Imprimir a MatériaESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 128/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN
Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
DECRETO Nº 128,
DE 23 de julho de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.559/2025, no art. 6º, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento);
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;
CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 23 de julho de 2026
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PAULO GIVAGO BARRETO ALVES |
|
Prefeito Municipal |
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
225.000,00 |
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05 .001 Secretaria Municipal de Administração |
50.000,00 |
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2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração |
50.000,00 |
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|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
20.000,00 |
|
|
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17200000 |
0001 |
30.000,00 |
|
09 .001 Fundo Municipal de Saúde |
20.000,00 |
||||
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2141 Manutenção do Custeio da Atenção a Saúde Bucal - CEO e Protese Dentária |
20.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
20.000,00 |
|
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P |
130.000,00 |
||||
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|
2069 Manutenção dos Serviços de iluminação pública |
100.000,00 |
|||
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|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
100.000,00 |
|
|
2177 Aquisição e Manutenção de Maquinas, veículos e implementos |
30.000,00 |
|||
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|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
30.000,00 |
|
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social |
25.000,00 |
||||
|
|
2191 Estruturação da Rede de Serviços do SUAS (Emendas Parlamentares) |
25.000,00 |
|||
|
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|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16603110 |
0001 |
25.000,00 |
|
Anexo II (Redução) |
225.000,00 |
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|
03 .001 Procuradoria Geral do Município |
30.000,00 |
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2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município |
30.000,00 |
|||
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|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17200000 |
0001 |
30.000,00 |
|
09 .001 Fundo Municipal de Saúde |
20.000,00 |
||||
|
|
2142 Implantação e Manutenção de Polo de Academia de Saúde |
20.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
20.000,00 |
|
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P |
20.000,00 |
||||
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|
1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais |
7.000,00 |
|||
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|
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
5.000,00 |
|
|
|
4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
2.000,00 |
|
|
2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura |
8.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
3.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
5.000,00 |
|
|
1072 Construção e implantação do aterro sanitário municipal |
5.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
5.000,00 |
|
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A |
100.000,00 |
||||
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2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca |
50.000,00 |
|||
|
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|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
25.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
25.000,00 |
|
|
2089 Abastecimento de Água em Carro Pipa |
20.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
20.000,00 |
|
|
2171 Incentivo e Apoio a Proteção de Animais |
14.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
14.000,00 |
|
|
2183 Apoio e incentivo a associações rurais |
6.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
6.000,00 |
|
|
2189 Apoio e incentivos ao Produtor Rural |
10.000,00 |
|||
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|
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
15000000 |
0001 |
10.000,00 |
|
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social |
55.000,00 |
||||
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|
2112 Gestão de Benefícios Eventuais |
30.000,00 |
|||
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|
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
15000000 |
0001 |
20.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
10.000,00 |
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|
2191 Estruturação da Rede de Serviços do SUAS (Emendas Parlamentares) |
25.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16603110 |
0001 |
25.000,00 |
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:9C8A0EF9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/07/2026. Edição 3841
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