ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1043/2024 DE 31DE MAIO DE 2024.

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1043/2024 DE 31DE MAIO DE 2024.

 

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Maxaranguape/RN e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ R$ 94.172,13 (noventa e quatro mil, cento e setenta e dois reais e treze centavos).

 

A Prefeita do Município de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que do Município de Maxaranguape/RN decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Maxaranguape/RN, crédito adicional especial, no valor de R$ 94.172,13 (noventa e quatro mil, cento e setenta e dois reais e treze centavos), conforme dotação abaixo identificada:

 

06001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

AÇÃO - 2171 - EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL

ELEMENTO

FONTE

VALOR R$

339031 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outros.

1719

20.000,00

AÇÃO - 2172- FESTIVAL MULTICULTURAL DE MAXARANGUAPE

ELEMENTO

FONTE

VALOR R$

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.

1719

10.000,00

339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física.

1719

10.000,00

AÇÃO - 2173 - APOIO A BANDA DE MÚSICA

ELEMENTO

FONTE

VALOR R$

449052 - Equipamentos e material permanente.

1719

10.000,00

339039 - Serviço de terceiros -pessoa jurídica.

1719

10.000,00

AÇÃO - 2174 - EQUIPAR PATRIMONIO CULTURAL

ELEMENTO

FONTE

VALOR R$

449052 - Equipamentos e material permanente.

1719

7.365,88

339039 - Serviço de terceiros -pessoa jurídica.

1719

7.365,88

AÇÃO - 2175 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS

ELEMENTO

FONTE

VALOR R$

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.

1719

7.365,88

339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física.

1719

12.074,49

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de maio de 2024, revogadas as disposições contrárias.

 

Maxaranguape/RN, 31 de maio de 2024.

 

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Walter de Oliveira Filho
Código Identificador:9C898F36