ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
CPL - Comissão Permanente de Licitação
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Ipanguaçu/RN, fará Futura aquisição de de mastros e kits de bandeiras oficiais de empresa especializada , destinados ao atendimento das necessidades das Secretarias Municipais, da Prefeitura Municipal de Ipanguaçu/RN, e órgãos publicos.
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LOTE ÚNICO |
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DESCRIÇÃO |
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KIT 3 BANDEIRAS (1 NACIONAL, 1 ESTADUAL E 1 MUNICIPAL) Especificação: Kit com 3 bandeiras (1 nacional, 1 estadual e 1 municipal); Dimensões: 1,12 x 1,60m; Gramatura: aproximadamente de 145-155g/m.; Confeccionada em tecido 100% poliéster, desenvolvido exclusivamente para a produção de bandeiras. Brilhante, malha bloqueada, cores e padrões oficiais para uso INTERNO e EXTERNO. Com alta resistência, durabilidade, retenção de cor e resistência a rugosidade. Confeccionada em processo de estamparia de alta resolução, com tingimento completo do fio; Costuras resistentes, tarja reforçada, ilhós em latão cromado, facilitando o hasteamento em qualquer mastro. Modelo dupla face, lavável; Conforme ABNT NBR 16286/2019 e 16287/2019. |
KIT |
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SUPORTE PARA BANDEIRA Especificação: SUPORTE PARA 3 BANDEIRAS COM 3 MASTROS. SENDO: BASE EM MADEIRA MACIÇA ENVERNIZADA PARA 3 MASTROS, E 3 MASTROS, LANÇA SETA, ALTURA 2,30MTS. |
UNID |
50 |
Data Limite para Recebimento das Propostas: 3 (três) dias úteis, conforme o §1º do art. 183 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021. Ou seja, a contagem dar-se-á do primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.
E-mail: pesquisamercadologica@ipanguacu.rn.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU CNPJ nº 08.085.318/0001-24
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTE
TERMO DE REFERÊNCIA-TR
OBJETO
Constitui objeto da presente contratação a aquisição de mastros e kits de bandeiras oficiais (Nacional, Estadual e Municipal), destinados ao atendimento das necessidades das Secretarias Municipais da Prefeitura de Ipanguaçu/RN, visando assegurar a adequada identificação institucional dos prédios públicos, a correta exposição dos símbolos oficiais e o atendimento às atividades administrativas, cívicas e protocolares da Administração Municipal, conforme especificações, quantitativos, condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.
JUSTIFICATIVA E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação tem por finalidade atender às necessidades das Secretarias Municipais da Prefeitura de Ipanguaçu/RN, mediante o fornecimento de mastros e kits de bandeiras oficiais (Nacional, Estadual e Municipal), destinados à adequada identificação institucional dos prédios públicos, repartições administrativas, equipamentos públicos e demais espaços vinculados à Administração Municipal.
Os mastros e as bandeiras constituem elementos indispensáveis para a representação oficial do Município, do Estado e da União, contribuindo para a padronização visual dos órgãos públicos, o fortalecimento da identidade institucional e o atendimento às necessidades relacionadas às solenidades, eventos cívicos, atos oficiais e ao funcionamento cotidiano das unidades administrativas.
A contratação também se justifica pela necessidade de substituir materiais que apresentem desgaste natural decorrente do uso contínuo e da exposição às
intempéries, preservando a adequada apresentação dos órgãos públicos, a correta exposição dos símbolos oficiais e a imagem institucional da Administração Pública Municipal.
A consolidação das demandas das diversas Secretarias Municipais em uma única contratação possibilita maior padronização dos materiais, racionalização dos procedimentos administrativos, economia de escala, eficiência na gestão contratual e melhor aplicação dos recursos públicos, observando os princípios da economicidade, da eficiência, do planejamento e do interesse público.
A presente contratação encontra-se prevista no Plano de Contratações Anual (PCA) do Município de Ipanguaçu/RN, estando alinhada ao Documento de Formalização de Demanda (DFD) e ao Estudo Técnico Preliminar (ETP), elaborados em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.
