ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1043/2024 DE 31DE MAIO DE 2024.
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1043/2024 DE 31DE MAIO DE 2024.
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Maxaranguape/RN e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ R$ 94.172,13 (noventa e quatro mil, cento e setenta e dois reais e treze centavos).
A Prefeita do Município de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que do Município de Maxaranguape/RN decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Maxaranguape/RN, crédito adicional especial, no valor de R$ 94.172,13 (noventa e quatro mil, cento e setenta e dois reais e treze centavos), conforme dotação abaixo identificada:
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06001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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AÇÃO - 2171 - EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL |
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ELEMENTO |
FONTE |
VALOR R$ |
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339031 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outros. |
1719 |
20.000,00 |
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AÇÃO - 2172- FESTIVAL MULTICULTURAL DE MAXARANGUAPE |
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ELEMENTO |
FONTE |
VALOR R$ |
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339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica. |
1719 |
10.000,00 |
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339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física. |
1719 |
10.000,00 |
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AÇÃO - 2173 - APOIO A BANDA DE MÚSICA |
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ELEMENTO |
FONTE |
VALOR R$ |
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449052 - Equipamentos e material permanente. |
1719 |
10.000,00 |
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339039 - Serviço de terceiros -pessoa jurídica. |
1719 |
10.000,00 |
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AÇÃO - 2174 - EQUIPAR PATRIMONIO CULTURAL |
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ELEMENTO |
FONTE |
VALOR R$ |
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449052 - Equipamentos e material permanente. |
1719 |
7.365,88 |
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339039 - Serviço de terceiros -pessoa jurídica. |
1719 |
7.365,88 |
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AÇÃO - 2175 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS |
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ELEMENTO |
FONTE |
VALOR R$ |
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339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica. |
1719 |
7.365,88 |
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339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física. |
1719 |
12.074,49 |
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de maio de 2024, revogadas as disposições contrárias.
Maxaranguape/RN, 31 de maio de 2024.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Walter de Oliveira Filho
Código Identificador:9C898F36