ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 140901/2026
TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA
Dispensa de Licitação n.º 140901/2026
O Município de Encanto/RN, através de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 070/2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 140901/2026, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada visando a contratação de empresa especializada visando a confecção bem como aquisição de materiais e equipamentos ortopédicos para atender as necessidades dos pacientes atendidos pelo Município, conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência pelo valor de R$ 38.557,04 (trinta e oito mil quinhentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos), em favor da empresa ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO – Oficina Ortopédica de Pau dos Ferros/RN.
Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.
Encanto/RN, 07 de outubro de 2026
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º
140901/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14090001/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 140901/2026
CONTRATANTE: MUNICÍPIO ENCANTO/RN.
CONTRATADO: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO – OFICINA ORTOPÉDICA DE PAU DOS FERROS/RN.
OBJETO: contratação de empresa especializada visando a confecção bem como aquisição de materiais e equipamentos ortopédicos para atender as necessidades dos pacientes atendidos pelo Município, conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência
VALOR TOTAL: R$ 38.557,04 (Trinta e oito mil quinhentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.
Encanto/RN, 07 de outubro de 2026
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA -
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
Código Identificador:9CC9A0B4