ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 367

LEI MUNICIPAL N.º 367/2025

 

“Estabelece reajuste ao vencimento dos profissionais do magistério da rede pública municipal de Passagem com base no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)”.

 

WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO, Prefeito do Município de Passagem/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estabelecido que os profissionais do magistério da rede pública municipal de educação básica terão um reajuste de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) sobre o piso salarial vigente.

Parágrafo Único - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 2º - A diferença salarial apurada com os efeitos retroativos de que trata o art. 1º desta Lei, serão pagos conforme abaixo:

I – O mês de janeiro de 2025 será pago em março de 2025;

II – O mês de fevereiro de 2025 será pago em abril de 2025.

Art. 3º - As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o exercício do ano de 2025.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.

 

Passagem/RN, 24 de março de 2025.

 

WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eudes de Souza Alves
Código Identificador:9C1D5874