ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕES

Secretaria Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PILÕES/RN.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PILÕES, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei Municipal que institui o Sistema Municipal de Ensino, seu Regimento Interno e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 208 e 227 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o FUNDEB;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação 2026–2036;

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

CONSIDERANDO o Documento Curricular do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Pilões, Lei nº 366/2015 de 23 junho de 2015;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 0015/2024, de 27 de março de 2024, que homologou a resolução nº 02/2025 e dispõe sobre as diretrizes de implantação da Educação Integral em Tempo Integral;

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução estabelece as diretrizes para implantação, organização, funcionamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Pilões.

Art. 2º A Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública permanente destinada à garantia do direito à educação, promovendo o desenvolvimento integral dos estudantes mediante a ampliação dos tempos, espaços e oportunidades educativas.

Art. 3º A oferta da Educação Integral observará jornada mínima de sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, compreendendo atividades pedagógicas, culturais, esportivas, científicas, tecnológicas, alimentação escolar, convivência, higiene, estudos orientados e demais ações previstas no Projeto Político-Pedagógico.

Art. 4º A implementação, a consolidação e a expansão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma gradual devendo ser orientadas por diagnóstico periódico das condições de oferta, qualidade e equidade da Rede Municipal de Ensino e por Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, elaborados pela Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com a legislação e as normas educacionais vigentes.

§ 1º O diagnóstico deverá considerar, entre outros aspectos:

A infraestrutura física, os espaços educativos e as condições de funcionamento das unidades escolares;

A disponibilidade e as condições de uso de equipamentos, materiais pedagógicos e recursos tecnológicos;

A composição, formação, disponibilidade e condições de trabalho dos profissionais da educação;

A oferta e a qualidade da alimentação escolar;

As condições de transporte escolar, acessibilidade e atendimento às necessidades específicas dos estudantes;

A organização curricular, as práticas pedagógicas e a integração entre os diferentes tempos, espaços e experiências educativas;

Os indicadores de acesso, matrícula, frequência, permanência, aprendizagem, fluxo escolar e conclusão;

As condições de equidade, inclusão e atendimento aos estudantes em situação de vulnerabilidade social e educacional;

A articulação intersetorial e a integração da escola com as famílias, a comunidade e o território; e

As condições de financiamento, manutenção e sustentabilidade da oferta de educação integral em tempo integral.

§ 2º O Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral deverá estabelecer, de forma progressiva e compatível com a capacidade administrativa, pedagógica, financeira e estrutural da Rede Municipal de Ensino:

As prioridades e os critérios para expansão da oferta;

As unidades escolares e etapas da educação básica contempladas;

As metas de ampliação de matrículas em tempo integral;

O cronograma de implementação e expansão;

A projeção das necessidades de infraestrutura, equipamentos, materiais pedagógicos e recursos tecnológicos;

As necessidades de profissionais da educação e respectivas ações de formação continuada;

A estimativa dos custos de implantação, manutenção e expansão da oferta;

As fontes e possibilidades de financiamento;

Os indicadores e mecanismos de acompanhamento e avaliação; e

As estratégias para assegurar acesso, permanência, aprendizagem, inclusão e equidade na expansão da Educação Integral em Tempo Integral.

§ 3º A elaboração e a atualização do diagnóstico e do Plano de Expansão deverão considerar a participação das unidades escolares, dos profissionais da educação, dos estudantes, das famílias, das instâncias de participação social e dos demais órgãos e instituições envolvidos na política educacional, observadas as competências de cada instância.

§ 4º O diagnóstico e o Plano de Expansão serão submetidos ao Conselho Municipal de Educação para conhecimento, acompanhamento e manifestação, no âmbito de suas competências legais e normativas, sem prejuízo das demais instâncias de participação e controle social.

§ 5º A expansão da Educação Integral em Tempo Integral deverá observar os resultados do diagnóstico, as prioridades educacionais do Município, as condições de infraestrutura e recursos humanos, a disponibilidade orçamentária e financeira e as metas estabelecidas nos instrumentos municipais de planejamento educacional vigentes.

§ 6º O Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral será monitorado anualmente e revisado, no mínimo, a cada 4 (quatro) anos, ou sempre que houver alteração significativa nas condições educacionais, administrativas, orçamentárias, financeiras ou normativas que justifique sua atualização.

