ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 791/2025

LEI MUNICIPAL Nº 791/2025

DE 14 DE JULHO DE 2025

 

Autoriza o Poder Executivo do Município de Grossos/RN a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com ou sem a garantia da União, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE GROSSOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Grossos/RN aprovou e sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), no âmbito do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da legislação vigente, em especial a Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, e a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, destinados a investimentos em infraestrutura urbana no Município de Grossos/RN.

Art. 2º A operação de crédito de que trata esta Lei poderá ser contratada com ou sem garantia da União.

§1º Caso seja contratada com garantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas discriminadas no §4º do art. 167 da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.

§2º Caso seja contratada sem garantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas previstas no art. 159, inciso I, alíneas "b", "d", "e" e "f", da Constituição Federal, nos termos da ressalva do art. 167, inciso IV, da mesma Carta, ou outros recursos que venham a substituí-las, bem como outras garantias admitidas em direito.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, conforme dispõe o §1º, inciso II, do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 4º Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos encargos financeiros relativos à operação autorizada.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados ao pagamento das obrigações decorrentes da operação de crédito.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita , Grossos/RN, 14 de Julho de 2025.

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES DE SOUZA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:9C45A209