ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº479/2014

GABINETE DO PREFEITO

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado a manutenção do Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF do Município de Severiano Melo.

 

03

Fundo Municipal de Saúde

0302

Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

10

Saúde

301

Atenção Básica

0010

Saúde

2............

Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030

Material de Consumo

R$ 5.000,00

339036

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 65.000,00

339039

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 8.000,00

400000

Despesas de Capital

440000

Investimentos

449000

Aplicações Diretas

449052

Equipamento e Material Permanente

R$ 12.000,00

Total

R$ 90.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação – Transferência do Fundo Nacional de Saúde - FNS, nos termos do art. 43, §1º, incisos II da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2014, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Mel/RN, em 12 de Setembro de 2014.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Libério Érico Lima Maia Dantas
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