 será pago em abril de 2025.
Art. 3º - As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o exercício do ano de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Passagem/RN, 24 de março de 2025.
WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eudes de Souza Alves
Código Identificador:9C1D5874