O objeto da presente contratação caracteriza-se como aquisição de bens, consistindo no fornecimento de mastros e kits de bandeiras oficiais (Nacional, Estadual e Municipal), destinados ao atendimento das necessidades das Secretarias Municipais da Prefeitura de Ipanguaçu/RN, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidos neste Termo de Referência.
O fornecimento será realizado conforme a necessidade da Administração, mediante emissão da respectiva Ordem de Fornecimento, observados os quantitativos estimados e as condições estabelecidas neste Termo de Referência.
Os bens fornecidos deverão ser novos, de primeiro uso, sem qualquer utilização anterior, em perfeitas condições de conservação e funcionamento, atendendo integralmente às especificações técnicas, padrões de qualidade, resistência, durabilidade e acabamento previstos neste Termo de Referência e nas normas aplicáveis.
As bandeiras deverão ser confeccionadas de acordo com os padrões oficiais de cores, dimensões e características técnicas exigidas pela legislação aplicável, utilizando materiais que assegurem elevada resistência às intempéries, durabilidade, retenção de cor e qualidade de acabamento.
Os mastros e suportes deverão apresentar adequada resistência estrutural, estabilidade, acabamento e qualidade dos materiais empregados, observando as especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência e os padrões normalmente adotados pelo mercado para utilização institucional.
A contratada será responsável pelo transporte, acondicionamento, entrega e, quando aplicável, substituição dos bens que apresentarem defeitos, avarias, vícios ou desconformidades, sem qualquer ônus adicional para a Administração, observadas as condições de garantia previstas neste Termo de Referência.
4.1. O prazo de vigência do Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, prorrogável por até 10 anos, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133/21.
O presente Termo de Referência foi elaborado em conformidade com o disposto no inciso XXIII do art. 6º e no art. 18 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, economicidade e interesse público, bem como as disposições do Decreto Municipal nº 19/2023 e demais normas aplicáveis às contratações públicas.
A contratação encontra-se fundamentada no Documento de Formalização de Demanda (DFD) e no Estudo Técnico Preliminar (ETP), os quais evidenciaram a necessidade da aquisição de mastros e kits de bandeiras oficiais (Nacional, Estadual e Municipal), a viabilidade da solução proposta e sua adequação às necessidades das Secretarias Municipais da Prefeitura de Ipanguaçu/RN, visando à adequada identificação institucional dos órgãos públicos e à correta exposição dos símbolos oficiais.
A presente contratação encontra-se prevista no Plano de Contratações Anual (PCA) do Município de Ipanguaçu/RN, estando alinhada ao planejamento institucional da Administração Pública Municipal, em conformidade com o disposto no art. 12, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021.
6.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.
– REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Sustentabilidade;
Dentre as recomendações voltadas para sustentabilidade ambiental, estabelecidas na Lei nº 14.133/21, o presente Termo de Referência observará também a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, bem como os critérios elencados na instrução normativa nº 1 de 19 de janeiro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Subcontratação;
Não será permitida a subcontratação.
Garantia da Contratação;
Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões abaixo justificadas:
Primeiro, não há complexidade na presente contratação e a entrega do objeto será em conformidade com a demanda da administração;
Segundo a onerosidade em torno da própria exigência de garantia, como regra, representa um valor que seria agregado às propostas dos licitantes, o que equivale dizer que os custos dessa exigência seriam repassados à própria Administração contratante. Portanto, essa exigência vai de encontro à economicidade da contratação.
Terceiro, a exigência da garantia, por conta desses fatores, pode representar em uma contratação fracassada.
Da vistoria e amostra;
Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local.
– EXECUÇÃO DO OBJETO
Condições de execução;
O início da execução do objeto é de no máximo 9 (nove) dias úteis, a depender da necessidade da unidade requisitante, logo após o recebimento da Nota de Fornecimento, visando atender à continuidade essencial das atividades do setor e respeitando o limite contratado.
Não serão aceitos serviços executados não autorizados ou em desacordo com as especificações e condições estabelecidas no procedimento de contratação.
