ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL № 844/2017 - REAJUSTA O SALÁRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA QUE PERCEBEM ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL Nº 8.948/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Florânia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos municipais para o exercício de 2017 com remuneração global compatível ao salário mínimo vigente no País, instituído pelo Decreto Federal Nº 8.948 de 29 de dezembro de 2016.
Art. 2º. Os servidores municipais a que se refere o artigo anterior terão seus salários mensais reajustados para o valor mensal de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, salvo seus efeitos financeiros que retroagem a 1º de Janeiro de 2017.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Aos 30 de janeiro de 2017.
MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE
Prefeita Municipal
CLAUDIANO PINHEIRO SILVA
Secretário M. de Administração e Planejamento
LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS
Secretária Municipal de Finanças e Tributação
Publicado por:
Claudiano Pinheiro Silva
Código Identificador:9C716AA4