ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 424 DE 2026

Institui contrapartida pecuniária para profissionais médicos vinculados a programas federais atuando na Atenção Primária à Saúde no Município de Lagoa D'Anta/RN, e dá outras providências.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Lagoa D'Anta/RN, contrapartida pecuniária destinada aos profissionais médicos vinculados a programas federais atuando na atenção primária à saúde local.

Parágrafo único. A contrapartida de que trata esta Lei tem natureza indenizatória, não possuindo caráter remuneratório, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos legais, nem servindo de base para cálculo de vantagens, contribuições previdenciárias ou encargos trabalhistas.

 

Art. 2º - A contrapartida pecuniária instituída por esta Lei será concedida no valor equivalente a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), pagos mensalmente ao profissional médico participante do programa federal que esteja em efetivo exercício no Município.

 

Art. 3º - O benefício instituído nesta Lei tem por finalidade contribuir para a garantia de condições adequadas de moradia, alimentação e permanência do profissional médico no Município, visando fortalecer a assistência à saúde no âmbito da Atenção Primária.

 

Art. 4º - A contrapartida pecuniária somente será devida ao profissional médico que:

I – esteja regularmente vinculado a programa federal de provimento ou fixação de médicos na Atenção Primária à Saúde;

II – esteja em efetivo exercício em unidade de saúde do Município;

III – não possua residência fixa no Município de Lagoa D'Anta/RN, quando a contrapartida possuir natureza de auxílio-moradia.

 

Art. 5º - A concessão da contrapartida pecuniária prevista nesta Lei encontra fundamento nas normas federais que regulamentam programas de provimento médico, especialmente na Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2021, do Ministério da Saúde, que estabelece a responsabilidade dos Municípios em assegurar auxílios aos médicos participantes, inclusive mediante pagamento de recurso pecuniário.

 

Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto, disciplinando, no que couber:

I – Critérios de concessão do benefício;

II – Procedimentos administrativos;

III – formas de comprovação das condições exigidas;

IV – Hipóteses de suspensão ou cessação do pagamento;

V – Reajustes no valor da contrapartida pecuniária.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município, podendo ser suplementadas se necessário.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa D’Anta/RN, 20 de março de 2026.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
Código Identificador:9C9C0A97