ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 003/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal e a da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual nº. 30.347, de 30 de dezembro de 2020, que renovou a declaração do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Norte, em razão de grave crise da saúde, decorrente da disseminação da COVID-19, doença reconhecida como pandemia pela Organização Mundial de Saúde – OMS;
CONSIDERANDO que compete aos Municípios definir e disciplinar as regras sanitárias de prevenção e enfrentamento à COVID-19, bem como fiscalizar o seu fiel cumprimento, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO que desde o início da pandemia, a Administração Pública Municipal tem buscado promover medidas preventivas para evitar o contágio e a disseminação da doença COVID-19, tendo adotado como princípios basilares dos protocolos, medidas sanitárias como a higienização contínua e frequente, o uso de máscaras de proteção facial e o distanciamento social;;
CONSIDERANDO que a despeito do acerto de todas as recomendações preventivas no combate à COVID-19, nossa população tem relaxado sistematicamente na utilização dessas medidas profiláticas, circunstância que tem se agravado mais ainda com as recentes aglomerações dos períodos festivos de fim de ano e do feriado prolongado do carnaval;
CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Norte, entrou em estado de alerta no último sábado, 20 de fevereiro, após o Instituto de Medicina Tropical da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (IMT-UFRN) confirmar a circulação de duas novas variantes do coronavírus, a P.1, inicialmente identificada em Manaus (AM), e a P.2, registrada no Rio de Janeiro (RJ), as quais são associadas a uma maior dispersão e transmissibilidade do vírus;
CONSIDERANDO que esse quadro dramático que estamos vivendo atualmente no estado do Rio Grande do Norte, tem se agravado mais ainda recentemente, com a ocupação dos leitos críticos para tratamento da doença acima de 85% nos hospitais públicos potiguares, com nossas Unidades de Terapia Intensiva, sem vagas e sem os hospitais terem condições para abrigar e socorrer novos pacientes diagnosticados com COVID-19;
CONSIDERANDO que desde a chegada da COVID-19 no Município de Água Nova/RN, inúmeros sacrifícios foram feitos pela população como um todo, ocasionando lesões econômicas, sociais e psicológicas, sacrifícios esses que correm o risco real de inutilização caso não seja tomada alguma medida enérgica;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam mantidos no âmbito do Município de Água Nova os protocolos que determinam a adoção das medidas sanitárias previstas no DECRETO Nº 30.383, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021, que instituiu, dentre outras medidas, o toque de recolher no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º - Fica proibido no âmbito do Município de Água Nova a venda de bebidas alcoólicas entre as 22h00min e as 06h00min – inclusive em supermercados e congêneres.
Parágrafo único. Fica igualmente proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços e ambientes públicos entre as 22h00min e as 06h00min.
Art. 3º - Os restaurantes, pizzarias, lanchonetes, bares e similares deverão encerrar o atendimento ao público às 22h00min.
Parágrafo único. Para o serviço de entrega domiciliar, sem consumação no local, os estabelecimentos referidos no caput deste artigo poderão atender aos seus clientes sem qualquer limitação de horário
Art. 4º - Fica expressamente proibida a realização de festas, shows e eventos comerciais no âmbito do Município de Água Nova.
Parágrafo único. A proibição referida no caput deste artigo se estende também aos eventos comemorativos em ambientes fechados, públicos ou privados:
Art. 5º - Fica terminantemente proibida a circulação de pessoas, nos órgãos públicos do Município de Água Nova, que não estejam fazendo uso de máscaras de proteção facial, nos termos do artigo 3º, caput, e inciso III-A da Lei Federal nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, com as modificações trazidas pela Lei Federal nº. 14.019, de 02 de julho de 2020.
Art. 6º - A fiscalização das medidas tomadas com a publicação deste Decreto caberá as autoridades de saúde, autoridades sanitárias, guarda municipal e Polícia Militar.
§1º. Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades poderão impor as penalidades previstas no artigo 10 da Lei Federal nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977 – dentre elas o fechamento e a interdição do estabelecimento, além de multa no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
§2º. Após a interdição do estabelecimento, a autoridade deverá encaminhar relatório do auto de interdição ao Ministério Público Estadual para apurar a ocorrência de crime contra a saúde pública, nos termos do artigo 268 do Código Penal, com pena de detenção de até um ano.
§3º. O retorno das atividades condiciona-se à avaliação favorável de inspeção quanto ao atendimento das medidas sanitárias, devendo o responsável pelo estabelecimento comprometer-se mediante termo escrito a não mais incorrer na infração cometida.
§4º. Em caso de reincidência, será cassado o alvará de funcionamento do estabelecimento comercial, sem prejuízo da aplicação de nova multa.
§5º. Ao interessado é permitida a apresentação de defesa contra o auto de infração diretamente no órgão ao qual pertence o agente de fiscalização.
Art. 7º. As regras definidas neste Decreto poderão ser revistas a qualquer tempo, de acordo com as taxas e índices de transmissibilidade da COVID-19, no Município de Água Nova.
Art. 8° - O período de vigor deste Decreto ocorrerá entre 01 de março de 2021 à 10 de março de 2021.
Gabinete do Prefeito do municipio de Água Nova, Estado do Rio Grande do Norte, aos 01 dia do mês de março de 2021.
FRANCISCO RONALDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco das Chagas lau Junior
Código Identificador:9C8E7316