Em caso de desconformidade, os itens deverão ser substituídos no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar da notificação da Contratada, sem ônus para a Administração, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, caso o prazo não seja cumprido ou não haja justificativa aceita pelo setor requisitante.
Local e horário do fornecimento de material;
Os serviços serão executados nas dependências das Secretarias e demais unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Ipanguaçu/RN, nos locais indicados na Ordem de Serviço.
A execução ocorrerá, preferencialmente, durante o horário de expediente da Administração, salvo necessidade devidamente justificada e previamente autorizada pela fiscalização do contrato.
– GESTÃO DO CONTRATO
O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
Fiscalização.
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
Fiscalização Técnica;
O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);
O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).
No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).
O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
Fiscalização Administrativa;
O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).
Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
Gestor do Contrato;
O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
– CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
Recebimento:
Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo definido no contrato, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a, da Lei nº 14.133/2021 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).
O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.
O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. (Art. 22, X, Decreto nº 11.246, de 2022).
O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. (Art. 23, X, Decreto nº 11.246, de 2022).
O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo.
Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último;
O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021)
O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.
Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo definido no contrato, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:
Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento (art. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022).
Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização.
Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão.
No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
Liquidação:
Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
– o prazo de validade;
– a data da emissão;
– os dados do contrato e do órgão contratante;
– o período respectivo de execução do contrato;
– o valor a pagar; e
– eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
10.2.5 A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
10.2.6. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).
10.2.7. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
10.2.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
10.2.9. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
10.2.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
10.3. Prazo de pagamento:
10.3.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
10.3.2. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA/IBGE de correção monetária.
10.4. Forma de Pagamento:
10.4.1. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
10.4.2. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
10.4.3. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
10.4.3.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
10.4.4. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
10.5. Antecipação de pagamento:
10.5.1. A presente contratação não permite a antecipação de pagamento.
10.6. Cessão de crédito:
10.6.1. É admitida a cessão fiduciária de direitos creditícios com instituição financeira, nos termos e de acordo com os procedimentos previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 53, de 8 de Julho de 2020, conforme as regras deste presente tópico.
10.6.2. A eficácia da cessão de crédito, de qualquer natureza, em relação à Administração, está condicionada à celebração de termo aditivo ao contrato administrativo.
10.6.3. Sem prejuízo do regular atendimento da obrigação contratual de cumprimento de todas as condições de habilitação por parte do contratado (cedente), a celebração do aditamento de cessão de crédito e a realização dos pagamentos respectivos também se condicionam à regularidade fiscal e trabalhista do cessionário, bem como à certificação de que o cessionário não se encontra impedido de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, conforme o art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992, nos termos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020.
10.6.4. O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (contratado) pela execução do objeto contratual, restando absolutamente incólumes todas as defesas e exceções ao pagamento e todas as demais cláusulas exorbitantes ao direito comum aplicáveis no regime jurídico de direito público incidente sobre os contratos administrativos, incluindo a possibilidade de pagamento em conta vinculada ou de pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador, quando for o caso, e o desconto de multas, glosas e prejuízos causados à Administração. (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 53, DE 8 DE JULHO DE 2020 e Anexos)
10.6.5. A cessão de crédito não afetará a execução do objeto contratado, que continuará sob a integral responsabilidade do contratado.
10.7. Das demais condições do Pagamento:
10.7.1. A Nota Fiscal/Fatura deverá ser acompanhada das provas de regularidade perante as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, do Certificado de Regularidade do FGTS.
10.7.2. Deverá ser apresentada prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, com redação conferida pela Lei n° 12.440, de 07 de julho de 2011.
11.1. Forma de seleção e critério de julgamento da proposta:
11.1.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, na modalidade DISPENSA, conforme inciso II do art. 75 da Lei n° 14.133/2021.
11.1.2. O critério de julgamento seguirá o parâmetro da proposta classificada como a economicamente mais vantajosa, observando o elemento da inexequibilidade dos preços ofertados.