 

CAPÍTULO II

DOS FUNDAMENTOS

Art. 5º A Educação Integral fundamenta-se:

Na formação humana integral;

No direito à aprendizagem;

Na justiça curricular;

Na equidade;

Na inclusão;

Na valorização da diversidade;

Na gestão democrática;

Na intersetorialidade;

Na sustentabilidade socioambiental;

Na justiça climática.

Art. 6º A organização curricular deverá integrar conhecimentos científicos, culturais, artísticos, esportivos, tecnológicos, ambientais e sociais, valorizando os saberes do território e promovendo aprendizagens significativas.

Art. 7º Todos os tempos e espaços da escola possuem intencionalidade pedagógica e deverão contribuir para o desenvolvimento integral dos estudantes.

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS

Art. 8º A Política Municipal observará os seguintes princípios:

Desenvolvimento integral;

Equidade;

Justiça curricular;

Educação inclusiva;

Gestão democrática;

Participação social;

Respeito à diversidade;

Direitos humanos;

Sustentabilidade;

Justiça climática;

Valorização dos profissionais da educação;

Qualidade social da educação.

CAPÍTULO IV

DOS OBJETIVOS

 

Art. 9º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

Promover o desenvolvimento integral dos estudantes;

Ampliar o acesso, a permanência e a aprendizagem;

Reduzir desigualdades educacionais;

Fortalecer a equidade;

Assegurar currículo integrado;

Promover a inclusão;

Fortalecer a cidadania;

Desenvolver competências socioemocionais;

Ampliar tempos, espaços e oportunidades educativas;

Fortalecer a participação das famílias e da comunidade;

Desenvolver ações intersetoriais;

Promover cultura digital, ciência, tecnologia e inovação;

Incentivar práticas de sustentabilidade e educação ambiental;

Fortalecer a cultura de paz e os direitos humanos.

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL

Art. 10. A organização da Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da formação humana integral, da flexibilidade curricular, da equidade e da garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes.

Art. 11. A jornada escolar será organizada de forma a integrar atividades da Formação Geral Básica e práticas pedagógicas complementares, desenvolvidas em diferentes tempos e espaços educativos, observando a proposta pedagógica da unidade escolar.

Art. 12. A organização dos tempos escolares deverá contemplar, além das atividades curriculares:

Acolhimento dos estudantes;

Alimentação escolar;

Práticas corporais, esportivas e recreativas;

Atividades culturais e artísticas;

Momentos de estudo orientado;

Projetos interdisciplinares;

Atividades de pesquisa, inovação e investigação científica;

Ações de convivência e desenvolvimento socioemocional.

Art. 13. Os espaços educativos compreendem as dependências da unidade escolar e os equipamentos públicos, culturais, esportivos, ambientais e comunitários utilizados como extensão do currículo, observada a intencionalidade pedagógica e as condições de segurança e acessibilidade.

Art. 14. A organização da jornada escolar deverá respeitar as especificidades de cada etapa da Educação Básica, garantindo condições adequadas para o desenvolvimento das atividades pedagógicas e do bem-estar dos estudantes.

CAPÍTULO VI

DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E DAS

PRÁTICAS PEDAGÓGICAS

Art. 15. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será organizado na perspectiva do currículo integrado, articulando conhecimentos científicos, culturais, artísticos, esportivos, tecnológicos, ambientais e sociais.

Art. 16. A organização curricular observará:

A Base Nacional Comum Curricular;

O Documento Curricular do Estado do Rio Grande do Norte;

O Documento Curricular Municipal;

O Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar;

As Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral.

Art. 17. As práticas pedagógicas deverão favorecer:

Interdisciplinaridade;

Contextualização dos conhecimentos;

Protagonismo estudantil;

Aprendizagem colaborativa;

Pesquisa e investigação;

Resolução de problemas;

Valorização dos saberes locais;

Inclusão e acessibilidade.

Art. 18. A Rede Municipal poderá desenvolver Ateliês Pedagógicos, oficinas, projetos integradores, clubes de aprendizagem, laboratórios de experimentação e outras estratégias metodológicas voltadas ao desenvolvimento integral dos estudantes.

Art. 19. Os Ateliês ou oficinais pedagógicas constituem espaços de aprendizagem destinados ao desenvolvimento de competências e habilidades relacionadas:

À cultura;

Às artes;

Ao esporte e lazer;

À educação patrimonial;

À educação ambiental;

À sustentabilidade;

À cultura digital;

À ciência, tecnologia e inovação;

Aos direitos humanos;

À cultura de paz;

Ao empreendedorismo e à educação financeira;

À iniciação científica e ao pensamento computacional.

