ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 031/2026/GP/PMP

PORTARIA Nº 031/2026/GP/PMP

DE 06 DE MAIO DE 2026.

 

Dispõe sobre a cessão da servidora Maria da Conceição Peixoto Medeiros o ao Município de Nísia Floresta/RN pelo período de 02 (dois anos).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis à espécie, e

CONSIDERANDO a solicitação formalizada pela Prefeitura Municipal de Nísia Floresta/RN, por meio do Ofício nº 077/2026 – GAB, datado de 30 de abril de 2026, no qual manifesta o interesse na cessão de servidora deste Município;

CONSIDERANDO a tramitação do Processo Administrativo nº 02001.000020/2026, iniciado em 04 de maio de 2026, que versa sobre o pedido de colaboração entre entes federados para o exercício de atividades administrativas;

CONSIDERANDO, por fim, que a cooperação administrativa entre os municípios visa o atendimento do interesse público e a eficiência na prestação dos serviços à sociedade, observados os critérios de conveniência e oportunidade da administração;.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. CEDER, pelo período de 2 anos, a servidora pública municipal MARIA DA CONCEIÇÃO PEIXOTO MEDEIROS, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, matrícula nº 181-1, inscrita no CPF sob o nº 938.489.864-34, atualmente lotada na Secretaria de Administração deste Município, para exercer suas atividades junto à Prefeitura Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º. A presente cessão ocorrerá com ônus para o órgão cessionário (Prefeitura Municipal de Nísia Floresta/RN). Parágrafo Único. Caberá ao órgão cessionário a responsabilidade integral pelo pagamento da remuneração, encargos sociais, previdenciários e demais vantagens pecuniárias devidas à servidora durante o período em que durar a cessão.

Art. 3º. É dever da servidora cedida observar as normas internas do órgão cessionário, permanecendo vinculada ao seu regime jurídico de origem para fins de aposentadoria e disponibilidade.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de apresentação da servidora no órgão de destino, se for o caso..

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paraú/RN, em 06 de maio de 2026.

 

JOÃO EVARISTO PEIXOTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edgley Xavier da Silva
Código Identificador:9C3761CA