11.1.3. O fornecedor deverá comprovar que cumpre plenamente os requisitos estabelecidos no item 11.3.
11.2. Regime de Execução:
11.2.1. O regime de execução do contrato será parcelado.
11.3. Exigências de habilitação:
11.3.1. Para fins de habilitação, deverá o futuro CONTRATO comprovar os seguintes requisitos:
11.3.1.1. Previamente à análise da documentação de habilitação, far-se-á consulta para verificar o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, conforme recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário) ao seguinte cadastro:
11.3.1.1.1. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica junto ao Tribunal de Contas da União – TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
11.3.2. Habilitação Jurídica:
11.3.2.1. Cédula de Identidade do(s) titular(es) ou de um do(s) sócio(s) que exerça(am) a função de administrador da empresa.
11.3.2.2. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.3.2.3. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
11.3.2.4. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
11.3.2.5. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.
11.3.2.6. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
11.3.2.7. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz
11.3.2.8. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
11.3.3. Habilitação fiscal, social e trabalhista:
11.3.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
11.3.3.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
11.3.3.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.3.3.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
11.3.3.5. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual, mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de tributos estaduais e Dívida Ativa do Estado, do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
11.3.3.6. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal, mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de tributos municipais, do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
11.3.4. Qualificação Econômico-Financeira:
11.3.4.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor
- Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
11.3.4.1.1. A emissão deve ser com data de até 90 dias anteriores a data de abertura dos envelopes ou da data de vigência especificada na certidão.
11.3.5. Qualificação técnica:
11.3.5.1. Apresentar atestados de capacidade técnica, nos moldes do Art. 67 da Lei 14.133/2021.
11.3.6. Declarações:
11.3.6.1. Apresentar declaração de que o licitante não possui em seu quadro societário servidor público da ativa ou empregada de empresa pública ou de sociedade mista, deste órgão celebrante.
11.3.6.2. Apresentar declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
11.3.6.3. Apresentar declaração que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
11.3.6.4. Apresentar a declaração de ausência de vinculo/parentesco, nos moldes do Art. 14, IV da Lei 14.133/2021.
12 – ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
12.1. O custo estimado total da contratação será realizado na etapa das pesquisas no Setor de Compras, utilizando-se o sistema Cestas de Preço.
12.2. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações (art. 25 do Decreto nº 11.462/2023):
12.2.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
12.2.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
12.2.3. Serão reajustados os preços registrados, respeitada a contagem da anualidade e o índice previsto para a contratação; ou
12.2.4. Poderão ser repactuados, a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.
13– DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos nos Orçamentos Geral Municipal.
13.2. A contratação será atendida pelas seguintes dotações, as quais serão oportunamente informadas e anexadas pelo Setor da Contadoria Geral do município.
13.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
14 – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
14.1. Obrigações da Contratante:
14.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com este Termo de Referência, o instrumento contratual e a proposta apresentada.
14.1.2. Designar fiscal para acompanhar e fiscalizar a execução contratual, registrando as ocorrências verificadas e adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento do contrato.
14.1.3. Receber os bens provisória e definitivamente, após verificação da conformidade com as especificações estabelecidas.
14.1.4. Notificar a Contratada, por escrito, acerca de irregularidades verificadas na execução contratual, fixando prazo para saneamento quando cabível.
14.1.5. Efetuar o pagamento nas condições e prazos estabelecidos neste Termo de Referência
14.1.6. Aplicar, quando cabíveis, as sanções previstas na legislação e no contrato.
14.2. Obrigações da Contratada:
14.2.1. Fornecer os mastros e kits de bandeiras em conformidade com as especificações técnicas constantes deste Termo de Referência.
14.2.2. Entregar os bens no prazo estabelecido.
14.2.3. Comunicar à Administração qualquer fato que possa comprometer o cumprimento dos prazos.
14.2.4. Substituir, às suas expensas, os produtos que apresentarem defeitos, avarias ou desconformidades.
14.2.5. Garantir que os produtos sejam novos, de primeiro uso e estejam em perfeitas condições.
14.2.6. Manter todas as condições de habilitação durante a execução contratual.
14.2.7. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, tributários, civis e comerciais decorrentes da execução do contrato.