Art. 20. As atividades curriculares poderão ser desenvolvidas em ambientes escolares e em outros espaços educativos do território, mediante planejamento pedagógico e acompanhamento da unidade escolar.

CAPÍTULO VII

DA GESTÃO DA POLÍTICA

Art. 21. A gestão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será realizada de forma colaborativa entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, o Conselho Municipal de Educação, os Conselhos Escolares, as famílias e a comunidade.

Art. 22. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

Coordenar a implementação da Política;

Planejar sua expansão;

Assegurar os recursos financeiros, humanos e pedagógicos necessários;

Promover a formação continuada dos profissionais da educação;

Elaborar orientações técnicas;

Monitorar e avaliar a execução da Política;

Promover a articulação intersetorial;

Prestar assistência técnica às unidades escolares;

Elaborar relatórios anuais de monitoramento.

Art. 23. Compete às unidades escolares:

Implementar a Política em consonância com o Projeto Político-Pedagógico;

Organizar tempos, espaços e práticas pedagógicas;

Acompanhar a frequência e o desenvolvimento dos estudantes;

Promover a participação das famílias;

Articular parcerias com o território;

Elaborar o Plano de Ação da Educação Integral;

Desenvolver processos permanentes de avaliação.

Art. 24. Compete ao diretor (gestor) escolar assegurar as condições administrativas, pedagógicas e institucionais para a implementação da Educação Integral, promovendo a integração entre os profissionais da educação e a comunidade escolar.

Art. 25. Compete ao coordenador pedagógico acompanhar o planejamento curricular, orientar os professores, promover a integração das ações pedagógicas e monitorar o desenvolvimento das aprendizagens.

Art. 26. Compete aos professores planejar e desenvolver práticas pedagógicas coerentes com os princípios da Educação Integral, utilizando metodologias diversificadas, avaliações formativas e estratégias que favoreçam o protagonismo dos estudantes.

Art. 27. Compete ao Conselho Municipal de Educação:

Normatizar a oferta da Educação Integral;

Acompanhar a implementação da Política;

Emitir pareceres e orientações;

Avaliar os resultados da Política;

Exercer o controle social;

Recomendar medidas para seu aperfeiçoamento.

 

CAPÍTULO VIII

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E DA

PARTICIPAÇÃO SOCIAL

 

Art. 28. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será orientada pelos princípios da gestão democrática, da transparência, da participação social e da corresponsabilidade entre o poder público, a escola, as famílias e a comunidade.

Art. 29. As unidades escolares assegurarão a participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar na elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação da Educação Integral, por meio:

Do Projeto Político-Pedagógico;

Do Conselho Escolar;

Das Assembleias Escolares;

Das reuniões com as famílias;

Do Grêmio Estudantil, quando houver;

De outros mecanismos de participação previstos na legislação.

Art. 30. A Secretaria Municipal de Educação promoverá espaços permanentes de diálogo, escuta e formação, fortalecendo os processos de participação social e o controle democrático das políticas educacionais.

 

CAPÍTULO IX

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DOS

TERRITÓRIOS EDUCATIVOS

 

Art. 31. A Educação Integral será desenvolvida mediante articulação entre as políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, agricultura, direitos humanos e demais órgãos e instituições públicas ou privadas.

Art. 32. A Secretaria Municipal de Educação poderá celebrar acordos de cooperação, convênios e parcerias com universidades, institutos federais, organizações da sociedade civil e demais instituições, visando fortalecer a Política Municipal de Educação Integral.

Art. 33. O território será reconhecido como espaço educativo, podendo ser utilizados, para fins pedagógicos:

Bibliotecas;

Museus;

Centros culturais;

Praças;

Equipamentos esportivos;

Unidades de saúde;

Áreas de preservação ambiental;

Espaços comunitários;

Demais equipamentos públicos existentes no município.

Art. 34. A utilização desses espaços deverá estar prevista no Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar e observar critérios de segurança, acessibilidade, planejamento pedagógico e acompanhamento dos estudantes.

