ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
DECRETO N° 00160/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NOS TERMOS DA LEI N° 0043/2021.

DECRETO N° 00160/2021

 

Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento Prefeitura Municipal de Itaú, o crédito suplementar no Valor de R$ 39.900,00(trinta e nove mil e novecentos reais) para Reforço de dotações orçamentárias.

 

O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Itaú no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei n° 0043/2021.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1° - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do Presente instrumento, o crédito adicional suplementar no valor de R$39.900,00(trinta e nove mil e novecentos reais) para reforço de dotações orçamentárias.

 

Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

 

I - R$ 39.900,00(trinta e nove mil e novecentos reais), através de anulação parcial e/ou total, nos termos dos arts. 7, 42 e 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64.

 

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Itaú, em 30 de dezembro de 2021

 

FRANCISCO ANDRE REGIS JUNIOR

Prefeito Municipal

 

CRÉDITO ESPECIAL

 

ANEXO I a que se refere o DECRETO 00160/21 de 30 de dezembro de 2021, autorizado pela LEI 0043/2021.

 

UNIDADE GESTORA

02 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

01 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ

FUNÇÃO

01 LEGISLATIVA

SUB-FUNÇÃO

031 AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA

0001 ATIVIDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO

AÇÃO

2.001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

Elemento de despesa

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantágens Fixas – Pessoal Civil Fonte: 10010000 RECURSO ORDINÁRIO

29.900,00

Elemento de despesa

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais Fonte: 10010000 RECURSO ORDINÁRIO

10.000,00

 

Itaú/RN, em 30 de dezembro de 2021

 

FRANCISCO ANDRE REGIS JUNIOR

Prefeito Municipal

 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ANEXO II a que se refere o DECRETO 00154/21 de 23 de dezembro de 2021, autorizado pela LEI 0042/2021.

 

UNIDADE GESTORA

02 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

01 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ

FUNÇÃO

01 LEGISLATIVA

SUB-FUNÇÃO

031 AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA

0001 ATIVIDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO

AÇÃO

2.001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

Elemento de despesa

3.1.91.13.00 Obrigações Patronais Fonte: 10010000 RECURSO ORDINÁRIO

2.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte: 10010000 RECURSO ORDINÁRIO

24.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte: 10010000 RECURSO ORDINÁRIO

5.000,00

Elemento de despesa

4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente Fonte: 10010000 RECURSO ORDINÁRIO

8.000,00

 

UNIDADE GESTORA

02 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

01 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ

FUNÇÃO

01 LEGISLATIVA

SUB-FUNÇÃO

031 AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA

0001 ATIVIDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO

AÇÃO

1.001 AQUISIÇÃO DE EQUIP E MAT PERMANENTE

Elemento de despesa

4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente Fonte: 10010000 RECURSO ORDINÁRIO

900,00

 

Itaú/RN, em 30 de dezembro de 2021.

 

FRANCISCO ANDRE REGIS JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:9C861750