ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 556, DE 10 DE MARÇO DE 2017.DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUPLEMENTAR DEVIDA PELO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Dispõe sobre a alteração da alíquota de contribuição previdenciária suplementar devida pelo município de Olho D’água do Borges ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais – IPPS e dá outras providências.

 

A Senhora Prefeita Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º. A alíquota de contribuição previdenciária patronal, estabelecida pelo art. 1º da Lei 506/2014 será de 13,98% (treze vírgula noventa e oito por cento).

 

Art. 2º. Fica instituída a contribuição previdenciária suplementar, a cargo do entre federativo, no percentual de 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis por cento), de acordo com o Estudo Atuarial de custeio, conforme tabela I em anexo, destinado à amortização do déficit atuarial.

 

Art. 3º. As contribuições correspondentes às alíquotas do custo patronal e suplementar, relativas ao exercício de 2017, retroagirão ao dia 1º de janeiro do referido ano de exercício.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Mário Solano de Moura, em Olho D’Água do Borges, 10 de março de 2017.

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita

CPF: 465.240.614-20

 

ANEXO I

TABELA DE CUSTEIO SUPLEMNTAR DO ESTUDO ATUARIAL

 

ANO

ALÍQUITA

2013 – 1016

1,22%

2017

5,56%

2018

9,89%

2019

14,23%

2020

18,57%

2021

22,90%

2022

27,24%

2023

31,57%

2024

35,915

2025

40,25%

2026

44,58%

2027

48,92%

2028 – 2047

50,00%


Publicado por:
José Gilberto Dias
Código Identificador:9CD8BBEE