 

CAPÍTULO X

DO ACESSO, DA EXPANSÃO DAS MATRÍCULAS

E DA PERMANÊNCIA

 

Art. 35. A expansão da oferta da Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma gradual, considerando:

O planejamento da Rede Municipal;

A disponibilidade orçamentária;

A infraestrutura das unidades escolares;

Os indicadores educacionais;

As metas do Plano Municipal de Educação.

 

Art. 36. A ampliação das matrículas observará os princípios da equidade e da inclusão, priorizando:

Estudantes em situação de vulnerabilidade social;

Estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

Estudantes com defasagem idade-série;

Estudantes com baixo desempenho escolar;

Estudantes residentes em comunidades rurais;

Estudantes pertencentes a grupos historicamente vulnerabilizados.

Art. 37. Para garantir a permanência dos estudantes na Educação Integral, a Rede Municipal desenvolverá ações de:

Busca ativa escolar;

Acompanhamento sistemático da frequência;

Apoio pedagógico;

Fortalecimento dos vínculos entre escola e família;

Articulação com a rede de proteção social;

Acompanhamento intersetorial dos casos de vulnerabilidade.

Art. 38. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar a inclusão, a participação, a aprendizagem e o desenvolvimento de todos os estudantes, observados os princípios da educação inclusiva, da equidade, da acessibilidade e da eliminação das barreiras à participação e à aprendizagem.

§ 1º Aos estudantes públicos da Educação Especial deverão ser assegurados os recursos de acessibilidade, os apoios necessários à participação e à aprendizagem e, quando cabível, o Atendimento Educacional Especializado – AEE, em articulação com as demais ações pedagógicas da unidade escolar.

§ 2º A identificação das necessidades educacionais e a organização dos apoios pedagógicos e de acessibilidade deverão considerar a avaliação pedagógica, o acompanhamento do estudante, as informações da família e os demais elementos disponíveis à escola, observadas as normas específicas da Educação Especial.

§ 3º A ausência de laudo ou diagnóstico médico não deverá, por si só, constituir impedimento à adoção de medidas pedagógicas, recursos de acessibilidade ou outros apoios educacionais necessários à participação e à aprendizagem do estudante.

§ 4º A oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE deverá estar articulada ao Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar e às demais ações de inclusão, considerando as necessidades específicas de cada estudante.

 

CAPÍTULO XI

DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DA

PROMOÇÃO DA SAÚDE

 

Art. 39. A alimentação escolar integra a Política Municipal de Educação Integral e será organizada em conformidade com a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Art. 40. Durante a jornada ampliada, serão asseguradas refeições suficientes para atender às necessidades nutricionais dos estudantes, observadas as orientações do nutricionista responsável técnico.

Art. 41. A Rede Municipal desenvolverá ações permanentes de educação alimentar e nutricional, incentivando:

Hábitos alimentares saudáveis;

Consumo consciente;

Valorização da agricultura familiar;

Prevenção do desperdício de alimentos;

Sustentabilidade ambiental.

Art. 42. As ações de promoção da saúde serão desenvolvidas em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde e contemplarão, entre outras:

Educação em saúde;

Saúde bucal;

Saúde mental;

Práticas corporais e esportivas;

Prevenção de violências;

Cultura de paz;

Promoção do bem-estar físico, emocional e social dos estudantes.

 

CAPÍTULO XII

DA FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS

PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

Art. 43. A Secretaria Municipal de Educação assegurará programas permanentes de formação continuada para os profissionais da educação que atuam na Educação Integral em Tempo Integral, articulados às necessidades da rede de ensino e às diretrizes desta Resolução.

Art. 44. A formação continuada deverá contemplar, entre outros temas:

Fundamentos da Educação Integral;

Currículo integrado e práticas interdisciplinares;

Avaliação formativa e desenvolvimento integral;

Educação inclusiva e atendimento à diversidade;

Metodologias ativas e inovação pedagógica;

Cultura digital, tecnologias educacionais e pensamento computacional;

Educação ambiental, sustentabilidade e justiça climática;

Direitos humanos, cultura de paz e convivência escolar;

Gestão democrática e participação social;

Monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral.

Art. 45. A Secretaria Municipal de Educação incentivará a produção e a socialização de práticas pedagógicas inovadoras, promovendo espaços de estudo, pesquisa, intercâmbio de experiências e desenvolvimento profissional.

