ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 500 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 500 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA EDUCAR MELHOR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JOSÉ DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de José da Penha, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVA e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa EDUCAR MELHOR na Rede Municipal de Ensino, na forma constante no Anexo I – parte integrante da presente Lei, destinado a promover projetos e ações de formação continuada aos profissionais da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 2º O Programa EDUCAR MELHOR tem por finalidade oferecer cursos de formação continuada para os profissionais da Rede Pública Municipal de Ensino, de acordo com sua área de atuação, a fim de potencializar os processos de ensino e aprendizagem para a melhoria da qualidade da educação municipal.
Art. 3º Por meio do Programa EDUCAR MELHOR serão propostos projetos que venham a atender as demandas no âmbito da formação continuada dos profissionais da Educação, com a possibilidade de ampliar seu conhecimento de acordo com sua área e atuação na Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo estabelecerá por Decreto normas complementares, se necessárias, ao cumprimento desta Lei.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 500 de 28 de fevereiro de 2025 que, “institui o programa de formação continuada educar melhor na rede municipal de ensino de José da Penha e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 28 de fevereiro de 2025.
JAIRO DE SOUZA MAFALDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:9C8DCF8B