14.2.8. Não empregar mão de obra em desacordo com o art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
14.2.9. Permitir a fiscalização da Administração.
14.2.10. Arcar com todas as despesas relativas ao transporte, embalagem, seguro, carregamento e descarregamento dos bens.
14.2.11. Responder pelos vícios de qualidade ou quantidade dos bens fornecidos, promovendo sua substituição quando necessário.
15– DO REAJUSTE
Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência contratual, considerando a natureza da contratação e o prazo previsto para fornecimento dos bens.
Não haverá reajuste de preços, tendo em vista que a execução contratual está prevista para ocorrer em prazo inferior a 12 (doze) meses, não se configurando o
interregno mínimo necessário para aplicação de reajustamento, conforme legislação vigente.
Eventuais alterações de preços decorrentes de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que inviabilizem a execução contratual nos valores originalmente pactuados poderão ser analisadas pela Administração, mediante requerimento formal da Contratada, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021.
16.1. A Contratada ficará sujeita às sanções administrativas previstas nos arts. 155 a
163 da Lei nº 14.133/2021, quando praticar quaisquer das condutas previstas na legislação ou descumprir as obrigações assumidas no instrumento contratual.
16.2. Poderão ser aplicadas, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções administrativas:
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
16.3. A aplicação das sanções observará a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos causados à Administração, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
16.4. A aplicação de qualquer penalidade não exclui a obrigação da Contratada de reparar integralmente os danos causados à Administração Pública.
17.1. O contrato poderá ser alterado nas hipóteses previstas no art. 124 da Lei nº 14.133/2021, mediante justificativa formal da Administração e observância dos requisitos legais.
17.2. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, conforme limites estabelecidos no art. 125 da Lei nº 14.133/2021.
17.3. As alterações contratuais deverão ser formalizadas por meio de termo aditivo ou outro instrumento juridicamente adequado, quando exigido pela legislação vigente.
18.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Ipanguaçu/RN para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução contratual que não possam ser solucionadas administrativamente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Ipanguaçu/RN, 17 de agosto de 2026.
Atenciosamente,
FRANCISCA NEIDE MEDEIROS COSTA SANTOS
Secretária Municipal de Planejamento, Administração e Transporte
Portaria nº 416/2025
Responsável Pela Consolidação Das Informações Responsável Pelo Termo De Referência
JAIRES AZEVEDO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Saúde
Portaria nº 38/2026
Responsável Pelo Termo De Referência
SERJANE DE ARAÚJO
Secretária Municipal de Educação
Portaria nº 307/2025
Responsável Pelo Termo De Referência
ANIALE MANAIA DA COSTA
Secretária Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social
Portaria nº 402/2025
Responsável Pelo Termo De Referência
JADSON ANTONIO ARAÚJO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca
Portaria nº 29/2026
Responsável Pelo Termo De Referência
BRAULIO BRUNO DA COSTA
Secretaria de Obras, Trânsito e Serviços Urbanos
Portaria nº 106/2026
Responsável Pelo Termo De Referência
FRANCISCO GILDERLAN TAVARES DOS SANTOS
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Portaria nº 28/2026
Responsável Pelo Termo De Referência
Secretário Municipal de Assuntos Fundiários e Apoio à Reforma Agrária
Portaria nº 27/2025
Responsável Pelo Termo De Referência
JANIELSON NASCIMENTO AQUINO
Secretário Municipal da Juventude, Esportes e Lazer
Portaria nº 315/2025
Responsável Pelo Termo De Referência
AILTON FRANÇA DOS SANTOS
Secretário Municipal de Cultura
Portaria nº 26/2026
Responsável Pelo Termo De Referência
GENILO RODRIGUES DOS SANTOS
Secretário Municipal de Gabinete Civil
Portaria n° 306/2026
Responsável Pelo Estudo Técnico Preliminar
Publicado por:
Paulo Ricardo Felipe Dos Santos
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