Art. 46. As equipes gestoras deverão garantir tempos institucionais destinados ao planejamento coletivo, à formação em serviço e à avaliação das ações desenvolvidas pelas unidades escolares.

 

CAPÍTULO XIII

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 47. A Política Municipal de Educação Integral será objeto de monitoramento e avaliação permanentes, com a finalidade de acompanhar sua implementação, aferir resultados e subsidiar o aperfeiçoamento das ações.

Art. 48. O monitoramento considerará, entre outros, os seguintes indicadores:

Acesso e expansão das matrículas;

Permanência e frequência escolar;

Aprendizagem e desenvolvimento integral;

Equidade e inclusão;

Participação da comunidade escolar;

Infraestrutura e condições de funcionamento;

Formação dos profissionais da educação;

Utilização dos recursos financeiros;

Articulação intersetorial;

Satisfação da comunidade escolar.

Art. 49. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual de monitoramento da Política Municipal de Educação Integral, encaminhando-o ao Conselho Municipal de Educação para análise e emissão de recomendações.

Art. 50. O Conselho Municipal de Educação acompanhará a execução da Política, podendo realizar visitas técnicas, solicitar informações, emitir pareceres e propor medidas destinadas ao seu aperfeiçoamento.

Art. 51. A Política Municipal de Educação Integral deverá ser avaliada periodicamente e revisada sempre que houver alterações na legislação educacional ou necessidade de aperfeiçoamento das ações desenvolvidas.

 

CAPÍTULO XIV

DO FINANCIAMENTO E DA INFRAESTRUTURA

 

Art. 52. A implementação da Política Municipal de Educação Integral será financiada com recursos do orçamento municipal, das transferências constitucionais e legais, do FUNDEB, do Programa Escola em Tempo Integral e de outras fontes de financiamento destinadas à educação.

Art. 53. Os recursos financeiros serão aplicados prioritariamente em:

Manutenção e desenvolvimento das atividades pedagógicas;

Ampliação e adequação da infraestrutura escolar;

Alimentação escolar;

Aquisição de mobiliário, materiais didáticos e equipamentos;

Tecnologias educacionais e conectividade;

Formação continuada dos profissionais da educação;

Acessibilidade e inclusão;

Transporte escolar, quando necessário.

Art. 54. As unidades escolares deverão dispor, progressivamente, de infraestrutura compatível com a oferta da Educação Integral, incluindo:

Salas de aula adequadas;

Biblioteca ou espaço de leitura;

Refeitório;

Cozinha equipada;

Espaços para práticas esportivas e recreativas;

Laboratórios ou ambientes de aprendizagem;

Equipamentos tecnológicos e acesso à internet;

Ambientes acessíveis às pessoas com deficiência;

Espaços destinados ao desenvolvimento de atividades culturais e pedagógicas.

Art. 55. Na impossibilidade de utilização exclusiva da infraestrutura escolar, poderão ser utilizados equipamentos públicos e comunitários, observadas as condições de segurança, acessibilidade, planejamento pedagógico e responsabilidade institucional.

 

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 56. As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, Propostas Curriculares e demais instrumentos institucionais às disposições desta Resolução.

Art. 57. A Secretaria Municipal de Educação publicará orientações complementares para apoiar a implementação desta Resolução, sempre que necessário.

Art. 58. Os casos omissos serão analisados e deliberados pelo Conselho Municipal de Educação, observada a legislação educacional vigente.

Art. 59. A Política Municipal de Educação Integral deverá ser implementada em regime de colaboração entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, o Conselho Municipal de Educação, os Conselhos Escolares, as famílias, a comunidade e os demais órgãos e instituições parceiras.

Art. 60. A presente Resolução será encaminhada ao Poder Executivo Municipal para fins de homologação, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, e da legislação municipal aplicável.

Parágrafo único. Após a homologação, a presente Resolução será publicada nos meios oficiais do Município, produzindo seus efeitos na forma estabelecida neste ato normativo.

Art. 61. Fica revogada as demais disposições em contrário.

Art. 62. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação Pilões/RN, 13 de outubro de 2026.

 

MARIA POLIANA FERREIRA DE LIMA AQUINO

Presidente do Conselho Municipal de Educação

 

BERNARDINO FRANCISCO DA SILVA NETO

Secretário Municipal de Educação

 


Publicado por:
Bernardino Francisco da Silva Neto
Código Identificador:9CA0D6AA