ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 603/2017

LEI Nº 603/2017.

LAGOA NOVA/RN DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Dispõe sobre a contratação de Médicos, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público em regime especial, exclusivamente para exercerem suas funções nas Unidades Básicas de Saúde (UBS's) na circunscrição no município de Lagoa Nova (RN) dá outras providências.

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito de Lagoa Nova (RN), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

 

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em regime especial, de forma temporária e excepcional, com amparo no inciso IX, do Art. 37, da Constituição Federal, 05 (CINCO) profissionais médicos para atuarem nas Unidades Básicas de Saúde na Circunscrição do município de Lagoa Nova (RN).

 

Parágrafo único - O caráter excepcional das contratações definidas na presente Lei tem justificativa na necessidade de garantir continuidade dos serviços prestados nas UBS’s do município de Lagoa nova, em face da ampliação dos serviços prestados e que são indispensáveis aos Munícipes, e ainda, no fato das referidas funções ter como fonte de recursos programas custeados pela União Federal.

Art. 2º - A jornada de trabalho dos contratados será de 40 horas semanais.

§ Único - Os vencimentos dos profissionais que se submeterão à carga horária definida no art. 2º dessa lei será de R$ 10.000,00(dez mil reais) mensais.

Art. 3º - Os contratos definidos na presente Lei terão prazo de vigência de 06 (seis) meses, passando a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2018, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração municipal, através do Poder Executivo.

Art. 4º - As despesas com as contratações definidas na presente Lei tem base e origem na seguinte dotação orçamentária:

Órgão Unidade - 10.001 – Fundo Municipal de Saúde

Atividade - 2061 - Manutenção do Bloco de Atenção Básica

Elemento - 319004 - Contratação por tempo determinado

Fonte - Fundo Municipal de Saúde.

Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa Nova/RN, 22 de dezembro de 2017.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
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