ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº479/2014
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado a manutenção do Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF do Município de Severiano Melo.
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03 |
Fundo Municipal de Saúde |
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0302 |
Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo |
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10 |
Saúde |
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301 |
Atenção Básica |
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0010 |
Saúde |
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2............ |
Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF |
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300000 |
Despesas Correntes |
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330000 |
Outras Despesas Correntes |
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339000 |
Aplicações Diretas |
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339030 |
Material de Consumo |
R$ 5.000,00 |
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339036 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 65.000,00 |
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339039 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 8.000,00 |
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400000 |
Despesas de Capital |
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440000 |
Investimentos |
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449000 |
Aplicações Diretas |
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449052 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ 12.000,00 |
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Total |
R$ 90.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação – Transferência do Fundo Nacional de Saúde - FNS, nos termos do art. 43, §1º, incisos II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2014, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Mel/RN, em 12 de Setembro de 2014.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Libério Érico Lima Maia Dantas
Código Identificador:9C5D93CB